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José Novais

PSD aborda obras, prospeção de lítio e jacintos no Rio Cávado na reunião de câmara de dia 11 de setembro

Setembro 18, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O PSD elencou uma série de questões ao executivo da Câmara Municipal de Barcelos, presidido por Miguel Costa Gomes, na reunião camarária do passado dia 11 de setembro. Entretanto, já se realizou uma outra, extraordinária, no dia 17 deste mês.



Na referida reunião, o PSD questionou o executivo sobre obras de arte do concelho, a Ecovia do Cávado, a Ponte Medieval e respetivo açude, a casa anexa ao Solar dos Pinheiros, jacintos no Rio Cávado e prospeção de lítio no concelho de Barcelos.

Seguem, na íntegra, as questões e sua fundamentação, enviadas às redações pelo vereador social democrata.

«1 – Obras de arte do Concelho

Na reunião de 22/02/2019 foi aprovada a PROPOSTA Nº 40, referente ao Protocolo “Projeto Reconhecer” sobre a Inventariação das obras de arte do Concelho de Barcelos sob a responsabilidade da Câmara Municipal.

“A Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, em parceria com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, duas instituições de reconhecido mérito e idoneidade, propõem e coordenam o Projeto ‘Reconhecer’, mediante o qual se propõem inventariar as obras de arte (pontes, viadutos, túneis, passagens superiores, passagens inferiores e passagens hidráulicas) existentes no concelho de Barcelos, sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Barcelos”.

Tratou-se de uma iniciativa importante para a preservação do património municipal, para a protecção civil e para a segurança dos cidadãos.

Segundo o Protocolo, o Relatório deveria ser apresentado no prazo de 9 meses após a assinatura do contrato, pelo que perguntamos:

  1. Se já foi entregue à Câmara
  2. Nesse caso, requeremos uma cópia desse relatório de inventariação de obras de arte do Concelho

2 – A Ecovia do Cávado

Trata-se de um projecto da CIM Cávado, que vai ligar Esposende a Amares e já está construída e em construção nalguns dos seus pontos fora do Concelho de Barcelos.

Na parte respeitante ao Concelho de Barcelos, perguntamos qual é o ponto da situação desse projecto, atendendo que o executivo lançou uma empreitada recentemente.

3 – Ponte Medieval e o respectivo Açude

Sobre a Ponte Medieval e o respectivo Açude no Rio Cávado, no dia28/11/2017 o executivo assinou um Contrato para a elaboração de dois projectos, com a entidade

Trata-se de dois projetos importantes, no centro histórico, em infraestruturas seculares que carecem de vigilância, manutenção e restauro, no caso da ponte e de reconstrução no caso do açude.

E são indispensáveis para a segurança dos cidadãos.

Já passaram perto de 3 anos da assinatura do Contrato, pelo que perguntamos:

  1. Se já foram elaborados e entregues os 2 Projetos
  2. Quando vão ser lançadas as empreitadas, atendendo à importância do património em causa, o qual urge preservar

4 – Casa anexa ao Solar dos Pinheiros

O edifício situado entre a entrada do Parque de Estacionamento e o Solar dos Pinheiros pertence ao Município de Barcelos.

Trata-se de edifício em ruínas situado no centro histórico, próximo dos Paços do Concelho, frente à Matriz, Pelourinho e antigo Paço dos Condes de Barcelos, nomeadamente, numa zona da Cidade muito visitada por turistas.

Muitos projetos poderão ser pensados para rentabilizar esse património municipal, nomeadamente na área do turismo, serviços ou apoio cívico, pelo que perguntamos,

  1. Se existe algum projeto elaborado para esse edifício
  2. Qual o destino que o executivo tem pensado para esse edifício
Edifício em causa (Foto: Google Maps)

5 – Jacintos

Os Jacintos estão novamente a florescer no Rio Cávado, um pouco por todo o lado e deverá ser combatida a sua proliferação, na linha do que tem sido feito.

Os Bombeiros têm sido os Parceiros da Câmara neste combate aos jacintos, pelo que perguntamos se o executivo vai continuar a promover a sua erradicação das águas do Cávado antes de alastrar a todo o leito do rio.

6 – A prospeção do Lítio no Concelho

A Direcção Geral de Energia e Geologia fez publicar Avisos sobre a prospeção e eventual exploração de lítio e outros minerais nas áreas denominadas de CRUTO (publicado no DR em 20/02/2019) e CALVELO (publicado no DR em 30/06/2016).

Essas áreas envolvem mais de uma dúzia de Freguesias do Concelho de Barcelos.

Em ambas as áreas, empresas de prospeção requereram a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais e o Município de Barcelos foi notificado dessa intenção de prospeção e pesquisa de depósitos minerais no Concelho.

Em face do exposto, perguntamos o seguinte,

  1. Se a Câmara tem recebido mais notificações
  2. Qual o ponto da situação sobre a prospeção requerida para as áreas denominadas de CRUTO e CALVELO»

Fotos: DR.

José Novais questiona executivo camarário sobre medidas de combate à COVID-19

Setembro 2, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política, Saúde Por barcelosnahorabarcelosnahora

O vereador social-democrata da Câmara Municipal de Barcelos, José Novais, entregou um requerimento ao Presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, no sentido de ter informações sobre o Grupo Operativo Municipal COVID-19, o Plano de Emergência de Proteção Civil, o Centro de Testes COVID, a entrega de máscaras comunitárias à população, higienização de espaços públicos e afetação de pavilhões como retaguarda hospitalar e social.



O referido vereador fez chegar às redações o requerimento em causa, que transcrevemos na íntegra a seguir:

«Ex.mo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Barcelos,

Assunto: Medidas sanitárias municipais para combate à COVID-19

O “Plano de Contingência – Infeção por coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19)” foi aprovado na reunião extraordinária da Câmara no dia 11 de março de 2020.

Após essa data, o Sr. Presidente da Câmara tomou decisões que mereceram a concordância do Executivo Municipal e dos Partidos, e a Oposição apresentou Propostas, Sugestões e Recomendações, algumas das quais foram consideradas pelo Executivo.

O Plano de Contingência estabeleceu a constituição de um Grupo Operativo Municipal COVID-19, constituído por: “Presidente da Câmara, Vereadora do Pelouro da Saúde, Chefes das Unidades Orgânicas do Município, Diretor dos Agrupamentos de Escolas, Coordenador do Grupo Operativo Municipal (GOM), 1 Representante do Centro de Saúde e 1 Técnico do Gabinete de Comunicação e Relações Públicas”…

Por outro lado, o surto da pandemia da COVID-19 continua ativo no País e no Concelho.

