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Inês de Sousa Real

PAN informa que conseguiu aumentar o direito de participação dos cidadãos em iniciativas legislativas

Julho 23, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Parlamento procede, hoje, à votação final, em reunião plenária, do projeto de lei do Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza que vai permitir reforçar os direitos de participação dos cidadãos em iniciativas legislativas, após aprovação do mesmo na especialidade em sede de comissão.



Na prática, qualquer grupo de cidadãos passa a poder apresentar na Assembleia da República (AR) propostas de alteração a leis relativas a um leque agora mais alargado de matérias, relativas, por exemplo, às regras sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos ou à lei de enquadramento orçamental.

“Esta é uma importante conquista para o sistema democrático em matéria de participação cidadã”, sublinha a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. Até à data, explica, “a lei que se vem agora alterar assumia uma abordagem muito restritiva do exercício deste direito de participação por parte dos cidadãos, ao excluir, no nosso entender, diversas matérias de formação da vontade democrática”.

Com esta aprovação, os cidadãos vão poder fazer também propostas de alteração às leis eleitorais da AR, das autarquias locais e das presidenciais – esta impossibilidade era, de resto, um dos aspetos mais criticados. “Vão poder propor a exclusividade dos deputados ou novas incompatibilidades. Podem passar a propor alterações à lei de enquadramento orçamental ou propor a criação de uma freguesia. Podem passar a propor alterações às leis que regem os partidos políticos, o que significa que, se quiserem, vão, por exemplo, poder propor a redução dos gastos de campanhas eleitorais”, enumera Inês de Sousa Real.

Ou seja, com este projeto de lei do PAN, cessa o impedimento de os cidadãos submeterem ao Parlamento iniciativas legislativas referentes a todas as matérias que a Constituição da República Portuguesa estabelece como sendo da exclusiva competência da Assembleia da República, à exceção das relativas às bases do sistema de ensino (artigo 164º da CRP). Situação que o PAN considera “inadmissível num regime democrático”. De fora fica apenas a alínea j) do referido artigo, tendo em conta estar em causa uma matéria reservada à iniciativa das regiões autónomas.

A proposta do PAN previa, ainda, que se procedesse à alteração do número mínimo de subscritores deste tipo de iniciativas, das atuais 20 mil para as 15 mil assinaturas, contudo, não obteve o acompanhamento da maioria parlamentar neste ponto.

“Entendemos como fundamental o combate a fenómenos como a abstenção, reaproximando as pessoas da Assembleia da República no dia a dia e potenciando as ferramentas de participação cidadã ou democracia participativa, no sentido de uma maior intervenção direta dos cidadãos nos procedimentos de tomada de decisão ou do processo legislativo. E as iniciativas legislativas de cidadãos são precisamente uma importante ferramenta de democracia participativa, reforça o partido”, remata Inês de Sousa Real. Sobre este ponto, acrescenta a deputada do PAN, “não podemos deixar de lamentar os retrocessos para o processo contínuo de construção democrática que representam a aprovação do aumento do número de assinaturas para a apresentação de petições (de 4.000 para 12.000) e o fim dos debates quinzenais do Primeiro-Ministro, às mãos do chamado ‘bloco central’”.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

PAN propõe criação de unidade de salvação e resgate animal

Julho 21, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas – Animais – Natureza deu hoje entrada de um projeto de lei que visa a criação de uma unidade especial de salvação e resgate animal e que clarifica o reconhecimento dos médicos veterinários como agentes de proteção civil.



A proposta do PAN, já anteriormente apresentada, mas que havia sido chumbada, surge novamente no seguimento de eventos como os registados no fim de semana passado em que, na sequência de um incêndio na Serra da Agrela, na zona de Santo Tirso, centenas de animais morreram carbonizados.

