Direitos do Consumidor

O Regulamento Geral de Proteção de Dados é uma legislação que visa a proteção das pessoas singulares, relativamente no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais na União Europeia, desde 2018. É aplicável a todos os Estados-membros e a qualquer empresa ou organização do setor privado ou público que efetue tratamento de dados pessoais de cidadãos europeus, quer tenham sede na União Europeia ou sede no exterior. Na sua essência, visa garantir aos cidadãos o controlo dos seus dados pessoais.

O Regulamento considera que os dados pessoais são aqueles que, individualmente ou em conjunto com outros, possam ser utilizados para identificar uma pessoa. Desta forma, define, de igual modo, o significado de dados sensíveis, com condições específicas para o seu tratamento.

São dados pessoais as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente, por referência a um ou mais fatores específicos e relacionados com a identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social de uma pessoa.

As pessoas singulares podem consentir em fornecer os seus dados através dos seus dispositivos ou aplicações. Exemplos de dados pessoais são o nome, o número de telefone, o endereço eletrónico e os dados financeiros, sem esquecer os dados quanto a certos comportamentos em páginas da Internet, como quais as marcas que a pessoa mais visita, bem como, o que a pessoa normalmente adquire, por exemplo.

Sempre que alguma entidade solicitar os seus dados pessoais, deve garantir que recebe uma informação sobre quem será a identidade responsável pelo tratamento dos seus dados, a finalidade desse tratamento, o destino dos dados e a duração do respetivo tratamento.

Se os seus direitos forem violados ou se existir alguma desconfiança nesse sentido, deve comunicar a suspeita ao titular encarregue de tratar e de proteger os seus dados, bem como deve contatar Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para apresentar uma reclamação.

Não se esqueça: tem de autorizar, de modo informado, o tratamento dos seus dados, além de que tem o direito a: “ser esquecido”; aceder aos seus dados; saber quanto à utilização indevida dos mesmos e; opor-se a uma utilização indevida. Se a lei não for cumprida, estão legalmente previstas consequências sérias para os infratores.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

Por: DECO – Delegação Regional do Minho.*

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(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO – Delegação Regional do Minho)

A qualidade dos bens e serviços é um dos direitos fundamentais dos consumidores. O Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, posteriormente alterado pelo Decreto-lei nº 84/2008, de 21 de maio, conhecido como a Lei das Garantias, regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a proteção dos interesses dos consumidores. Sempre que um consumidor celebra um contrato de compra e venda de um produto, este não deve apresentar quaisquer defeitos ou desconformidades. É equiparada à falta de conformidade, a má instalação da coisa realizada pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou resultante de incorreção das respetivas instruções. Para a determinação da falta de conformidade com o contrato, releva o momento da entrega da coisa ao consumidor, prevendo-se, porém, que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel ou de coisa imóvel, respetivamente, se consideram já existentes nessa data.

A que contratos se aplica a Lei das Garantias? A Lei das Garantias é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores e com as necessárias adaptações, aos bens de consumo fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços, bem como à locação de bens de consumo.

Tenho um negócio e pretendo adquirir bens através da minha empresa e para uso desta. A Lei das Garantias também se aplica? Não.

Entende-se por “consumidor” aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

E se o contrato que o consumidor celebrar contiver cláusulas que lhe retirem alguns dos seus direitos no que respeita a garantias? Essas cláusulas são nulas e devem ser consideradas como não escritas. Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos na Lei das Garantias.

Em caso de avaria, o recibo é suficiente para acionar a garantia? Sim. Quando a avaria ocorre no período de garantia imposto legalmente, não é necessário entregar ao vendedor qualquer documento complementar comprovativo da garantia. Só será exigido documento complementar, no caso de existir uma garantia voluntária, quando o vendedor ofereceu um prazo de garantia superior ao legalmente estabelecido. Neste caso, o fabricante ou o seu representante podem oferecer garantia suplementar à estipulada pela lei, com carácter gratuito ou oneroso (mediante pagamento), ficando vinculado às condições que estabelece.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível podendo contactar-nos para o efeito telefonicamente através do contacto 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt .

Por: DECO – Delegação Regional do Minho*.

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO – Delegação Regional do Minho)

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Há documentos que devem ser preenchidos para que o seguro seja acionado e, caso hajam vítimas do sinistro, deve chamar o apoio médico e contactar as autoridades policiais para que seja elaborado um auto de ocorrência.

Em qualquer caso, se tiver possibilidade, recolha provas, como fotos do local e dos danos causados à viatura e fique com o contacto e identificação das testemunhas presentes.

Poderá, também, participar o acidente através do preenchimento de uma declaração amigável de acidente automóvel, no entanto, não significa que, se optar por esta via, estará a assumir a culpa, trata-se apenas de um documento que reúne a informação sobre a ocorrência.

