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Mário Centeno

Orçamento de Estado Suplementar aprovado em dia de saída de quem o propôs?!

Junho 14, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora
Alexandrino Ribeiro

A quarentena e o confinamento provocaram uma travagem brusca na economia, que necessita urgentemente de voltar a acelerar. Pode parecer antagónico, mas até ao momento ainda só atravessamos a parte mais fácil em termos económicos, que foi a fase de mandar fechar e colocar em prática, e na generalidade bem, políticas de apoio à tesouraria de empresas e famílias. A parte mais complexa começa agora, com a definição e implementação de políticas económicas e financeiras que cheguem de uma forma eficaz ao mercado, permitindo aos agentes económicos a sua gradual recuperação. Nos últimos dias, foram dados passos nesse sentido com a apresentação, pelo PSD, do “Programa de Recuperação Económica” e, do lado do Governo, com a apresentação do “Programa de Estabilização Económica e Social”. Este último, com parcial tradução financeira no Orçamento de Estado Suplementar para 2020, já aprovado em Conselho de Ministros e que será apresentado na Assembleia da República na próxima semana.



Pela análise do novo Orçamento para 2020 prevê-se fechar este ano com um défice orçamental de 6,3% e com o endividamento do Estado em novo máximo histórico, com o peso da divida pública no PIB a disparar para os 134,4%. Constata-se ainda que do lado da receita entrarão nos cofres do Estado, previsivelmente, menos cerca de 4,4 mil milhões de euros em relação ao inicialmente previsto para 2020; já do lado da despesa, esta subirá cerca de 4,3 mil milhões de euros (a oscilação orçamental será, assim, de cerca de 8,7 mil milhões de euros). O aumento verificado do lado da despesa deriva da implementação de medidas e mecanismos de proteção de emprego, políticas ativas de emprego, aumento do investimento público (essencialmente em projetos de pequena dimensão) e do reforço do orçamento do Ministério da Saúde. O Governo privilegia, assim, no seu “Programa” e no Orçamento Suplementar, uma vez mais, uma recuperação muito centrada no Estado, na máquina e investimento público, quando me parece que essa recuperação seria mais eficaz e persistente se centrada nas empresas, no investimento privado, na aposta nas exportações e na substituição de importações.

Por outro lado, o “Programa” do Governo não apresenta uma definição clara de objetivos estratégicos e de grande envergadura ao nível da reforma estrutural do Estado, que é tão necessária como urgente. Foca-se, antes, na esperança que o dinheiro vindo da Europa, a conjuntura internacional e o recém-nomeado Para-ministro António Costa e Silva operem a desejada recuperação económica, operem o “milagre económico”.

Poder-se-ia ir mais além, nomeadamente na definição de um novo quadro fiscal capaz de criar as melhores condições para a retoma económica, assim como uma maior aposta na valorização do capital humano e tecnológico. Contudo, não obstante as lacunas evidenciadas, parece-me que a aprovação do Orçamento Suplementar para 2020 não terá grandes entraves na Assembleia da República devido às circunstâncias políticas, económicas e sociais que nos deparamos devido ao COVID-19. Talvez não seja uma aprovação com a unanimidade e aclamação como alguns pretendem, mas essa é uma questão de menor importância.

Não deixa de ser caricato que no mesmo dia em que o Orçamento Suplementar é aprovado pelo Governo, o Ministério das Finanças regista três baixas significativas, a do Ministro Mário Centeno (o apelidado “Ronaldo das Finanças”) e a de dois Secretários de Estado das Finanças, Mourinho Félix e Álvaro Novo. A remodelação Governamental leva a uma situação inusitada, o Ministro das Finanças que vai defender o Orçamento na Assembleia da República é diferente do que o levou a aprovar em Conselho de Ministros.

Mário Centeno foi o Ministro das Finanças mais liberal dos governos Socialistas, aquele que mais governou à direita, conciliando a capacidade técnica com a de conseguir fazer de “policia mau” do Governo, mostrando firmeza perante o Primeiro-Ministro (aspeto que Teixeira dos Santos não conseguiu perante José Sócrates) e restantes Ministros quando estes achavam que se pode dar tudo a todos. Como os recursos financeiros são limitados, governar significa fazer escolhas estratégicas, racionais e equilibradas na gestão dos mesmos, tarefa de extrema importância para quem gere um qualquer “bolo” financeiro. Porém, o desempenho de qualquer Ministro das Finanças tem de ser sempre enquadrado no contexto económico e financeiro em que governou, e Mário Centeno beneficiou muito desse contexto, que esteve nos antípodas do que encontrou Vítor Gaspar.

Centeno teve as melhores condições dos últimos 30 anos. Mesmo assim, não foi capaz de traçar uma linha estratégica para o futuro de Portugal e fazer uma reforma Administrativa, algo importante até para enfrentarmos a atual crise em condições de partida bem mais favoráveis. Para além da conjuntura macroeconómica internacional bastante favorável, o desempenho do “Ronaldo das Finanças” e o superavit orçamental alcançado beneficia de uma carga fiscal record em termos históricos (em 2018 e em 2019 representou 34,8% do PIB, bem acima da registada nos “Anos da Troika”), da austeridade encapotada das cativações, do reduzido investimento público do Estado (o terceiro investimento público per capita mais baixo da União Europeia entre 2016 e 2019) e dos dividendos relativamente elevados distribuídos pelo Banco de Portugal.

Abandonar o Governo quando estamos perante uma crise económica sem precedentes, com efeitos na queda abrupta do PIB e do saldo orçamental e na subida acentuada da dívida pública, deixa uma marca em Mário Centeno como um Ministro das Finanças que é bom quando as coisas correm bem, mas que abandona o “barco” quando começam a correr mal. Correndo um sério risco de passar a ser visto como um “Ronaldo” que só joga à defesa e em jogos fáceis, sem mostrar capacidade de marcar golos decisivos quando os jogos se complicam. Se essa saída ainda for premiada com o tão apetecível cargo de governador do Banco de Portugal, mais incompreensível será por uma questão de independência e idoneidade derivado de ter estado recentemente envolvido na resolução de alguns bancos e por ter sido o gestor e o responsável da tutela que irá supervisionar com pouco tempo de hiato.

Por: Alexandrino Ribeiro*.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do autor)

PAN questiona Governo sobre o atraso na regulamentação para casos de declarações de IRS de progenitores em guarda alternada

Maio 27, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza refere, em nota, que “numa altura em que ainda se encontra o correr o prazo de entrega das declarações de IRS, o Governo ainda não procedeu à regulamentação necessária que permitirá efetivamente uma igualdade de tratamento aos progenitores de crianças em regime de guarda alternada”.



Ciente, desta situação, o referido Grupo Parlamentar deu entrada de uma pergunta dirigida ao Ministério das Finanças, no sentido de procurar saber quando pretende o Executivo preencher esta lacuna, de modo a que, nos casos em que as responsabilidades parentais são exercidas em comum por mais do que um sujeito passivo/progenitor, os dependentes possam ser incluídos nas declarações de ambos os sujeitos passivos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções.

“Após várias denúncias recebidas por pessoas lesadas por esta ausência de regulamentação, o PAN vem, desta forma, lembrar o titular da pasta das Finanças, Mário Centeno, de que a atual situação não só é injusta como traz grandes prejuízos nessa sede para os sujeitos passivos/progenitores”, conclui.

Foto: DR.

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