“Já no passado, procurámos responder a esta problemática, tendo apresentado duas iniciativas legislativas com vista a estabelecer, precisamente, a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e criar uma equipa de salvação e resgate animal. Ambas as iniciativas foram lamentavelmente rejeitadas”, afirma a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. “Esperemos que em face a este mais recente e trágico incidente, que se veio juntar a outros igualmente trágicos acontecimentos, como os incêndios de Monchique e de Pedrógão Grande, o parlamento consiga estar à altura deste necessário salto civilizacional em matéria de proteção dos animais”, desafia.

De acordo com os dados disponíveis, se em Santo Tirso se registou a morte de cerca de uma centena de animais de companhia, que se encontravam em dois abrigos em situação ilegal, em 2017, na sequência dos fogos em Pedrógão Grande e mais tarde na região centro, morreram mais de 500 mil animais. Em 2018, em Monchique, num incêndio que alastrou aos concelhos de Portimão, Odemira e Silves, morreram mais de 1.500 animais de pecuária, perto de 100 animais de companhia e um número incalculável de animais selvagens. “Estes números pecam somente por defeito, pelo que não mais podemos olhar para o lado e não dar resposta a esta necessidade e aos apelos das populações que, como vimos em Santo Tirso, se mobilizaram para, não só, socorrer os animais, mas também, para mostrarem a necessidade de políticas eficientes ao nível da proteção animal”, declara Inês de Sousa Real.

Com vista a evitar que situações como as acima identificadas voltem a suceder com prejuízo para milhares de vidas, a iniciativa o PAN pretende assegurar a criação de uma Unidade Especial de Salvação e Resgate Animal, a integrar a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e na dependência operacional do Comandante Nacional de Emergência e Proteção Civil. “Trata-se de uma força de resgate, socorro e assistência a animais em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe, cuja composição e organização interna, a fixar em Portaria, deverá integrar licenciados em Medicina Veterinária e com inscrição como membro efetivo na Ordem dos Médicos Veterinários, licenciados em Engenharia Zootécnica, licenciados em enfermagem veterinária e outros especialistas que se considerem pertinentes”, explica a deputada.

Pretende-se, igualmente, proceder à reformulação da estrutura da Proteção Civil, com a respetiva integração de médicos-veterinários municipais e/ou ao serviço do município como agentes de proteção civil, criando, para tal, equipas de salvação e resgate animal que permitam uma resposta em tempo útil. Paralelamente, prevê-se a possibilidade de os municípios, facultativamente, criarem uma Unidade Municipal de Salvação e Resgate Animal, composta por médicos veterinários municipais e/ou ao serviço do município e representantes de associações zoófilas, de modo a permitir uma atuação localizada no resgate, socorro e assistência a animais em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe. Por último, pretende, igualmente, incluir nos planos de emergência de proteção civil, sejam eles de âmbito nacional, regional, distrital ou municipal, orientações aplicáveis ao resgate, socorro e assistência de animais.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

PAN congratula-se com aprovação do estatuto do antigo combatente

Julho 16, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo PAN – Pessoas-Animais-Natureza congratula-se com a aprovação, ontem, na especialidade em sede de comissão parlamentar da Defesa Nacional do Estatuto do Antigo Combatente, pelo qual o Partido se vinha batendo, em conjunto com outras forças partidárias. Com aprovação do texto de substituição na especialidade em Comissão, a votação final global da lei poderá ter lugar até ao fim da sessão legislativa, na reunião prevista para votações, em 23 de julho.



Para a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real, “a aprovação, hoje, [Ndr: ontem, dia 15 de julho] do texto final, para cuja redação a proposta do PAN contribuiu, representa o fim de uma injustiça para com os antigos combatentes, que há muito reclamavam o estatuto próprio. Ficamos, por isso, satisfeitos por o Parlamento ter conseguido dar resposta a este processo, depois de não ter sido possível, infelizmente, na anterior legislatura por questões de tempo e de atraso no processo legislativo”. O Estatuto do Antigo Combatente constitui, no entender da deputada do PAN, uma “verdadeira e merecida resposta a um conjunto de questões pertinentes relativamente a estas pessoas que abarca um universo de 485 mil antigos combatentes, que serviram o país em contextos que todos sabemos muito difíceis e que vivem hoje, juntamente com os seus cônjuges, em condições sociais muito delicadas”.