Assim, perante o exposto e passados quase seis meses da aprovação do Plano de Contingência, venho solicitar a V. Exa. a seguinte informação:

1 – O Grupo Operativo Municipal COVID-19 encontra-se operacional e em funcionamento? Qual é a identificação dos seus Membros?

2 – O Plano de Emergência de Proteção Civil que foi ativado pela Comissão Municipal de Proteção Civil na reunião de 27 de março 2020 continua ativado? Ou foi desativado e, nesse caso, quando?

3 – O Centro de Testes COVID instalado no Quartel dos Bombeiros de Barcelinhos está em funcionamento? Em caso contrário, quando foi desativado? O executivo considera retomar a atividade do Centro de Testes?

4 – Na reunião da Câmara do dia 15 de maio foi aprovada a distribuição gratuita de máscaras comunitárias à população barcelense, já foram todas distribuídas?

5 – A Câmara vai continuar a efetuar a higienização de espaços públicos na Cidade e no Concelho?

6 – Os Pavilhões Municipais continuam afetos a missões de retaguarda hospitalar e social?

Atenciosamente,

O Vereador Municipal

José Santos Novais»

Foto: DR.

José Novais questiona Câmara sobre licenciamento de unidades hoteleiras

Agosto 29, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Nota enviada às redações

Em nota enviada às redações, o vereador da Câmara Municipal de Barcelos, José Novais, eleito pelo PSD, fez saber das questões colocadas ao Presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, sobre o licenciamento de unidades hoteleiras/turísticas em Barcelos, nomeadamente, a relação de pedidos de licenciamento de projetos hoteleiros, relação dos já licenciados e dos construídos nos últimos anos. As questões surgem em sequência do Relatório 2 (Turismo) do Plano Diretor Municipal de Barcelos.



Leia, na íntegra, o referido requerimento:

«Ex.mo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Barcelos,

Assunto: Licenciamento de Unidades Hoteleiras / Turísticas em Barcelos

Considerando que:

a) Segundo o Relatório 2 (Turismo) do PDM de Barcelos,

“Barcelos é um concelho economicamente marcado pela agricultura, indústria do calçado, da cerâmica e olaria, do têxtil e de fiação que se apresentam como os principais motores da economia local e da empregabilidade no concelho.

Para além desta Task Force, o concelho possui também uma forte estrutura económica baseada no comércio tradicional e nas microempresas artesanais (Oficinas de Artesanato), surgindo o turismo como setor com importância vital para a manutenção destes setores vitais para a economia do concelho. Setores estes que são, indubitavelmente, elementos elegíveis dentro do próprio potencial turístico existente no concelho, quiçá, um dos recursos mais valiosos do produto.

Do ponto de vista turístico, Barcelos caracteriza-se por ser um concelho com inúmeros recursos de índole monumental e cultural, que se espalham do centro da cidade (foco de atração principal do concelho) até à mais típica freguesia deste grande concelho.

…….”.

b) O referido Relatório refere como pontos fracos e ameaças, entre outros: a “…Falta de capacidade hoteleira e demais recursos de fixação…Estrutura Hoteleira deficiente para a frequência turística registada…Modernização hoteleira e dos recursos humanos nos concelhos vizinhos…Desenvolvimento turístico dos parques hoteleiros dos concelhos vizinhos…”.

Venho solicitar o fornecimento da seguinte informação, no âmbito do licenciamento de Obras Particulares:

1 – Relação de pedidos de licenciamento de projetos hoteleiros / turísticos particulares que se encontrem em apreciação / pendentes nos Serviços de Urbanismo na Câmara Municipal e respetiva tipologia e localização geográfica;

2 –  Relação de projetos hoteleiros / turísticos particulares que se encontrem licenciados e respetiva tipologia e localização geográfica;

3 – Relação de projetos hoteleiros / turísticos particulares que foram construídos nos últimos anos e respetiva tipologia e localização geográfica;

 Atenciosamente,

O Vereador Municipal,

José Santos Novais».

Foto: DR.

PSD Barcelos questiona Município sobre obras em conduta de águas junto da Ponte Medieval

Agosto 3, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Construção de prédio(s) na Rua Teotónio da Fonseca também alvo de requerimento

Datado de dia 29 de julho e assinado por José Novais, o PSD Barcelos questiona o Município sobre a obra que está a ser realizada numa conduta de águas junto à Ponte Medieval.



Ressalvando que as obras “são necessárias e devem resolver o impacto visual negativo de muitos anos”, o PSD pretende saber se a referida conduta é de águas pluviais ou residuais; se, no caso destas, serão alvo de tratamento; se o projeto está a ser articulado com o da futura instalação de passadiços; quem é a dona da obra; e se a obra está licenciada por serviços do Ministério do Ambiente.

Leia, na íntegra, o requerimento:

«Ex.mo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Barcelos,

Assunto: Obras em conduta de águas junto à Ponte Medieval

Tendo tomado conhecimento, por contacto direto, da execução de obras numa conduta de descarga de águas na margem direita do Rio Cávado, junto à Ponte Medieval de Barcelos, venho, por este meio, considerar que as obras que estão a ser executadas são necessárias e devem resolver um impacto visual negativo de muitos anos.

No entanto, trata-se de uma intervenção muito sensível num local do centro histórico, a merecer cuidados acrescidos devido à proximidade de importante património classificado:

– Paços do Concelho; Igreja Matriz; Pelourinho; Ponte Medieval; Paço dos Condes de Barcelos; Casa da Azenha; Solar dos Pinheiros; Arquivo Municipal; Museu de Olaria; Casa Ascensão Correia; Capela da Ponte; Caminho de S. Tiago; Areal de Barcelinhos; Etc.,

Este local de intervenção, na margem direita do Rio Cávado, está visualmente exposto a quem circula na Ponte e imediações e está situado numa zona turística por excelência, pelo que se torna necessário que estas obras contribuam para a despoluição do Rio Cávado e sejam sustentadas num projeto e tipo de construção que se enquadre e responda às sensibilidades que esse local exige.

Estas obras devem erradicar de vez o lançamento de águas sujas no Rio Cávado, como tem sido visualizado ocasionalmente.

