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Mário Constantino

Câmara de Barcelos baixa impostos e abdica de 3 milhões de euros

Dezembro 12, 2021 em Atualidade, Concelho, Economia Por barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos vai baixar os impostos do IMI e da Derrama.

O IMI baixa 3% e o Executivo municipal garante que “continuará empenhado” para, se possível, provocar uma nova redução, em próximos orçamentos. Com esta medida, face à taxa máxima, o Município abdica de cerca de 3 milhões de euros mas o Presidente entende que este corte de impostos “é um sinal inequívoco de que a Câmara pretende garantir mais rendimento disponível às famílias e às empresas”.

Mário Constantino assegura que esta medida coloca Barcelos “num patamar igual ao de Braga e muito idêntico aos de Guimarães e de Famalicão, tornando-se assim o concelho “mais competitivo, fiscal e economicamente, face aos municípios da zona do quadrilátero”.

O Orçamento para 2022 trará também a redução da Derrama. A Câmara assume que é uma baixa “simbólica”, cuja intenção é a de dar sinais e garantias de que faz sentido investir em Barcelos. Nesse sentido, a derrama baixa cerca de 4%, ou seja, Barcelos passará a ser o município do quadrilátero com a mais baixa taxa de derrama (1,14), sendo que as empresas com rendimento coletável até 150 mil euros ficam isentas deste encargo.

Nas restantes taxas municipais cobradas nas diferentes atividades económicas, (impostos indiretos) não haverá quaisquer aumentos, mantendo-se as mesmas que já vigoram desde 2010.

Fonte: MB

Mário Constantino eleito presidente do CIAB

Outubro 29, 2021 em Concelho, Justiça, Minho Por barcelosnahorabarcelosnahora

Mário Constantino, foi eleito presidente do Conselho de Administração do Tribunal Arbitral de Consumo – CIAB – nas eleições dos novos órgãos sociais daquela estrutura, para o quadriénio 2021/2025, um facto que acontece pela primeira vez na história do CIAB: a presidência da entidade é assegurada diretamente por um presidente de Câmara.


O ato eleitoral, realizado ontem (27 de outubro) em Braga, ditou também que da Administração, façam parte: o Município de Braga, representado pelo Dr. António Carlos Vieira Barroso, o Município de Viana do Castelo, representado pela Drª Carlota Gonçalves Borges, o Município de Esposende, representado pelo Dr. António Sérgio Moreira Mano; o Município de Melgaço, representado pelo Dr. José Adriano Esteves Lima; e o Município de Valença, representado pelo Dr. Arlindo Amorim de Sousa. Além destes municípios, também estão representados na Administração, o Município da Póvoa de Lanhoso, representado por Paulo Jorge Coimbra Fernandes do Gago e o Município de Paredes de Coura, representado pelo Dr. Tiago Manuel Pereira da Cunha, na qualidade de suplentes da Administração. A Administração fica completa com a representante da DECO- Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, Drª Glória da Conceição Arieira Felgueiras.


No que respeita à Mesa da Assembleia Geral, a presidência pertence à Comunidade Intermunicipal do Cávado, representado pelo Dr. Rafael Gomes Amorim, integrando ainda o Município de Arcos de Valdevez, representado pelo Dr. Faustino Gomes Soares e a Universidade do Minho, representado pela Dra. Maria Irene Silva Ferreira Gomes.
Já o Conselho Fiscal integra exatamente os mesmos elementos do anterior Conselho Fiscal, cabendo a Presidência ao Município de Vila Verde, representada pelo Dr. Patrício José Correia Pinto de Araújo, tendo como vogais a Associação Empresarial de Braga (AEB), representada pelo Sr. António de Oliveira da Costa e a Associação Comercial e Industrial de Barcelos (ACIB), representado pelo Sr. Joaquim Martins Rodrigues, a Associação Comercial e Industrial do Conselho de Esposende (ACICE), representado pelo Dr. Carlos Augusto Pereira Torres Ribeiro e Município de Caminha, representado pelo Dr. João António Branco Pinto. As duas últimas entidades como suplentes do Conselho Fiscal.
Finalmente, ao nível do Conselho Técnico-Financeiro, órgão de natureza consultiva, onde participam as entidades financiadoras do CIAB, a presidência mantém-se no Município de Vieira do Minho, representada pelo Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, sendo também assessorado pelas mesmas instituições do anterior Conselho, ou seja, o Município de Amares, representada por: Drª Cidália Maria Alves de Abreu e o Município de Terras de Bouro representada pela Drª Ana Genoveva da Silva Araújo.