A proposta de texto final aprovada, e que acolheu grande parte das propostas em cima da mesa nomeadamente do PAN, consagra ainda o alargamento dos benefícios às viúvas/os ou cônjuges sobrevivos, um apoio especial na saúde, como a isenção total das taxas moderadoras, um aumento do complemento especial de pensão e que se aplica, por exemplo, a quem recebe a pensão social. A futura lei prevê igualmente prever a possibilidade de utilização gratuita de transportes, bem como o livre acesso a museus e monumentos nacionais. Previsto ficou ainda um suplemento de 7% para os antigos combatentes com as pensões mais baixas.

No diploma ficou, ainda, plasmada a criação de um plano de apoio social aos antigos combatentes em situação de sem abrigo, em estreita articulação com os objetivos definidos no Plano de Ação da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas sem Abrigo, bem como e um plano de ação para apoio aos deficientes militares, com vista a prevenir a sua dependência, precariedade, isolamento e exclusão social.

Do mesmo modo, está prevista, entre outros, a criação de um cartão especial para os beneficiários, a quem é conferida a designação de “Titular de Reconhecimento da Nação”, assim como do dia do antigo combatente, a assinalar anualmente a 9 de abril, data em que se comemoram os feitos históricos dos antigos combatentes por Portugal.

“Congratulamo-nos pela boa cooperação e boa condução dos trabalhos no âmbito da Comissão da Defesa Nacional, o que permitiu dar resposta através de um texto comum que dá finalmente resposta às reivindicações dos antigos combatentes”, remata Inês de Sousa Real. A lei entrará em vigor em janeiro de 2021, com o Orçamento do Estado de 2021.

Fonte: PAN.

Foto: DR

PAN consegue aprovação que reforça os direitos de participação de cidadãos em iniciativas legislativas

Julho 11, 2020 em Atualidade, Cultura, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo PAN – Pessoas-Animais-Natureza viu ser aprovado no Parlamento o projeto de lei que vai permitir reforçar os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos. Com esta alteração, o número mínimo de subscritores destas iniciativas passará dos atuais 20 mil para as 15 mil assinaturas, ao mesmo tempo que são alargadas as matérias incluídas passíveis de integrar o objeto destas iniciativas.



Para a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real, “esta é uma importante conquista para toda a democracia”. Particularmente importante, concretiza, “é a segunda das duas alterações referidas, uma vez que a atual redação da lei assume uma abordagem muito restritiva do exercício deste direito de participação, ao excluir diversas matérias de formação da vontade democrática”.

Na prática, os cidadãos estavam impedidos de submeter ao Parlamento iniciativas legislativas referentes a todas as matérias que a Constituição da República Portuguesa estabelece como sendo da exclusiva competência da Assembleia da República, à exceção das relativas às bases do sistema de ensino (artigo 164º da CRP).

“Tal situação não é admissível num regime democrático pelo que o PAN veio propor e fazer aprovar um alargamento do direito de iniciativa legislativa dos cidadãos a essas matérias”, explica a deputada. De fora fica apenas a alínea j), tendo em conta estar em causa uma matéria reservada à iniciativa das regiões autónomas.

Para o PAN, é fundamental que se combata fenómenos como a abstenção, reaproximando as pessoas da Assembleia da República no dia a dia e potenciando as ferramentas de participação cidadã ou democracia participativa, no sentido de uma maior intervenção direta dos cidadãos nos procedimentos de tomada de decisão ou do processo legislativo. “E as iniciativas legislativas de cidadãos são precisamente uma importante ferramenta de democracia participativa, reforça o partido”, defende Inês de Sousa Real.

A iniciativa vai agora ser debatida em sede de especialidade, tendo o PAN demonstrado abertura para acolher as preocupações das restantes forças políticas relativamente a esta matéria.