E o projeto destas obras deverá estar articulado com algum projeto para a futura instalação de passadiços nesse local do Rio Cávado.

Em face do exposto, venho requerer a seguinte informação:

1 – Trata-se de uma conduta de águas pluviais ou de águas residuais, sujas, como tem sido visualizado ocasionalmente?

2 – No caso das águas sujas, como vão ser encaminhadas para tratamento para salvaguarda da não poluição do Rio Cávado?

3 – O projeto dessas obras está articulado com algum projeto para a futura instalação de passadiços nesse local do Rio Cávado?

4 – Quem é o dono da obra: a Câmara ou a União de Freguesias?

5 – No caso de carecerem de licenciamento, essas obras estão licenciadas por Serviços do Ministério do Ambiente?»

Sobre a obra particular num edifício localizado na Rua Teotónio da Fonseca, o requerimento surge pelo facto da divulgação da aceitação de providência cautelar por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, interposto por um grupo de cidadãos contra a Câmara Municipal de Barcelos no sentido de travar a execução da referida obra.

Leia o requerimento, na íntegra:

«Ex.mo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Barcelos,

Assunto: Construção de prédio(s) na Rua Teotónio da Fonseca

Considerando a divulgação pública, a nível local, regional e nacional, que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou uma providência cautelar, interposta no âmbito de uma ação popular contra a Câmara de Barcelos, por um grupo de cidadãos, “para travar” a execução de um Prédio particular na Rua Teotónio da Fonseca;

Considerando que no PDM de Barcelos essa construção está situada dentro do perímetro da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico da cidade de Barcelos;

Em face do exposto, venho requerer a seguinte informação:

1 – Essa construção respeita as características exteriores dos edifícios e integra os elementos arquitetónicos da construção pré-existente, nomeadamente a fachada ou fachadas do(s) edifício(s) anteriormente existentes?

2 – Qual é o tipo de uso previsto no projeto que foi apresentado para licenciamento?

3 – O(s) prédio(s) encontrava-se em ruína eminente?

4 – Essa construção respeita as características permanentes do conjunto edificado envolvente, nomeadamente a cércea, volumetria e profundidade predominantes dos edifícios existentes nesse local?».

Fonte. PSD-B.

Foto: DR (alterada).

PSD Barcelos vota contra e mantém críticas em relação ao recrutamento de trabalhadores pelo Município

Julho 25, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Maior partido da oposição volta a assuntos que já tinha abordado anteriormente

Ontem, dia 24 de julho, realizou-se mais uma reunião da Câmara Municipal de Barcelos, com o Partido Social Democrata (PSD) a apresentar algumas recomendações, questões e declarações de voto.



Em nota enviada às redações, o PSD Barcelos informa que os seus vereadores – Mário Constantino, José Novais e Mariana Carvalho – deixaram recomendações sobre a “Ponte de Lijó”, questionaram sobre “Processos Judiciais em curso sem provisão”, sobre o “Plano de Emergência de Proteção Civil de Barcelos”, sobre “Publicidade da Câmara em Órgãos de Comunicação Social”, “Processo da Água”, “Revisão do PDM” e “EMEC”, apresentando declaração de voto sobre atribuição de subsídios às Juntas de Freguesia e sobre os procedimentos de contratação levados a cabo pelos serviços municipais.

Segue, na íntegra, a nota enviada às redações:

«Reunião da Câmara – 24 de julho – Período Antes da Ordem do Dia

1 – Ponte de Lijó

Na Reunião do Executivo de 22/02/2019, perguntámos sobre a interrupção do trânsito na Ponte situada na Rua Agra das Pedras, de acesso à Unidade de Saúde de Lijó, fechada ao trânsito desde setembro de 2018.

Esse problema de condicionamento para as populações utentes da USF de Lijó foi questionado por várias vezes desde essa data, com respostas evasivas, dilatórias e de desinteresse por parte do executivo.

Em consequência, na reunião do Executivo de 06/03/2020, voltámos a questionar, ao que foi respondido que a obra seria iniciada após a época das chuvas.

Recentemente, e passado este longo período, a Câmara propôs que a Junta de Freguesia executasse a reconstrução do Pontão do Lombão, mediante a concessão de subsídio pela Câmara Municipal.

No passado dia 16, foi entregue pela Junta de Freguesia de Lijó, um pedido de subsídio para a reconstrução do referido Pontão do Lombão, o qual mantém a Rua Agra das Pedras encerrada há quase dois anos.

A adjudicação dessa obra pela Junta e consequente solução do problema passa pela deliberação do executivo, sem a qual a Junta não possui disponibilidade financeira para a sua execução.

Por isso, recomendamos a atribuição de um subsídio no montante do orçamento apresentado pela Junta de Freguesia de Lijó para a referida obra.

2 – Processos Judiciais em Curso Sem Provisão

Na Reunião do Executivo de 15/07/2020 foi aprovada a Proposta Nº 1 – Consolidação de Contas – Exercício Económico 2019, com a abstenção dos Vereadores do PSD, documento que também foi aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 22/07/2020.

No Anexo do referido documento “Consolidação de Contas 2019”, de páginas 35 a 39, estão inscritos 68 “Processos Contenciosos – Eventuais Responsabilidades Contingentes”, com a indicação do nº de processo, identificação de “Partes Contrárias” e assunto em “Litígio”.

Em nenhum dos referidos processos se encontra mencionado o valor do custo da referida Ação Judicial contra o Município de Barcelos.

Assim, requeremos a seguinte informação:

a) O valor do custo associado a cada uma das referidas Ações Judiciais interpostas contra o Município de Barcelos

b) A situação em que se encontra cada um desses processos judiciais.

3 – Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Barcelos

No dia 27 de março, através da Página WEB do Município de Barcelos, foi publicitado que a Comissão Municipal de Proteção Civil de Barcelos reuniu nesse dia, “tendo decidido ativar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil”.

Posteriormente, na reunião da Câmara de 3 de abril e por requerimento, em 24 de abril, o PSD requereu, mas nunca recebeu, a informação que requeremos:

1 – Uma cópia da Ata da Reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil de Barcelos realizada no passado dia 27 de março;

2 – Relação dos “instrumentos previstos no Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, os quais o Município de Barcelos fica apto a utilizar, nas situações e nas necessidades que a pandemia possa vier a apresentar”;

3 – Uma cópia do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Barcelos;

4 – As datas de aprovação e publicação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Barcelos.

