Fundo de Financiamento das Freguesias

A Câmara Municipal de Barcelos vai estabelecer com as freguesias do concelho contratos interadministrativos de delegação de competências que substituem os contratos de cooperação técnico-financeira que vigoraram entre 2010 e 2020 e que atribuíam uma comparticipação financeira do Município às freguesias correspondente a duas vezes o valor da transferência do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), vulgarmente conhecido como “protocolo dos duzentos por cento”.
Como se refere na proposta aprovada pelo executivo municipal na reunião de 02.02.2021, remetida à Assembleia Municipal para deliberação, parte das competências previstas no novo modelo de contrato, “têm vindo a ser exercidas pelas freguesias do concelho de Barcelos” ao abrigo daqueles contratos de cooperação, “mantendo-se a verificação da não existência de afetação de novos recursos humanos e materiais e sendo os recursos financeiros aproximados”.

Assim, “para assegurar a cooperação técnico-financeira entre o Município e as freguesias, a Câmara Municipal transfere uma comparticipação financeira no valor equivalente a 140% do montante previsto anualmente no Orçamento de Estado para as freguesias, no âmbito do FFF, cujo valor global a transferir no ano de 2021 se cifra em 3.610.040,00€”.
Estes novos contratos interadministrativos têm como objetivo “a aproximação das decisões aos cidadãos, promovendo a coesão territorial e reforçando a solidariedade intergeracional, resultando no aumento da qualidade dos serviços prestados às populações, através da racionalização dos recursos disponíveis”.

Para além destas transferências, a Câmara Municipal “poderá ainda comparticipar financeiramente outras realizações ou investimentos, designadamente, cemitérios, sedes e outros, sendo a comparticipação financeira objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal” e, em casos excecionais, “poderá ainda comparticipar financeiramente a adoção de outras medidas” no âmbito do combate à pandemia do Covid 19.
Ainda segundo este contrato, “as freguesias que não tenham escolas em funcionamento encontram-se obrigadas a contribuir financeiramente com a freguesia responsável pelo serviço e que suporta as despesas inerentes à educação”. Também as freguesias “que tenham um custo muito significativo com a conservação e reparação de equipamentos e infraestruturas escolares poderão ser compensadas, extraordinariamente, mediante deliberação da Câmara Municipal.

Por outro lado, no âmbito da transferência de competências dos municípios para as freguesias, por força da Lei n.º 25/2018, de 16 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 27/2019, de 30 de abril, (descentralização de competências), foi acertado entre o Município e as freguesias do concelho os recursos a transferir para estas.
Nesse sentido, o executivo municipal aprovou o acordo de transferência de recursos do Município para as freguesias, e para assegurar essa cooperação técnico-financeira, a “Câmara Municipal transfere uma comparticipação financeira no valor equivalente a 60% do montante previsto anualmente no Orçamento de Estado para as freguesias, no âmbito do FFF, cujo valor global a transferir no ano de 2021 se cifra em 1.547.160,00€”
Desta forma, o valor total a receber durante o ano de 2021 pelas freguesias será de 5.157.200,00€.

Fonte: CMB