Fonte: PAN.

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PAN pretende reforçar o bem-estar animal no transporte de animais vivos

Julho 11, 2020 em Atualidade, Economia, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Na sequência de várias denúncias e de vários incidentes envolvendo o transporte de animais vivos, o Grupo PAN – Pessoas-Animais-Natureza pretende dar entrada, na próxima sessão legislativa, de uma iniciativa que visa promover o reforço do bem-estar animal aquando do seu transporte. No passado mês de junho, registou-se mais um caso envolvendo o transporte de animais vivos, em que um bovino, que se encontraria a bordo de uma embarcação, junto ao Porto de Setúbal, para ser transportado, caiu ao rio Sado e conseguiu ser resgatado com vida ao contrário de outros casos que ali têm ocorrido. Incidente este, que motivou nova interpelação do PAN junto do Ministério da Agricultura.



“No entender do PAN, Portugal deve assumir uma posição de dianteira neste debate, dado que é manifestamente conhecido que as longas viagens, muitas vezes superiores a 8 horas, provocam stress nos animais, que viajam em espaços reduzidos, sujeitos a mudanças de temperatura, a restrição de comida e água e aos impactos resultantes da própria movimentação do veículo de carga, põem em causa aquilo que é o bem-estar animal”, defende a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. Em face das inadequadas, e até más, condições de transporte, muitos animais ficam feridos ou doentes durante o percurso. De acordo com dados do Parlamento Europeu (PE), “todos os anos, milhões de animais são transportados em longas distâncias, entre países da União Europeia e para países terceiros, para reprodução, criação ou abate, assim como para competições e para o comércio de animais de estimação. Nem todos os animais chegam vivos ao local de destino”, destaca.

Em junho passado, o Parlamento Europeu aprovou a criação de uma comissão de inquérito para analisar alegações de infração e de má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte no interior e no exterior da União. É neste contexto que o PAN pretende, já na próxima sessão legislativa, “avançar com a apresentação de uma iniciativa que vise precisamente reforçar o bem-estar animal no transporte terrestre, marítimo e aéreo”, anuncia Inês de Sousa Real.

Relativamente a um dos últimos casos conhecidos em Portugal, envolvendo o transporte de animais vivos a partir de Setúbal, o PAN voltou a inquirir o Ministério da Agricultura sobre o caso, na ausência de um cabal esclarecimento por parte deste organismo a uma pergunta colocada em junho. O PAN pretende assim que o ministério, liderado por Maria do Céu Albuquerque, venha prestar os esclarecimentos em falta.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

Circos e animais selvagens: PAN congratula-se com regulamentação

Julho 9, 2020 em Atualidade, Cultura, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza congratula-se com a aprovação, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que designa as entidades para assegurar o registo e o tratamento dos dados no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos.



Depois desta aprovação, será possível dar uma resposta mais concreta ao “reforço da proteção dos animais utilizados em circos, nomeadamente quanto à sua detenção, bem como à determinação sobre o fim de utilização de animais selvagens em circo”, destaca a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

No passado dia 19 de junho, o PAN conseguiu aprovar no Parlamento, apenas com a abstenção do CDS, uma iniciativa legislativa que instava o Governo a regulamentar de forma urgente a Lei nº 20/2019 – cuja portaria estava atrasada e devia ter sido publicada em agosto de 2019 – no sentido de:

– Assegurar o registo e tratamento dos dados inscritos no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos, Cadastro esse a criar no mesmo prazo de 180 dias;

– Assegurar o registo de todos os animais e o registo das comunicações de nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais;

– Proceder à criação, à gestão e à atualização do portal nacional de animais utilizados em circos, portal a criar em igual prazo de 180 dias;

– Efetuar as apreensões dos animais encontrados em circo;

– Providenciar, no âmbito do programa de entrega voluntária de animais previsto no artigo 11.º, pela recolocação dos animais em centros de acolhimento.