Ora, estaremos perante o facto estranho do Presidente da Câmara ter ativado um Plano que não tem existência legal?

Será que os membros da Comissão Municipal de Proteção Civil sabiam que estavam a ativar um Plano que não se encontra aprovado nem publicado?

E se o Município de Barcelos ficou apto a utilizar os instrumentos previstos no seu próprio Plano de Emergência nas situações e nas necessidades que a pandemia pudesse vir a apresentar, como o implementaria sem fundamentação legal?

E como poderia o Município recorrer a entidades privadas para satisfazer qualquer necessidade que a todo o momento a situação de pandemia exija?

4 – Publicidade da Câmara em Órgãos de Comunicação Social

Nos últimos meses, o Executivo apreciou uma proposta no sentido de apoio a Órgãos de comunicação social locais, considerando a importância dos mesmos no contexto do regime democrático pós-25 de abril de 1974.

Agora, foi publicitado o programa de atividades “Prá Frente Barcelos” num único Órgão de comunicação social escrito barcelense, pelo que perguntamos:

a) Qual o motivo para publicitar num só Órgão de comunicação social escrito?

b) Vai ser publicitado no outro Órgão de comunicação social escrito?

c) Porquê esse critério de escolha?

d) Existe algum motivo?

5 – Processo da Água

Perguntas sobre a concretização do Acordo, considerando a alteração acionista da ADB com a entrada de um Fundo de Investimento no capital social da ADB.

6 – Revisão do PDM

Perguntas sobre a falta de marcação de uma reunião com os Vereadores do PSD, cujo requerimento para uma reunião com o Grupo de Trabalho do PDM foi apresentado na reunião de 15 de maio 2020.

7 – EMEC

Perguntas sobre a substituição do Conselho de Administração da EMEC.

Período da Ordem do Dia

8 – PROPOSTA 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 – Atribuição de subsídios às Juntas de Freguesia

Votamos a favor desta proposta de atribuição de subsídio à Junta de Freguesia, para o investimento nela previsto, porque reconhecemos a importância das Juntas de Freguesia na resposta célere, atempada e eficaz às necessidades das populações.

Mas, a atribuição de subsídios tem de obedecer a critérios claros, transparentes, de equidade, de coesão territorial e de compensação, para que todas as Juntas possam saber previamente com o que contam e de que forma a Câmara Municipal irá colaborar para que o desenvolvimento do concelho possa ser mais justo e mais equilibrado.

Após trinta e três meses do mandato, confirmamos uma enorme discriminação negativa nos apoios financeiros atribuídos a cada uma das 61 Freguesias e Uniões de Freguesia, NÃO OBSTANTE OS INÚMEROS PEDIDOS das Juntas não respondidos pela Câmara, bem como a DISPONIBILIDADE orçamental da Câmara.

Todas as Juntas devem usufruir dos mesmos instrumentos e ter as mesmas condições e meios disponibilizados pela Câmara Municipal na resposta às solicitações das populações e às dificuldades e/ou necessidades da sua freguesia.

O executivo municipal não tem uma lógica coerente, estratégica e unitária na atribuição de subsídios às juntas de freguesia o que é revelador da falta de transparência e opacidade na gestão municipal, apenas com critérios consoante a sua cor partidária.

Recomendamos que a atribuição de subsídios para obras ou aquisição de bens ou serviços deverá ser suportada em orçamentos e documentos técnicos descritivos das obras ou serviços, a executar ou contratar, tais como plantas, perfis, mapas de medição, características técnicas, etc.

Para isso a Câmara Municipal deve atribuir subsídios para investimento na base de acordos de execução equitativos, proporcionais e transparentes.

9 – Proposta 26 – Recrutamento de trabalhadores para o município

Voto contra, considerando que o recrutamento de trabalhadores para o município, através das reservas de recrutamento válidas por 18 meses, tem vindo a ser uma prática corrente deste executivo. Aquilo que deveria ser uma exceção constitui agora uma conduta vulgar.

As listas de candidatos, em que se baseia a Proposta 26 foi homologada no final de dezembro de 2019 e é resultado de um concurso promovido pelo município para 8 postos de trabalho. Através da reserva de recrutamento foram já recrutados 15 trabalhadores.

Hoje, propõe-se a contratação de mais 5, totalizando assim 20 trabalhadores (para os 8 postos de trabalho previstos).

10 – As restantes propostas foram aprovadas e tratadas pelo PSD com algumas perguntas e esclarecimentos.»

Fonte: PSD-B.

Foto: DR.

Eleições no PSD Barcelos realizam-se amanhã

Julho 17, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Ato eleitoral decorre entre as 10h00 e as 21h00

A sala do Hotel Bagoeira recebe amanhã, dia 18 de julho, entre as 10h00 e as 21h00, as eleições para a Comissão Política de Secção e para a Mesa da Assembleia de Secção do Partido Social Democrata (PSD) de Barcelos.



De recordar que há duas listas candidatas a ambos os órgãos. À Comissão Política de Secção concorrem a Lista A, encabeçada por Otília Castro, e a Lista B, com Bruno Torres como cabeça de lista.

Já à Mesa da Assembleia de Secção, candidatam-se a Lista A, com Miguel Durães como cabeça de lista, e a Lista B, encabeçada por Mário Constantino.

Estas eleições ganham relevo porque o atual presidente, José Novais, não se pode recandidatar, por limitação de mandatos, e porque a Comissão Política de Secção que saia deste ato eleitoral terá que, entre outras funções, definir quem será o candidato social democrata à Câmara Municipal de Barcelos e, claro está, quais os candidatos aos demais órgãos autárquicos concelhios.

Imagem: DR.

Saúde, subsídios, EMEC e recrutamento entre assuntos abordados pelo PSD na Reunião de Câmara de Barcelos

Junho 19, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

No passado dia 17 de junho, realizou-se uma Reunião ordinária da Câmara Municipal de Barcelos, com vários assuntos na ordem do dia.



Os vereadores do PSD, Mário Constantino, José Novais e Mariana Carvalho, requereram informações sobre assuntos relacionados, entre outros, com o Hospital de Barcelos, Unidades de Saúde, subsídios, EMEC e recrutamento, assim como apresentaram declarações d voto. Esses requerimentos e declarações de voto foram enviadas pelo Partido às redações.