O que é o CIAB

Recorde-se que o CIAB- Tribunal Arbitral de Consumo é a entidade competente na região para a resolução dos conflitos de consumo (que são aqueles que decorrem da aquisição de bens ou da prestação de serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios). Existem em Portugal um conjunto de centros de arbitragem de conflitos de consumo que são as entidades vocacionadas e especializadas na resolução deste tipo de conflitualidade. Estas entidades que asseguram o serviço público de tornar efetivos os direitos do consumidor, atuam em rede e possuem procedimentos e regras comuns.
No caso do CIAB- Tribunal Arbitral de Consumo, este Centro atua em 19 municípios do distrito de Braga (Amares, Braga, Barcelos, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde), do distrito de Viana do Castelo (a totalidade do distrito) e do distrito de Vila Real (Montalegre). A competência em razão do valor é limitada a €30.000.


No ano de 2020, o CIAB obteve os seus melhores resultados processuais de sempre, tendo registado a entrada de 1.544 processos de reclamação (1.490 em 2019).  Foram arquivados 1.486 processos e resolvidos 1.403, o que traduz uma percentagem de resolução de 94,4%. A duração média de encerramento dos processos situou-se nos 68 dias. Os serviços públicos essenciais continuam a ser a área de maior conflitualidade, representando cerca de 2/3 dos processos entrados (993), arquivados (979) e resolvidos (960). Por processos resolvidos entende-se os processos arquivados por mediação com acordo, conciliação e julgamento arbitral.


Realça-se ainda que, para além da intervenção na informação e na resolução da conflitualidade de consumo, o CIAB ganhou recentemente novas competências com a revitalização da RACE (Rede de Apoio ao Consumidor Endividado). O funcionamento desta instituição é gratuito, sendo o único serviço na área da Justiça onde isso acontece. Afirma ainda como características de funcionamento a facilidade de acesso, a proximidade, a celeridade e eficácia.

Câmara aprova novo regimento e atribui gabinete à oposição

Outubro 27, 2021 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Em comunicado enviado ao nosso jornal, o qual reproduzimos na integra.

“O Executivo camarário aprovou ontem, na sua primeira reunião deste mandato, o Regimento que vai regulamentar a forma de organização e funcionamento do órgão Câmara Municipal. Trata-se de um documento que estabelece todas as normas legais, de modo a que haja uniformidade de procedimentos e transparência de processos.
A aprovação deste documento, além de dar cumprimento ao estabelecido na legislação em vigor, tem também grande significado simbólico, já que é a primeira vez desde o 25 de Abril que a Câmara aprova um regimento desta natureza.

Além desta decisão, o Presidente Mário Constantino informou os vereadores da oposição de que lhes foi atribuído, situado no espaço dos Paços do Concelho. Além das instalações físicas, o Gabinete disporá de meios tecnológicos e de pessoal de apoio técnico/administrativo.
Segundo o presidente da Câmara, esta decisão visa dignificar o estatuto da oposição e proporcionar boas condições de trabalho aos vereadores eleitos.

 
Nota: segue abaixo transcrição do REGIMENTO aprovado.

 
 

REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS

Artigo 1.º
Objeto
O presente regimento regulamenta a forma de organização e funcionamento do órgão Câmara Municipal.