“Este é um passo fundamental para garantir a devida transição destes animais e o fim determinante da utilização de animais selvagens nos circos portugueses. Muito há ainda para fazer nesta área e esperamos que o Governo vá ainda mais longe no que toca ao uso de animais em espetáculos, criando condições para que os animais sejam entregues ao Estado e encaminhados para Santuários adequados às características da sua espécie, pois a presença de animais em circos é uma realidade que já não se compactua com o avanço civilizacional do nosso país”, considera Inês de Sousa Real.

A lei determina um regime transitório de seis anos. Após a entrada em vigor da presente mesma, os detentores de títulos válidos que habilitem a utilização de animais selvagens não poderão adquirir, capturar ou treinar novos animais, devendo integrar um programa de entrega voluntária de animais selvagens criado pelo governo.

Não obstante este avanço, o PAN sublinha, ainda, a importância de o Governo colmatar a lacuna que persiste no atual ordenamento jurídico, relativamente às normas de bem-estar animal previstas no Regulamento (CE) nº 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro.

Pois apesar de o legislador ter reconhecido que é “de extrema importância que os animais utilizados nos circos se encontrem sujeitos ao cumprimento de normas relativas ao bem-estar animal, respeitando o âmbito de aplicação das Convenções de Berna e de Washington”, decorridos mais de 10 anos desde a aprovação do Decreto-lei nº 255/2009, de 24 de setembro, o diploma que havia de estabelecer as normas de proteção animal nos circos e que o legislador declarou ser “de extrema importância” nunca chegou a ser aprovado.

Fonte: PAN.

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PAN quer fim dos dinheiros públicos para as touradas

Julho 7, 2020 em Atualidade, Cultura, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza vai levar a debate, hoje, um projeto de lei pela não utilização de dinheiros públicos em atividades tauromáquicas, no seguimento da iniciativa legislativa dos cidadãos que pede à Assembleia da República para terminar com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas à tauromaquia.



No entender do PAN, o Estado deve abster-se de continuar a financiar esta atividade, nomeadamente através de apoios concedidos aos produtores de raça bovina brava de lide, construção ou recuperação de praças de touros, transmissões televisivas de touradas na televisão pública, isenções ao nível autárquico (como é o caso do Campo Pequeno, que está isento de IMI em valores que ascendem aos 12 milhões de euros/ano), aquisições de bilhetes por parte das autarquias, entre outras formas de apoio.

“A verdade é que o financiamento público à atividade tauromáquica configura uma muito questionável opção política com impacto em todos os portugueses. Não se percebe como pode um país, cujos cidadãos e cidadãs vivem diariamente confrontados/as com exigências decorrentes do rigor orçamental a que estão vinculados/as e com privações ao nível das mais elementares necessidades humanas, como sejam a saúde, a educação ou a habitação, permitir-se a injetar elevados montantes nesta atividade anacrónica e que, há muito, é contestada pela sociedade portuguesa”, afirma Inês de Sousa Real, líder do grupo parlamentar do PAN.

É conhecido o posicionamento abolicionista do PAN relativamente à tauromaquia. Em fevereiro deste ano, o PAN conseguiu inscrever no Orçamento do Estado o aumento do IVA da atividade tauromáquica de 6% para 23%.

“Infelizmente não estamos a discutir o fim desta atividade, um debate para o qual já vamos historicamente atrasados, mas em pleno Séc. XXI não faz qualquer sentido que o sofrimento animal tenho o alto patrocínio do Estado”, acrescenta a líder parlamentar.

Fonte: PAN.

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PAN leva a debate no Parlamento importância da regulamentação do teletrabalho

Junho 30, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

A Assembleia da República discute, nesta sexta-feira, dia 3 de julho, a partir das 10h00, o Teletrabalho, por proposta do Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas–Animais–Natureza. O PAN “pretende, desta forma, promover o debate sobre as vantagens do trabalho à distância, bem como, em particular, as necessidades de ajustamento ao nível de regulamentação existentes no panorama nacional sobre esta matéria”, refere em nota.