Segue, na íntegra, a referida nota:

«Período Antes da Ordem do Dia

A – Requerimento de informação sobre os seguintes assuntos:

1 – Novo Hospital

Passados 6 meses sobre as declarações da Ministra da Saúde, Marta Temido, quanto à não construção do novo Hospital público de Barcelos, proferidas em Barcelos no passado dia 6 de dezembro, perguntamos qual o ponto da situação sobre a construção do novo Hospital de Barcelos.

“Onde é que os portugueses e as portuguesas neste momento consideram prioritário pôr seis ou sete milhões? No fundo, tudo é uma questão de prioridades”, afirmou Marta Temido em resposta ao Presidente da Câmara de Barcelos.

Já em 27 novembro 2018, aquando da inauguração do TAC no Hospital de Barcelos, a Ministra tinha afastado a possibilidade da empreitada ser contemplada no Orçamento do Estado 2019 e, agora, a resposta volta a ser a mesma.

A Ordem dos Médicos e a Ordem dos Enfermeiros já reclamaram a necessidade de um novo Hospital e foram tornados públicos casos impróprios para a saúde e a dignidade dos doentes e dos profissionais do Hospital.

Esta é uma obrigação do Governo desde o Protocolo firmado a 23/07/2007, entre a ARS Norte e a Câmara Municipal de Barcelos, segundo o qual a construção do Hospital seria objeto de candidatura ao QREN e os terrenos necessários para a sua implementação (100.500 m2) seriam disponibilizados pela Câmara.

O Concelho de Barcelos necessita de um Hospital moderno e funcional, para servir com qualidade as nossas populações e não pode ser prejudicado nem desvalorizado comparativamente aos Hospitais da região que servem populações de dimensão similar.

2 – Informação sobre a reabertura das Unidades de Saúde

a) Para quando está prevista a abertura de cada uma das Unidades de Saúde?

b) A Câmara vai apoiar financeiramente essas obras?

c) Estão previstas instalações complementares ou adaptadas?

d) Quais as Unidades de Saúde que vão beneficiar de obras em instalações e tipo de intervenção em cada uma?

3 – Informação sobre Pagamentos

Na reunião da Câmara do passado dia 3 de abril, foi deliberada a atribuição de comparticipações financeiras a IPSS, Corporações de Bombeiros, Forças de Segurança, Cruz Vermelha, Instituições de Saúde e Juntas de Freguesias destinadas a custear as despesas necessárias a realizar no âmbito do combate à pandemia COVID-19, com base nas faturas validadas, para a aquisição de equipamentos de proteção individual, encargos com desinfeções, testes de rastreio, transportes, combustíveis e produtos de desinfeção.

Tendo passado dois meses, requeremos informação sobre o valor do apoio financeiro que foi atribuído a cada uma das entidades referidas, até à data de hoje 17 de junho.

4 – Informação sobre Açudes e Praias Fluviais

Vários açudes no Rio Cávado encontram-se semidestruídos ou bastante deteriorados, alterando completamente a regulação do caudal e da vida do rio Cávado.

a) O executivo tem algum plano para a recuperação dos açudes?

a) Com a aproximação da época balnear, está prevista a abertura de Praias Fluviais no Concelho

b) Em caso positivo, quais serão as praias a abrir

B – Pedido de informação de dados estatísticos acerca da doença COVID-19 no Concelho de Barcelos.

C – Perguntas sobre a descentralização de competências do Governo no Município de Barcelos no sector de educação.

Período da Ordem do Dia

1 – PROPOSTA 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 38 – Atribuição de subsídios às Juntas de Freguesia

DECLARAÇÃO DE VOTO

Votamos a favor desta proposta de atribuição de subsídio à Junta de Freguesia, para o investimento nela previsto, porque reconhecemos a importância das Juntas de Freguesia na resposta célere, atempada e eficaz às necessidades das populações.

Mas, a atribuição de subsídios tem de obedecer a critérios claros, transparentes, de equidade, de coesão territorial e de compensação, para que todas as Juntas possam saber previamente com o que contam e de que forma a Câmara Municipal irá colaborar para que o desenvolvimento do concelho possa ser mais justo e mais equilibrado.

Após dois anos e meio do mandato, confirmamos uma enorme discriminação negativa nos apoios financeiros atribuídos a cada uma das 61 Freguesias e Uniões de Freguesia, variando esses apoios desde valores irrisórios até valores superiores a cento e cinquenta mil euros, NÃO OBSTANTE OS INÚMEROS PEDIDOS das Juntas não respondidos pela Câmara, bem como a DISPONIBILIDADE orçamental da Câmara.

Todas as Juntas devem usufruir dos mesmos instrumentos e ter as mesmas condições e meios disponibilizados pela Câmara Municipal na resposta às solicitações das populações e às dificuldades e/ou necessidades da sua freguesia.

O executivo municipal não tem uma lógica coerente, estratégica e unitária na atribuição de subsídios às juntas de freguesia o que é revelador da falta de transparência e opacidade na gestão municipal, apenas com critérios consoante a sua cor partidária.

Recomendamos que a atribuição de subsídios para obras ou aquisição de bens ou serviços deverá ser suportada em orçamentos e documentos técnicos descritivos das obras ou serviços, a executar ou contratar, tais como plantas, perfis, mapas de medição, características técnicas, etc.

Para isso, a Câmara Municipal deve atribuir subsídios para investimento na base de acordos de execução equitativos, proporcionais e transparentes.

2 – PROPOSTA 28 – Relatório e Contas 2019 – Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M.

Declaração de Voto

De forma reiterada, temos manifestado preocupação relativamente à situação da EMEC.

Em todos esses momentos, temos revelado apreensão relativamente ao inequívoco agravamento da situação da empresa a vários níveis. Repetidamente, temos questionado o executivo sobre as estratégias em curso, assim como incompreensão relativamente ao facto de o Conselho de Administração se manterem funções de gestão, passados quase três anos.

Hoje, esta Câmara aprecia o Relatório e contas de 2019 da empresa.

Cabe-nos, então, dizer o seguinte:

No que respeita à ETG, constata-se uma diminuição significativa de estudantes em relação ao ano de 2018, quer em cursos profissionais, quer em cursos de Educação e Formação, quer ainda em CEF’s. Verifica-se, ainda, uma diminuição das atividades desenvolvidas. Os resultados de 2019 do Centro Qualifica apresentam-se consideravelmente inferiores aos de 2018 e, estes, de forma geral, muito aquém das metas propostas para esse ano.

