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Linha de Muito Alta Tensão

Linha de Muito Alta Tensão: Câmara interpõe providência cautelar e PSD acusa Executivo e Governo de prejudicarem os barcelenses

Setembro 4, 2019 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Depois de anunciada a intenção, pela Rede Elétrica Nacional (REN), de avançar com a instalação da Linha de Muito Alta Tensão, com passagem pelo concelho de Barcelos, têm sido várias as tomadas de posição, quer por parte do executivo camarário, quer por parte de partidos da oposição municipal.



Datada de ontem, a Câmara Municipal de Barcelos enviou uma nota à imprensa, informando de que iria apresentar “uma providência cautelar contra a construção da Linha de Muito Alta Tensão no território do concelho”.

A ação, que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, “pretende a suspensão da eficácia da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), proferida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em 21 de novembro de 2016; a suspensão da eficácia do despacho da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), datado de 27 de março de 2019, que concedeu a licença de construção da Linha; o embargo de obra nova de construção da referida Linha; a abstenção de qualquer conduta ou operação material que se relacione com a construção da Linha”.

Elencando a cronologia dos acontecimentos, na ótica do executivo, o Município salientou que no passado dia 15 de maio, o Secretário de Estado da Energia informou que “o projeto tinha sido já aprovado, sem a necessária articulação com o Município de Barcelos”. “Na sequência, a Câmara Municipal apresentou, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, um pedido de ampliação do objeto da ação apresentada em fevereiro de 2017, procurando impugnar o despacho da DGEG que concedeu a licença de construção da Linha”, refere.

Por isso, “tendo em conta o avanço, anunciado pela REN, das obras de construção da Linha, a Câmara Municipal apresenta, agora, uma providência cautelar tendo em vista a ‘suspensão imediata de todo e qualquer trabalho, realizado por si ou por terceiros sob a sua ordem, de montagem do estaleiro em Macieira de Rates ou noutro local qualquer do concelho’; a ‘suspensão imediata de todo e qualquer trabalho de construção’ da Linha; a ‘suspensão imediata de todo e qualquer procedimento administrativo relacionado’ com a Linha; a ‘abstenção de qualquer conduta ou prática de atos de preparação, concretização, implementação ou desenvolvimento’ da Linha”.

Entretanto, ainda antes desta tomada de posição do executivo camarário e igualmente em comunicado, o PSD Barcelos veio contestar a decisão da REN e do Governo, exigindo “garantias da Câmara e do Governo que o traçado da Linha de Muito Alta Tensão não cause prejuízos económicos nem ambientais e não suscite receios nem alarmismos na saúde das populações”.

Elencando, de igual forma, a cronologia dos factos, colocou em causa o facto do Presidente da Câmara convocar uma reunião da Comissão da Linha de Muito Alta Tensão, para o próximo dia 06 de setembro, pelas 18h00, na Câmara Municipal, com a presença de Carlos Batalhão, mandatário da Câmara Municipal no âmbito jurídico, “com o Presidente da Câmara impedido de a presidir, porque está em prisão domiciliária, com pulseira eletrónica, por suspeita de prática dos crimes de corrupção e prevaricação. Se o Presidente da CM e o executivo não fizeram o que lhes competia desde o início, o que se espera deles agora? Estão profundamente implicados e comprometidos com o Governo e com a REN”, concluiu, retorquindo que a “Câmara nem sabia (até muito recentemente) que já estão instalados Estaleiros de Obra no terreno, nem informa (o PSD) se esses Estaleiros estão licenciados ou não”. O PSD local exige “que o Presidente da Câmara e o executivo PS divulguem publicamente qual é o mapa com o traçado que já tem licença para avançar. E exige-se que se imponham para impedir a instalação da Linha.”

