IPSS

O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) recomenda ao Governo que avance com o alargamento das medidas de desburocratização dos processos de aquisição de bens e produtos às IPSS, ordens dos profissionais de saúde, empresas municipais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que têm tido um papel fundamental no combate ao surto de COVID-19, atendendo ao atual contexto de estado de emergência, em Portugal.

O Governo através do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, propôs que um conjunto vasto de entidades públicas (que abrange os Ministérios, os hospitais, as universidades, as empresas públicas, a segurança social, etc.) pudessem adquirir os bens e produtos necessários para fazer face à pandemia de uma forma que, sem pôr em causa a transparência, fosse mais rápida e menos burocrática – para que não tivessem de cumprir os procedimentos habituais, que nesta altura excecional se podem revelar morosos, no suprimento de produtos essenciais para o combate à pandemia (como sejam, por exemplo, as máscaras ou até bens alimentares) e para o pós-pandemia.

Contudo, este DL não incluiu no seu âmbito de aplicação as IPSS, as ordens dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, etc.), as empresas municipais, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que, no entender do PAN, têm tido um papel fundamental no combate à pandemia e que podem ter um papel crucial para o pós-pandemia. Caso não seja corrigida, esta exclusão significa que estas entidades vão ter um regime jurídico de contratação pública mais burocrático e lento, que comprometerá o acesso em tempo útil aos meios de que realmente necessitam para fazer face à COVID-19.

Segue, na íntegra, a proposta de Projeto-Lei do PAN:

«Projeto de Lei nº ___/XIV/1ª

Assegura a aplicação do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, às Instituições particulares de solidariedade social, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

O COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-COV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de países afetados a Organização Mundial de Saúde, após ter, num primeiro momento, decretado uma emergência de saúde pública, caracterizou a disseminação do vírus como uma pandemia.

Face a esta situação excecional, há um conjunto de respostas fundamentais que têm sido implementadas pelo Governo relativamente a esta problemática. Uma das principais medidas tomadas pelo Governo foi o estabelecimento por via do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, de um regime excecional em matéria de contratação pública e realização de despesa pública, que assegura a celeridade procedimental exigida pela atual situação sem descurar a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos públicos.

Naturalmente, a urgência subjacente à emissão deste Decreto-Lei fez com que algumas das soluções neles apresentadas não tivessem a redação adequada aos objetivos almejados pelo Governo.

Um desses dos aspetos que carece de pequenos ajustes refere-se ao âmbito subjetivo do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, definido no seu artigo 1º, nº 3. Segundo os poucos estudiosos que tiveram a oportunidade de se debruçar sobre o tema, designadamente Pedro Costa Gonçalves, Licínio Lopes Martins, Pedro Matias Pereira, Pedro Santos Azevedo e Durval Tiago Ferreira, a referida norma carece de uma alteração cirúrgica que deixe claro que o diploma e, em particular, o seu regime excecional em matéria de contratação se aplicam às ordens profissionais representativas dos profissionais de saúde (como seja a ordem dos médicos e a ordem dos enfermeiros) e aos organismos de direito público na aceção do Código dos Contratos Públicos (como sejam as entidades que atuam no âmbito da economia social, designadamente as IPSS), entidades que poderão ter um papel relevante na prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como na reposição da normalidade em sequência da mesma. Paralelamente, estes autores alertam também para a necessidade de, com o intuito de evitar interpretações extensivas dos conceitos consagrados, de clarificar que o diploma se aplica às associações de autarquias locais (áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais e associações de municípios e de freguesias) e às entidades do sector empresarial local.

Face ao exposto e à necessidade de se assegurar eficácia na ação destas entidades e certeza jurídica neste contexto excecional, o PAN vem com o presente Projeto de Lei propor que o âmbito subjetivo de aplicação seja alargado aos organismos de direito público, como sejam as entidades que atuam no âmbito da economia social (como sejam as IPSS), e que seja clarificado quanto às associações de autarquias locais e entidades integradas no âmbito do sector empresarial local.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 10 -A/2020, de 13 de março, retificado pela Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, com o intuito de assegurar a sua aplicação aos organismos de direito público, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local.

Artigo 2º

Alteração ao Decreto-Lei nº 10 -A/2020, de 13 de março

É alterado o artigo 1º do Decreto-Lei nº 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – As medidas excecionais previstas nos capítulos II e III são aplicáveis às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, às associações públicas profissionais representativas de profissionais da saúde e aos organismos de direito público, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais, às associações de autarquias locais e às entidades do setor empresarial local.”

Artigo 3º

Produção de efeitos

A presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei nº 10 -A/2020, de 13 de março.

Artigo 4º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»

Fonte: PAN.

Imagem: DR.