Surpreendentemente, a EMEC apresenta aumento nos gastos com pessoal.

O Pólo de Leitura de 2019, ao contrário de 2018, não apresenta qualquer atividade no que respeita ao empréstimo domiciliário de livros.

O Museu Etnográfico de Chavão também teve uma diminuição representativa do número de visitantes. O Relatório apresenta atividades desenvolvidas iguais às de 2018.

Inclusivamente, e ironicamente, é referida uma exposição no âmbito do Cortejo de Vasos de Negreiros dos dias 27 de abril a 20 de maio de 2018. Isto no Relatório de 2019.

No Centro de Artesanato regista-se também uma diminuição das vendas.

O capital próprio da empresa continua negativo, com valores recorrentemente agravados.

A Administração continua, tal como nos relatórios anteriores, a referir que “informou o detentor do capital desta situação e considera que devem ser estudadas soluções para a situação”. Refere, ainda, que “o Município de Barcelos ainda não decidiu o futuro da EMEC”.

A Administração da EMEC refere também, tal como no Relatório de 2018, “a necessidade de mais turmas e do aumento dos cursos CEF, considerando que existe capacidade de crescimento na área”. Não obstante, de 2018 para 2019 constatou-se uma redução do número de cursos oferecidos pela ETG na área, bem como um decréscimo significativo de estudantes.

Acrescenta, ainda, no Capítulo/Secção do Relatório “Factos Relevantes” que “não existem perspetivas de que os efeitos da COVID-19 e os constrangimentos atuais coloquem em causa a atividade da EMEC em 2020”. Não compreendemos esta falta de noção das implicações que a pandemia poderá vir a ter (e já tem) no processo de ensino/aprendizagem.

Mais, não compreendemos como é que em pleno estado de emergência e com a ETG fechada e, portanto, sem alunos e sem professores, se faz um ajuste direto de mais de 8000€ em equipamento informático para uma sala de aula. Hoje, 17 de junho, percebe-se que houve dinheiro público, aplicado num ajuste direto desnecessário, sem qualquer benefício dos utilizadores. Poderíamos entender se fosse para fazer frente à falta de equipamentos de estudantes carenciados ou professores, para auxílio ao ensino à distância. Mas não foi o caso. Por sua vez, os subsídios de alimentação dos trabalhadores da empresa não foram pagos, recorrendo a subterfúgios que não lembram aos mais criativos.

Acresce que o parecer do Fiscal Único alerta para “a necessidade de estrito cumprimento de procedimentos legais, o que não estará a acontecer integralmente, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos: – não existem registos informáticos que permitam o controlo dos fundos disponíveis e dos compromissos assumidos, conforme consta de Lei 8/2012, de 21 de fevereiro; – falta de comprovativos de inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social dos seus fornecedores e prestadores de serviços, prévios ao pagamento, conforme dispõe legislação.”

Mais uma vez, sublinhamos que a EMEC tem uma missão que precisa ser esclarecida e enaltecida, com consistência, com visão e com garantia de qualidade no serviço público

prestado. Contrariamente ao desejável e exigido, todo o tratamento dado à EMEC tem sido o oposto daquilo que deveria ser: é confuso, negligente, inconsistente, não sendo referida (nem vislumbrada) qualquer estratégia que garanta a qualidade do serviço público prestado. Antes pelo contrário, a degradação é evidente ano após ano.

Como não poderia deixar de ser, votaremos contra a presente proposta.

3 – PROPOSTAS 29 e 30 – Recrutamento de trabalhador com relação jurídica de emprego por tempo determinado – Reserva de recrutamento.

Declaração de voto

Os Vereadores eleitos pelo PSD votam contra esta proposta por entenderem ser evidente a desorganização, a falta de planeamento e a gestão errática dos recursos humanos da autarquia.

Parece-nos inadmissível que a autarquia recorra ao recrutamento de trabalhadores, através da reserva de recrutamento, sem planificação e sem critério.

Por outro lado, este executivo tem prescindido de recursos humanos de valor e experientes, colocando-os abusiva e prepotentemente sem nada para fazer.

Além disso, se atentarmos que recorrentemente, e a par de todas estas novas admissões e da desvalorização das competências dos funcionários, existem colaboradores nos quadros da câmara, com as mesmas habilitações académicas que os novos admitidos, que reclamam sem sucesso a sua subida para técnico superior, o fenómeno que temos vindo a assistir torna-se escandaloso.

Os Vereadores declinam todas e quaisquer responsabilidades que possam advir da aprovação desta proposta e apelam para que o executivo seja mais rigoroso e consistente na apresentação das propostas e respetivos documentos de suporte.

Não nos revemos nesta maneira de estar e fazer política e embora apoiemos todas as iniciativas que permitam dar estabilidade aos trabalhadores, não podemos pactuar com a desorganização, a falta de fundamentação, a falta de planeamento e a errática gestão dos recursos humanos que o executivo vem praticando.

4 – PROPOSTAS 33, 34, 35 e 36 – Chefe de Divisão – Recrutamento e Seleção de Pessoal Dirigente.

Declaração de Voto

A moldura organizacional que consubstancia a atual estrutura do Município de Barcelos foi aprovada em 2015.

Em dezembro de 2016, o Presidente da Câmara, tal como no presente, responsável pelos Recursos Humanos, renovou todas as comissões de serviço.

Os lugares de chefia das Divisões de: Administração e Licenciamento; Finanças; Divisão e Contratação Pública; e Parques e Jardins encontram-se agora vagos após a cessação da comissão de serviço por motivos de não renovação, nos termos da lei.

Não obstante a legalidade da não renovação, denota-se imoralidade na ação, atendendo a que:

– a cessação de funções dos quatro chefes de divisão foi comunicada no dia 26 de dezembro de 2019, precisamente o último dia para o efeito;

– a cessação de funções dos quatro chefes de divisão foi comunicada sem que houvesse qualquer justificação;

– a cessação de funções dos quatro chefes de divisão acontece num momento em que o Presidente da Câmara, responsável pelos Recursos Humanos, não pode contactar com os funcionários;

– a cessação de funções dos quatro chefes de divisão, e o consequente recrutamento de novos chefes de divisão, surge a pouco mais de um ano do término do mandato do Presidente, que não poderá recandidatar-se.

Entenderíamos, por exemplo, uma cessação de comissões de serviço num início de mandato, assente até numa lógica de “revitalizar” equipas ou “refrescar” procedimentos.