Essa declaração pode ser preenchida em formato papel ou diretamente na aplicação e-Segurnet, cujo descarregamento é gratuito. O documento físico pode ser solicitado junto de qualquer mediador ou seguradora e também é gratuito.

Em relação ao tempo útil para reportar o acidente, existem prazos a cumprir. O lesado tem oito dias, a contar desde a data do sinistro, ou da data que teve conhecimento do mesmo, para reportar a situação à seguradora. Imagine que vai de férias e, quando chega, o seu veículo apresenta danos. É a partir desse momento que contabiliza os oito dias para reportar a situação.

Após reportada a situação e a chegada à seguradora, essa também tem prazo de resposta – dois dias úteis para contactar o segurado e agendar a peritagem à viatura, que terá de se realizar num prazo de quatro dias. Caso haja a necessidade de desmontar a viatura, esse prazo pode estender-se para mais dois dias. Quanto ao relatório de peritagem, deve estar disponível dentro das 48 horas após a realização da mesma.

Se não optar pela declaração amigável, ou se a mesma apresentar versões contraditórias, a seguradora dispõe de oito dias úteis para concluir a peritagem, podendo ser alargado até aos 12 dias úteis em caso de desmontagem. Nesta situação, o relatório tem de ser apresentado obrigatoriamente no prazo dos quatro dias úteis, sendo que a seguradora tem até ao 30º dia, após o primeiro contacto, para comunicar a sua decisão.

Caso o segurado não esteja de acordo com a decisão apresentada e queira reclamar, deve comunicar essa observação dentro do prazo dos cinco dias úteis e a partir daí a seguradora tem, novamente, um prazo de dois dias para analisar os seus argumentos e emitir uma decisão final.

Se surgirem suspeitas de fraude ou se estiver a decorrer algum tipo de investigação policial, estes prazos ficam sem efeito.

É importante referir que caso o acidente ocorre com outra viatura sem seguro, seja uma viatura particular ou empresarial, poderá reclamar junto do Fundo de Garantia Automóvel. Este fundo assegura o pagamento das despesas e tratamento das vítimas, bem como a reparação dos danos causados por veículos sem seguros. Depois, agirá judicialmente contra os infratores.

A DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível para mais informações e outras questões através do contacto telefónico 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt .

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Portugal tem a quarta maior percentagem de idosos na União Europeia. O número de cidadãos com mais de 65 anos ultrapassa os 2 milhões. A larga maioria dos pensionistas de velhice da Segurança Social tem reformas inferiores ao salário mínimo nacional, ou seja, estão em causa consumidores economicamente desprotegidos.

O Complemento Solidário para Idosos é um apoio social, pago mensalmente aos idosos com baixos recursos financeiros e que lhes permite aumentar a quantia que recebem mensalmente para fazer face às despesas essenciais. Mas muitos portugueses seniores desconhecem a existência deste apoio e, assim, não o solicitam junto da Segurança Social.

Para ter acesso ao complemento, o idoso tem que estar numa das seguintes situações:

– Seja beneficiário de uma pensão de velhice ou de sobrevivência;

– Seja beneficiário de um subsídio mensal vitalício.

Para além destes requisitos, o cidadão, para ter acesso ao complemento solidário para idosos, terá de ser um SÉNIOR. Ou seja, tem de ter a idade normal de acesso a uma pensão de velhice, que atualmente está nos 66 anos e dois meses.

Existem, ainda, outros critérios de acesso:

– Os  rendimentos anuais do idoso têm de ser iguais ou inferiores a 5.059 euros (se não for casado, nem viver em união de facto) ou iguais ou inferiores a 8.853,25 euros (casal).

Há que salientar que, para esta avaliação, são tidos em conta, entre outros, rendimentos como a pensão de velhice, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, rendimentos do trabalho por conta própria ou por conta de outrem.

Podem, ainda, entrar para o apuramento do valor dos recursos do sénior, os rendimentos dos seus filhos. Tudo depende do escalão de rendimentos em que os filhos estão inseridos. *

Para solicitar este complemento, o cidadão sénior deve dirigir-se a um balcão da Segurança Social ou a uma das Lojas do Cidadão espalhadas pelo país, munido do cartão de cidadão, número de contribuinte e número da Segurança Social e dos requerimentos necessários preenchidos.

Este complemento pode ser acumulável com outros subsídios. O Complemento Solidário para Idosos é frequentemente acumulável com a pensão de velhice do regime geral, a pensão de invalidez do regime geral, a pensão de sobrevivência, a pensão social de velhice, pensão social de invalidez, o subsídio mensal vitalício, o complemento por dependência e com os benefícios adicionais de saúde.

Para estas e mais informações, a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível, na Avenida Batalhão Caçadores 9, Viana do Castelo, mediante agendamento obrigatório através do contacto telefónico 258 821 083 ou para o e-mail deco.minho@deco.pt .

Por: DECO – Delegação Regional do Minho*.

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(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO – Delegação Regional do Minho)