Com os constrangimentos decorrentes das medidas de combate ao surto do novo coronavírus, Portugal, que há cerca de um ano era um dos três países europeus com menor taxa de implementação do teletrabalho, viu, nestes últimos meses, ser adotada esta modalidade por 96% das empresas. “Desta forma, pôs-se, não só, fim a uma espécie de estigma quanto ao teletrabalho, como também ficaram por demais evidentes as lacunas que a nossa legislação laboral ainda apresenta nesta matéria”, afirma a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. Ora, acrescenta, “é justamente para gerar o necessário debate na sociedade que levamos o tema ao Parlamento, com vista a que, aproveitando o conhecimento sobre as vantagens e fragilidades evidenciadas durante esta crise sanitária em matéria laboral, possamos trazer para a mesa a identificação e a apresentação de soluções para questões que o trabalho à distância sem a adequada regulamentação veio levantar”.

Não obstante os dados de vários estudos, que apontam nomeadamente para um aumento da produtividade em regime de teletrabalho ou uma maior conciliação entre a vida familiar e laboral, outros indicadores vão no sentido de que se verificou também um aumento do volume de trabalho ou o não cumprimento de benefícios contratualmente previstos, como é o caso do subsídio de alimentação. “Neste sentido, importa igualmente fazer uma reflexão sobre as competências e os meios ao alcance da entidade fiscalizadora, a Autoridade para as Condições do Trabalho, de forma a garantir um eficaz acompanhamento destas situações. Acreditamos que o caminho da regulamentação ajudará a mitigar algumas das fragilidades que se verificaram nos últimos meses no recurso ao teletrabalho e que irá contribuir para uma maior proteção dos interesses quer dos trabalhadores, quer da entidade patronal.”, acrescenta Inês de Sousa Real.

Fonte: PAN.

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PAN quer grupo de trabalho para aprofundar legislação de crimes contra animais

Junho 17, 2020 em Atualidade, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Partido reage à saída do eurodeputado Francisco Guerreiro

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu entrada no Parlamento de um requerimento no qual propõe a constituição de um grupo de trabalho para aprofundamento das iniciativas legislativas que procedem à alteração do Código Penal do âmbito dos crimes contra animais.



No entender do PAN, e à luz dos mais recentes casos divulgados pela comunicação social relativamente a crimes contra animais, “torna-se urgente a criação de um grupo de trabalho que inclua as iniciativas apresentadas na presente legislatura e que visam a alteração do Código Penal no âmbito dos crimes contra animais”. Entre estas iniciativas encontra-se o projeto de lei do PAN que pretende reforçar o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

“Apesar dos avanços em matéria de proteção animal, existem ainda muitas fragilidades no quadro legal existente, que já estão identificadas, inclusive nas propostas em tramitação na 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É essencial que este grupo de trabalho fomente a importância de ouvirmos as associações e os especialistas relativamente à proteção dos animais”, afirma Inês de Sousa Real, líder do Grupo Parlamentar do PAN. “Os mais recentes casos de maus tratos a animais mostram-nos que, infelizmente, temos um longo caminho a percorrer no aperfeiçoamento desta legislação, nomeadamente no que diz respeito à apreensão cautelar de animais, perícia, entre outros aspetos fundamentais”, acrescenta.

PAN reage, em conferência de imprensa, à saída do eurodeputado Francisco Guerreiro

Em conferência de imprensa realizada na manhã de ontem, o porta-voz do PAN, André Silva, reagiu, em nome do Partido, à saída do eurodeputado Francisco Guerreiro.

Leia o essencial, na íntegra, da sua declaração:

«É com profunda desilusão que constatámos a saída do Francisco Guerreiro do PAN e o início do seu processo de independência como Eurodeputado.

Este é, de facto, o culminar de um caminho de individualização do mandato que o Eurodeputado já vinha adotando e que foi discutido em sede própria pelas estruturas do Partido, nomeadamente na Comissão Política Nacional.