Para o PSD Barcelos, “não resta qualquer dúvida que o Presidente da Câmara e o executivo PS não mostraram mestria no acompanhamento do processo, não negociaram com a REN o melhor traçado para Barcelos, o que vai levar a empresa a arrancar com o projeto, com grande prejuízo para os Barcelenses”. Por consequência, “o PSD acusa o Partido Socialista, o executivo da Câmara, o Governo e os Partidos (Bloco de Esquerda e PCP/CDU) que o apoiam, pela eventual instalação da Linha de Muito Alta Tensão no Concelho”.

Foto: DR.

Linha de Muito Alta Tensão: Câmara pede a revogação da Declaração de Impacto Ambiental

Maio 17, 2017 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos apresentou uma exposição ao Provedor de Justiça contra a instalação da Linha de Muito Alta Tensão (LMAT) no concelho de Barcelos, na sequência da Ação Administrativa de Impugnação da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) apresentada, em fevereiro passado, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga contra a construção do projeto “Ponte de Lima – Vila Nova de Famalicão, a 400 KV (Troço Intermédio) ”.

Em comunicação enviada aos órgãos de comunicação social, o Município de Barcelos explica, mais pormenorizadamente, as bases da sua exposição, onde exige a “revogação da DIA (emitida em novembro de 2016) e a suspensão imediata da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), bem como a ponderação de um novo/novos trajetos alternativos”. Essa exigência apresentada pelo Município tem por base “um estudo e uma análise pormenorizada das lacunas, omissões e violações legais contidas na referida Declaração de Impacto Ambiental”.




De igual modo, o Município barcelense alerta para o facto de que o “trajeto viola princípios fundamentais, tais como o princípio da precaução (princípio da doutrina europeia que intervém em situações de risco grave e de incertezas significativas) ”. De acordo com o Município, estão em causa, neste processo, “os riscos ambientais ou ecológicos, os danos à saúde pública e à qualidade de vida, ou seja, põem em causa valores fundamentais, constitucionalmente consagrados”. Mais, “os riscos que estão em equação são graves, podem afetar toda a população barcelense, e comportam um grau de incerteza grande, na medida em que subsistem dúvidas relevantes, e justificam atuações precaucionais que não se compadecem com medidas de minimização e planos de monitorização, mas sim pelo estudo de outros traçados alternativos, que não penhorem o concelho de Barcelos e as suas populações”.

Na ótica do Município, subsistem, igualmente, “várias ilegalidades, como a omissão legislativa. Com efeito, a Declaração de Impacte Ambiental está ferida de ilegalidade, pois a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos, está ainda por regulamentar”. Ora, ainda de acordo com o Município, se não existe esse decreto-lei, então “não pode, à luz da legalidade, e sobretudo da precaução, atentos os interesses fundamentais em jogo (saúde humana, ambiente, paisagem, ordenamento do território) a APA, I.P. ignorar a Lei  n.º 30/2010, pois, ao fazê-lo, a DIA é claramente ilegal e violadora do princípio de precaução, e permite assim que se coloque em risco desconhecido as populações diretamente afetadas pela LMAT”.

Por fim, na argumentação apresentada pelo Município constam, ainda, “o erro nos pressupostos”, relacionado com “a falta de ligação do projeto da LMAT a Espanha, a divisão por lotes da avaliação/aprovação da Linha, a violação da autonomia do poder local (compromete a prossecução dos objetivos estratégicos definidos pelo Plano Diretor Municipal) e questões ambientais específicas, como a poluição sonora, os valores ecológicos, os solos agrícolas, a saúde pública, o património cultural, as áreas de incêndio, os recursos minerais e naturais, as habitações e o património público e privado”.




De ressalvar que o Município de Barcelos apresentou esta ação administrativa de impugnação da DIA, emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em conjunto com as juntas de freguesia do concelho de Barcelos.

De acordo com dita comunicação, o Município de Barcelos pretende reiterar a sua “oposição à passagem da Linha de Muito Alta Tensão no seu território”.

Fonte: Município de Barcelos.

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