Obviamente, todos reconhecemos que os lugares não são eternos, nem estão garantidos a priori. No entanto, toda esta conjuntura parece indiciar, mais uma vez, um enorme desrespeito pelos funcionários do município.

Além do mais, a documentação anexa indicia a falta de cumprimento de requisitos legais indispensáveis ao recrutamento.

Com base no exposto, votaremos contra estas propostas.

5 – PROPOSTA 39 – Prestação de Contas do Exercício Económico de 2019.

Declaração de Voto

Abstivemo-nos nesta proposta por se tratar de um documento eminentemente técnico e da exclusiva responsabilidade da maioria.

Não obstante, este documento merece uma reflexão critica, porque reflete claramente o que temos dito e uma vez mais reafirmamos, que o modelo descuidado e incompetente da governação socialista não serve os interesses de Barcelos e dos Barcelenses, pois é por demais evidente que não há um fio condutor ou uma linha de orientação, por parte do executivo, na gestão da Autarquia, apenas se limita à mera gestão corrente.

Há uma gritante falta de visão estratégica, falta de capacidade de planeamento e organização, impreparação e falta de capacidade de execução que se traduz no saldo de gerência de cerca de 15 milhões de euros, que ao não serem investidos comprometeram o desenvolvimento do Concelho, nomeadamente, atrasaram um conjunto de obras estruturantes que são uma necessidade premente e que urge serem feitas, como sejam: a aquisição do terreno para o novo hospital; O fecho da circular urbana e as variantes de Arcozelo e Tamel S. Veríssimo; a eliminação das passagens de nível na zona urbana e freguesias; a ligação pedonal e rodoviária da central de camionagem ao centro da cidade; a recuperação de grande parte das estradas municipais; a conclusão do complexo desportivo; a criação de um corredor verde e/ou parque; uma aposta séria e determinada no rio e nas frentes ribeirinhas, etc.

Factos que. no nosso entender, não defendem os interesses do Município e dos Barcelenses.

6 – PROPOSTA 40 – Revisão ao Orçamento e Opções do Plano do ano de 2020.

Voto de abstenção.

7 – As restantes propostas foram aprovadas pelo PSD com algumas perguntas e esclarecimentos.»

Fonte: PSD-B.

Foto: DR.

Conselho Estratégico do PSD de Barcelos debate “o presente e futuro da economia” em conferência online

Maio 19, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

No passado sábado, dia 16 de maio, pelas 21h30, a secção de Economia do Conselho Estratégico do PSD de Barcelos realizou uma Conferência online para debater o presente e o futuro da economia em consequência do COVID-19.



No intuito de serem apresentadas múltiplas perspetivas de análise, do painel de oradores fizeram parte Paulo Cunha (Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão), João Albuquerque (Presidente da ACIB – Associação Comercial e Industrial de Barcelos) e Carla Barros (Deputada do PSD na Assembleia da República, nas áreas de Trabalho e Segurança Social e Presidente dos TSD – Trabalhadores Sociais Democratas do Porto).

Na intervenção inicial, Paulo Cunha destacou o papel importante dos Municípios, quer durante a pandemia, quer na retoma da atividade económica, salientando que “tudo que não está estipulado que seja competência das Câmaras Municipais ou do Governo, tem ficado para a Câmaras resolver”, tendo os Municípios recursos muito limitados para fazer face a esse acréscimo de competências. Questionado sobre a importância do Made In na ajuda ao tecido empresarial famalicense a ultrapassar esta crise, destacou o apoio que este Gabinete da Câmara Municipal de Famalicão prestou, e presta, essencialmente, às micro e pequenas e médias empresas, assim como aos empresários em nome individual perante uma vasta legislação que foi saindo durante a pandemia, do qual o lay off simplificado é apenas um exemplo, assim como a consultoria que prestou ao tecido empresarial do Concelho. Mostrou-se, ainda, convicto de que tomou a melhor decisão em relação à abertura da Feira Semanal durante a quarentena, relativamente aos produtos alimentares, “foi uma decisão muito refletida e suportada por um parecer favorável à abertura da Feira por parte da Delegação de Saúde de Famalicão, tendo sido fundamental para apoiar os Nossos produtores locais”. Paulo Cunha terminou a conferência, referindo as dificuldades que atravessamos atualmente e que devemos encarar as mesmas como o desafio das Nossas vidas.

Para João Albuquerque, a situação na área empresarial não está a correr bem, já não estava antes da quarentena, mas agora ficou muito pior. Frisou ainda que o impacto económico e social no comércio barcelense será muito grande pois a maioria dos estabelecimentos comerciais está fechado já há cerca de dois meses e tratam-se de empresas de cariz familiar. Albuquerque destacou, ainda, a necessidade de ser criado um bom plano estratégico para a zona do Cávado e do Ave, que seja consistente e aponte para o investimento na área da formação para que a recuperação económica seja mais rápida. Por outro lado, as vendas online têm que ser a aposta de futuro, tornando-se necessária a utilização de plataformas robustas para o incremento do eCommerce. O Presidente da ACIB manifestou-se, também, contra a abertura das grandes superfícies no Concelho de Barcelos, não lhe parecendo que seja uma boa estratégia para o desenvolvimento do mesmo a abertura de uma grande quantidade de grandes superfícies, sem qualquer critério, como temos assistido nos últimos anos, reforçando a sua posição em defesa do comércio tradicional. Na sua intervenção final, Albuquerque salientou que, apesar das dificuldades, temos que encarar esta crise também como a criação de algumas oportunidades, que devem ser aproveitadas com o lançamento de novos projetos, com mais inovação e mais união.

A Deputada da Assembleia da República, Carla Barros, perspetivou que se inicie o ano de 2021 com uma taxa de desemprego na ordem dos dois dígitos e bem superior ao que tivemos na altura da Troika em Portugal, devido à forte contração do PIB que se espera. Destacou que a relações laborais vão alterar-se de forma muito significativa com esta crise, o Teletrabalho veio para ficar e as assimetrias regionais desta crise são evidentes. A Deputada Social Democrata terminou, deixando uma palavra de esperança, acreditando que vamos conseguir ultrapassar esta crise económica, financeira e de saúde pública.