Esta postura não se adequa e está em contraciclo em relação aos princípios de atuação e valores do PAN, enquanto partido fundado na base da cooperação e da construção de pontes e que privilegia a promoção de um diálogo interno constante.

Durante este primeiro ano, após a conquista política que permitiu a eleição do Eurodeputado, foram várias as tentativas de diálogo por parte das estruturas do PAN junto do eurodeputado, no sentido de que se promovesse:

● O debate das estratégias e posições políticas em relação aos assuntos nacionais e internacionais com prevalência e impacto nos trabalhos do Parlamento Europeu;

● A operacionalização dos trabalhos políticos e de gestão de recursos para que fossem cumpridos os princípios e valores do partido;

● A tomada de conhecimento e a discussão prévias dos trabalhos e das negociações desenvolvidas pelo Eurodeputado em representação do PAN, nomeadamente dentro da família dos Verdes Europeus – em matérias fundamentais como a Política Agrícola Comum, cuja pertinência para Portugal, a nível nacional e regional, define contornos estruturantes;

● O reforço de momentos políticos com posições fortes do partido enquanto estrutura, ao invés do processo de individualização que foi levado a cabo pelo eurodeputado.

Todas estas tentativas de diálogo foram infrutíferas e resultaram numa falta de vontade por parte do Eurodeputado em construir a sua ação com base nos princípios e valores do partido pelo qual foi eleito.

Como é do conhecimento dos cidadãos, dos filiados e apoiantes do PAN, o partido tem apostado num caminho de combate político íntegro, ultrapassando divergências e as adversidades políticas e mediáticas, associadas ao crescimento de uma estrutura que veio mudar a forma de pensar e fazer política em Portugal.

A saída do Eurodeputado vem defraudar compromissos assumidos perante os eleitores que, em 2019, se mobilizaram em torno dos objetivos propostos e do projeto do partido, não por vontade própria do partido, mas pela conduta adotada pelo eurodeputado.

Aproveitamos, ainda, para esclarecer que relativamente aos motivos que foram apontados pelo eurodeputado para a sua saída, que desde logo assenta numa premissa errada, não se pode confundir a independência política que qualquer eleito tem. O que está em causa é a adoção de uma postura de ausência de articulação das decisões e estratégias políticas europeias com os órgãos internos do partido, numa atitude total de individualização do mandato.

Menos compreensível ainda é o argumento de que terá havido um “afastamento de alguns dos princípios fundadores do partido”, quando o caminho que tem sido feito pelo partido é o de dar cada vez mais força às causas que formam o ideário do PAN, o que nos permitiu importantes conquistas, que visam, entre outros, mais e melhores respostas sociais paras as pessoas mais vulneráveis, mais proteção para os animais e a prossecução de políticas ambientais efetivas para não falar também do importante contributo do PAN para uma mais completa e justa resposta socioeconómica à crise COVID-19.

Também não corresponde à verdade que tenha havido qualquer obstaculização à discussão sobre as propostas referentes ao rendimento básico incondicional e aos rendimentos básicos de emergência, pelo que o Partido continuará as suas discussões e os trabalhos sobre estas matérias, isto porque no programa eleitoral já estava plasmado uma medida relativa ao projeto.

Ao mesmo tempo, e ao contrário do que é afirmado, o PAN não se tem coartado de fazer as suas críticas ao Governo chinês, mas considera que há de facto alturas mais adequadas para o fazer, não confundindo os povos da China com as decisões políticas do seu Governo.

Paralelamente, foi afirmado de que haveria um incentivo do PAN à militarização, o que não corresponde à verdade, não se podendo confundir a defesa dos direitos dos militares das forças armadas, bem como a necessidade existente do número de efetivos que as integram cuja missão interna e externa de manutenção da paz, apoio às populações, combate aos incêndios e missões humanitárias não pode ser descurada.

Este é um episódio que, infelizmente para a democracia, tem precedentes com a saída de outros eurodeputados de outros partidos em anos anteriores.

