Tag archive

Injúria

Absolvido homem que chamou arrogante e mau profissional a polícia em Barcelos

Junho 15, 2021 em Atualidade, Concelho, Justiça Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Tribunal da Relação de Guimarães absolveu um homem que chamou arrogante e mau profissional a um agente da PSP e disse que não prestava, sublinhando que um polícia deve ter uma “acrescida tolerância” a estas formas de expressão.

No acórdão, a Relação considera que as palavras dirigidas pelo arguido ao polícia “não têm suficiente dignidade penal para o efeito de integrar o tipo legal de crime de injúria”.

O tribunal advoga que quem exerce funções públicas se encontra-se sujeito à crítica objetiva, acrescentando que, nesse contexto, “são compreensíveis os exageros na crítica, a animosidade, os excessos de linguagem, a grosseria e a má educação”.

Diz ainda ser exigível a quem exerce funções públicas que “disponha da capacidade de aceitar a crítica, ainda que injusta ou imerecida, a falta de civismo e de pacífica convivência social”.

Para o tribunal, um agente da PSP “deveria ter uma acrescida tolerância a estas formas de expressão, porventura transgressora das regras do civismo exigível na convivência social, e não revelar, como revelou, uma especial sensibilidade e/ou dificuldade em lidar com este tipo de crítica”.

Os factos remontam a 09 de julho de 2019, no interior da Esquadra da PSP de Barcelos, depois de o arguido ter sido multado por estacionar em cima de um passeio.

O arguido foi reclamar e disse ao agente que o multou que não prestava, que era um mau profissional e que era um arrogante.

O polícia processou-o, por injúria, exigindo ainda uma indemnização de 2.000 euros por danos não patrimoniais.

A primeira instância absolveu o arguido, o agente recorreu e a Relação confirmou agora a absolvição.

A Relação refere que a vida em sociedade propicia o surgimento de conflitos e que é nesse contexto que surge o direito que cada pessoa tem de divulgar a opinião e de exercer o direito de crítica, como uma das manifestações da liberdade de expressão.

“O direito não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere suscetibilidades do visado. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros. Se assim não fosse, a vida em sociedade seria impossível. E o direito seria fonte de conflitos, em vez de garantir a paz social, que é a sua função”, refere ainda o acórdão.

Para o tribunal, as expressões usadas “remetem para a ideia de que o arguido pretendeu criticar o comportamento do assistente no exercício das suas funções profissionais e não atingir a sua dignidade ou honra”.

Fonte: Lusa

Foto:@yuricatalano

Crime de Injúria

Julho 16, 2017 em Atualidade, Concelho, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

Regina Penedo

A injúria é considerada pelo nosso ordenamento jurídico-penal como um dos crimes contra a honra e encontra-se estipulado no artigo 181º do Código Penal, ou seja, o bem jurídico tutelado é a honra.

Dispõe este artigo no seu n.º 1 que “Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até três meses ou com pena de multa até 120 dias.”, sendo que o procedimento criminal pelo crime de injúria depende de acusação particular, ressalvados os casos previstos no artigo 184º e no artigo 187º ambos do Código Penal, em que é suficiente a queixa ou participação (cfr. artigo 188º, n.º 1 do Código Penal).

Destarte, estamos perante um crime de injúria quando um cidadão concretiza um ataque direto a outro cidadão, sem a intromissão de terceiros. Isto é, o crime de injúria consuma-se com a atribuição de factos desonrosos a alguém, mesmo sob a forma de suspeita, ou com a formulação de juízos ofensivos expressos diretamente à vítima.

Ocorre um crime de injúria, por exemplo, se A se dirige a B e o chama de “ladrão, desonesto, sem vergonha”. Há assim, uma ofensa que atinge diretamente o próprio. Logo, neste caso concreto, A poderá ser punido com pena de prisão até três meses ou com pena de multa até 120 dias.




No entanto, as penas podem ser elevadas em um terço nos seus limites mínimo e máximo se a ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação ou tratando-se da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação.

Já se o crime for cometido através de meio de comunicação social, a punição é mais severa podendo, deste modo, ser punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias.

Por: Regina Penedo*

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do/a autor/a)

Urb. das Calçadas,

Rua Irmãos S. João de Deus, Ed. Redondo, Lote 70, Lj 2

4750-169 Barcelos

E-mail: penedoregina@sapo.pt

Tlf. 253772203

Ir Para Cima