Da parte da organização da Conferência, Joel Sá mostrou a sua satisfação pela partilha de opiniões relativamente a temáticas tão relevantes e atuais, assim como pelo elevado número de pessoas que a Conferência online permitiu alcançar, evidenciando que a sociedade está muito atenta às problemáticas que abordaram e que a Conferência foi uma aposta ganha. Referiu, ainda, que esta foi uma das Conferências online organizadas pelo Conselho Estratégico do PSD de Barcelos, perspetivando-se a organização de mais Conferências similares sobre temáticas diversas, que permitam ao Partido consolidar um pensamento estratégico para o Concelho de Barcelos.

Já José Novais, Presidente da Comissão Política do PSD Barcelos, salienta que “esta videoconferência sobre Economia foi mais um passo na afirmação do trabalho desenvolvido pelo Conselho Estratégico do PSD Barcelos, depois da Conferência sobre Saúde, com o Bastonário da Ordem dos Médicos; da Conferência sobre Violência Doméstica, com a Deputada Mónica Quintela; e da Conferência sobre Ambiente, com o Eng. Macário Correia”.

Instado a explicar, sucintamente, em que consiste este Conselho Estratégico, o Presidente da Concelhia Social-Democrata explica que o de Barcelos “foi replicado do Conselho Estratégico Nacional e teve como embrião o Gabinete de Estudos empossado na Conferência ‘A Ética na Política’, proferida pelo Dr. Rui Rio, e realizada no Hotel Bagoeira a 03 de fevereiro de 2017”. “O Conselho Estratégico envolve mais de uma centena de Militantes e não Militantes, distribuídos por dez Secções temáticas, compostas por dez a vinte Conselheiros cada uma, com o objetivo de contribuir para a ‘Construção de um Pensamento Estratégico para Barcelos’”, conclui.

A Conferência poderá ser visualizada, na íntegra, através do link:

Fonte: PSD-B.

PSD Barcelos lança comunicado onde acusa Presidente da Câmara de “dois pesos e duas medidas”

Maio 4, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Em comunicado, datado de 30 de abril e assinado pelo Presidente da Comissão Política de Secção do PSD Barcelos, José Novais, o maior partido da oposição camarária “repudia” a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, de não incluir na ordem de trabalhos da reunião camarária uma proposta dos seus vereadores, para discussão da proposta de requalificação da EM 505 entre a EN 206 e EN 306/1”, entre Negreiros e Carvalhas.



Segue, na íntegra, o referido comunicado:

«Mais uma vez…dois pesos e duas medidas

O PSD de Barcelos repudia a atitude prepotente, sectária e ilegal do Presidente da Câmara de Barcelos, o qual sistematicamente não inclui na agenda das reuniões da Câmara as propostas apresentadas pelos Vereadores da Oposição.

Na reunião da Câmara do dia 17 de abril, os Vereadores do PSD apresentaram uma Proposta para a “Requalificação da EM 505 entre a EN 206 e EN 306/1”, entre Negreiros e Carvalhas, requerendo que a mesma fosse incluída na Agenda da reunião seguinte, a qual se veio a realizar no dia 30 de abril.

Nos termos do Artigo 53º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, “A ordem do dia deve incluir os assuntos indicados pelos membros do respetivo órgão, desde que sejam da competência deste e o pedido correspondente seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso de reuniões ordinárias”, o que veio a acontecer.

Acontece, porém, que o Presidente da Câmara não incluiu a referida proposta na agenda, não obstante recorrer permanentemente “ao espírito de colaboração existente” sempre que não se organiza e necessita de incluir propostas fora do prazo legal.

Instado, no período de antes da ordem do dia, a incluir a Proposta do PSD, e não o fazendo, o Presidente da Câmara foi informado que doravante os Vereadores do PSD não aceitariam a inclusão de propostas que não cumprissem o prazo legal de “A ordem do dia é entregue a todos os membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão ou reunião, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respetiva documentação”.

Os Vereadores do PSD voltaram a apresentar a Proposta para a “Requalificação da EM 505 entre a EN 206 e EN 306/1”, entre Negreiros e Carvalhas, para ser incluída na agenda da próxima reunião da Câmara.

Barcelos 30 de abril de 2020.»

Fonte e foto (não atual): PSD-B.

Linha de Muito Alta Tensão: PSD Barcelos reage ao indeferimento da providência cautelar interposta pelo Município

Abril 13, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Em comunicado enviado às redações, datado de dia 13 de abril, o PSD Barcelos reagiu ao indeferimento, por parte do Tribunal Central Administrativo do Norte, assim como, lamentou aquilo que considerou como “uma grande derrota para os Barcelenses” e pelo facto da decisão do referido Tribunal ter sido escondida aos vereadores da Oposição.



Segue, na íntegra, o comunicado:

«Câmara Municipal e PS sem capacidade de resolver instalação Linha de Muito Alta Tensão no concelho de Barcelos!

O PSD Barcelos foi confrontado, pela comunicação social, com a decisão do TCAN – Tribunal Central Administrativo do Norte que “confirmou o indeferimento da providência cautelar interposta pela Câmara de Barcelos para travar a construção de uma linha de Muito Alta Tensão no Concelho”.

Esta decisão do TCAN é uma derrota política do executivo da Câmara, que durante dez anos não acompanhou o processo para a definição do traçado menos prejudicial para a Linha, promoveu e escondeu-se atrás de Comissões Municipais e instigou proprietários a não negociar terrenos com a REN, para disfarçar a sua incompetência, desleixo e incapacidade política.

Mas é, sobretudo, uma grande derrota para os Barcelenses que, fruto de imprudência e inoperância politica do executivo em funções se veem confrontados com uma decisão duplamente confirmada pelas instâncias judiciais.

Lamentamos profundamente esta decisão, que o Presidente da Câmara escondeu dos Vereadores da Oposição, da Comissão Municipal e dos Partidos, desde o dia 13 de março de 2020, decisão que permite a instalação de postes que já estão implantados em várias Freguesias e vai afetar “zonas populacionais importantes”.

O Partido Socialista, o Presidente da Câmara, o Governo e os Partidos (Bloco de Esquerda e PCP) que o apoiam, são corresponsáveis pelo início da instalação da LINHA DE MUITO ALTA TENSÃO, já iniciada em agosto de 2019, conforme a REN comunicou às Juntas de Freguesia, informando Estaleiros de Obra.

Barcelos, 13 de abril de 2020.

O Presidente da Comissão Política Concelhia,

José Santos Novais».

Foto: DR.

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