Atendendo a que a eleição de um eurodeputado PAN resulta de uma proposta e do trabalho coletivo do partido, seria correto que tivesse cedido o lugar ao partido, numa linha de coerência e de respeito pelo eleitorado, que se reviu na visão do PAN.

Certo, é que o PAN não abandonará o seu compromisso para com o projeto europeu e para com a visão que tem para o país.

E é tão-somente esta a prioridade para o PAN: mesmo em adversidade, cumprir o seu desígnio enquanto partido – colocar na agenda política temas que tendiam a estar afastados do debate político e social e implementar medidas que concretizam a nossa mundivisão de uma sociedade mais justa, harmoniosa e ecologicamente equilibrada.

Este é mais um momento em que apelamos à união e apoio de todas e todos.

Contudo, não deixaremos de ver neste momento político da vida do partido uma oportunidade de aprendizagem e de crescimento, renovação interna e apresentação de novos atores que consigam conceber junto dos cidadãos uma estratégia local, nacional e europeia realista, consequente e de longo prazo.

É dentro do partido e não fora que a defesa nas causas e dos valores se deve fazer.»

Fonte: PAN.

Imagem: DR.

COVID-19: PAN quer explicações urgentes da Ministra do Trabalho sobre erros na apreciação de pedidos de lay-off

Maio 1, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu entrada, ontem, de um requerimento para audição urgente, por videoconferência, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, sobre a situação relativa à rejeição de milhares de pedidos de adesão ao regime do lay-off simplificado por alegadas falhas da Segurança Social



“Na véspera de mais um Dia do Trabalhador, num contexto particularmente excecional da nossa democracia, esta é, para o PAN, uma situação extremamente preocupante em matéria laboral, na medida em que destes erros, que vêm sendo denunciados, pode resultar não só o agravamento do estado de ‘asfixia’ em que já se encontram muitas das empresas portuguesas, em resultado das medidas de contenção impostas pelo contexto de combate à COVID-19, como também, em última instância, a ‘dispensa’ de centenas de profissionais”, sublinha a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. “Este é um cenário que nenhum de nós quer ver concretizado e que seria trágico financeiramente para muitas famílias”, acrescenta.

Para a deputada do PAN, “é em face da gravidade da situação em causa que consideramos que esta audição deve ocorrer antes mesmo da audição regimental, que estava previamente agendada para dia 20 de maio, sob pena de as consequências para estas empresas, seus funcionários e respetivas famílias assumirem uma proporção socioeconómica incomportável”.

Por outro lado, apesar de o Governo ter alargado o prazo para o pagamento das contribuições à Segurança Social relativas ao mês de fevereiro até ao dia 30 de março, “a Segurança Social tem aplicado coimas às empresas que não fizeram o pagamento até dia 20 de março, situação absolutamente incompreensível e incongruente”, critica a líder parlamentar do PAN.

“O PAN vem assim exigir que a ministra do Trabalho venha explicar e justificar ao Parlamento e ao país as falhas que se vêm registando e que estarão relacionadas com o modo de funcionamento do sistema informático da Segurança Social, bem como venha apresentar as soluções que permitam colmatar este problema”, refere o Partido.

De acordo com notícias recentemente veiculadas, a Ordem dos Contabilistas tem denunciado a existência de milhares de casos de empresas que viram os pedidos de lay-off rejeitados pela Segurança Social, apesar de terem apresentado todos os elementos completos e sem erros. De acordo com esta entidade, em causa estarão mais de 11 mil empresas penalizadas por erros da Segurança Social. “Desconhece-se qual o número de trabalhadores abrangidos pelos processos rejeitados e que, consequentemente, podem ficar sem qualquer rendimento”, alerta Inês de Sousa Real.

Mais de 95.000 empresas terão solicitado, até à data, a adesão ao regime de lay-off simplificado, regime este a cujo acesso, nesta fase excecional em face do surto epidemiológico do novo coronavírus, é crucial para assegurar a viabilidade económica das empresas.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

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