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IRS

PAN quer isenção de tributação em sede de IRS para bombeiros voluntários

Maio 29, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu entrada, ontem, de um projeto de lei que visa assegurar um tratamento justo aos bombeiros voluntários, que representam mais de 80% dos bombeiros portugueses recenseados. ​



“A proposta do PAN chama a atenção para o espírito de sacrifício, de generosidade e de abnegação que os bombeiros voluntários demonstram para com a comunidade, o que deverá ser reconhecido com medidas concretas que assegurem a sua valorização e um tratamento justo em relação aos bombeiros integrados noutras carreiras”, refere o Partido.

​O PAN apresenta, por isso, duas medidas que aprofundam a proteção reconhecida a estes profissionais:

– “Com o intuito de assegurar um tratamento igual a todos os bombeiros voluntários e de criar um incentivo fiscal ao voluntariado, o PAN propõe a reposição da isenção da tributação em sede de IRS sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária, que foi revogada pelo Orçamento do Estado de 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) – que passou a tributar estes rendimentos a 10% em sede de IRS”.

– “Dando resposta a uma reivindicação antiga da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, propõe-se que a idade de acesso à pensão, bem como ao seu complemento, pelos bombeiros voluntários que tenham, pelo menos, trinta anos de efetividade de serviço seja reduzida em seis anos, face ao regime geral”.

Foto: DR.

PAN questiona Governo sobre o atraso na regulamentação para casos de declarações de IRS de progenitores em guarda alternada

Maio 27, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza refere, em nota, que “numa altura em que ainda se encontra o correr o prazo de entrega das declarações de IRS, o Governo ainda não procedeu à regulamentação necessária que permitirá efetivamente uma igualdade de tratamento aos progenitores de crianças em regime de guarda alternada”.



Ciente, desta situação, o referido Grupo Parlamentar deu entrada de uma pergunta dirigida ao Ministério das Finanças, no sentido de procurar saber quando pretende o Executivo preencher esta lacuna, de modo a que, nos casos em que as responsabilidades parentais são exercidas em comum por mais do que um sujeito passivo/progenitor, os dependentes possam ser incluídos nas declarações de ambos os sujeitos passivos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções.

“Após várias denúncias recebidas por pessoas lesadas por esta ausência de regulamentação, o PAN vem, desta forma, lembrar o titular da pasta das Finanças, Mário Centeno, de que a atual situação não só é injusta como traz grandes prejuízos nessa sede para os sujeitos passivos/progenitores”, conclui.

Foto: DR.

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