Artigo 2.º
Reuniões
1 – As reuniões da Câmara Municipal realizam-se, habitualmente, na Sala de Reuniões, nos Paços do Concelho, podendo realizar-se noutros locais do Concelho de Barcelos, por proposta do Presidente.
2 – A primeira reunião dos órgãos executivos realiza-se no prazo máximo de cinco dias após a sua constituição, competindo ao Presidente a respetiva marcação e convocação, com antecedência mínima de dois dias, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.
3 – As reuniões são ordinárias ou extraordinárias.
4 – As reuniões ordinárias terão periodicidade quinzenal, realizando-se, por norma, às segundas-feiras, com início às 15 horas, devendo terminar até às 18 horas, podendo ser prolongadas mediante deliberação nesse sentido.
5 – Quaisquer alterações ao dia e hora previamente fixados para as reuniões ordinárias, devem ser comunicadas a todos os Vereadores, com três dias úteis de antecedência, por edital e por e-mail.
6 – Estas alterações poderão, também, ser comunicadas verbalmente pelo Presidente durante uma reunião ordinária ou extraordinária, desde que fiquem registadas na ata.

Artigo 3.º
Presidente
1 – Cabe ao Presidente convocar, abrir e encerrar as reuniões, organizar a ordem do dia, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
2 – O Presidente pode, ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião.
3 – Na falta ou impedimento do Presidente, organizará a ordem do dia e dirigirá a reunião, o Vice-Presidente, ou, na falta de ambos, o Vereador que for indicado pelo Presidente.
4 – Das decisões sobre a direção dos trabalhos cabe recurso para o plenário, a apreciar imediatamente após a sua interposição.

Artigo 4.º
Convocação das Reuniões extraordinárias
1 – As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de, pelo menos, um terço dos vereadores, mediante requerimento escrito que indique os assuntos a serem tratados.
2 – As reuniões extraordinárias são convocadas com um mínimo de dois dias úteis de antecedência, sendo comunicadas a todos os membros por edital e por e-mail.
3 – O Presidente convocará a reunião para um dos oito dias subsequentes à receção do requerimento referido no n.º 1 do presente artigo.
4 – Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião, só podendo a Câmara Municipal deliberar sobre tais assuntos.
5 – Os Vereadores poderão ser convocados para reuniões extraordinárias no decurso das reuniões da Câmara Municipal, sem necessidade de comunicação por escrito, desde que sejam informados pelo Presidente e fique registada em ata a data e hora da reunião.

Artigo 5.º
Ordem do Dia
1 – Ao estabelecer a ordem do dia de cada reunião, o Presidente deve incluir os assuntos que para esse fim lhe foram indicados por qualquer Vereador, desde que sejam da competência da Câmara Municipal e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de:
a)              Cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias;
b)              Oito dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.
2 – A ordem do dia de cada reunião deve ser entregue a todos os Vereadores com a antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data do início da reunião.
3 – Juntamente com a ordem do dia, deverão ser enviados todos os documentos que habilitem os Vereadores a participar na discussão das matérias dela constantes.
4 – Os documentos que complementem a instrução do processo deliberativo, respeitantes aos assuntos que integram a ordem de trabalhos, que, por razões de natureza técnica ou de confidencialidade, ainda que pontual, não sejam distribuídos nos termos do número anterior, devem estar disponíveis para consulta, desde o dia anterior à data indicada para a reunião, mediante requerimento dirigido ao Presidente ou ao Vereador responsável do assunto requerido.

Artigo 6.º
Quórum
1 – As reuniões só podem realizar-se com a presença da maioria do número legal dos membros da Câmara Municipal.
2 – Se uma hora após o previsto para o início da reunião não estiver presente a maioria referida no número anterior, considera-se que não há quórum, devendo desde logo proceder-se ao registo das presenças, à marcação das faltas e à elaboração da ata.
3 – Quando a Câmara Municipal não possa reunir por falta de quórum, o Presidente designará outro dia para nova reunião, que terá a mesma natureza da anterior e será convocada com, pelo menos, cinco dias de antecedência e comunicada por meio de edital e por e-mail.
4 – A comunicação da data da nova reunião pode ser feita aos Vereadores presentes na reunião, verbalmente pelo Presidente, desde que fique registada na ata a data da reunião.

Artigo 7.º
Períodos das Reuniões
1 – Em cada reunião ordinária há um período de «Antes da Ordem do Dia» e um período de «Ordem do Dia», sendo que, quando se tratar de reunião pública, haverá igualmente lugar a um período de «Intervenção do Público».
2 – Nas reuniões extraordinárias, apenas terá lugar o período de «Ordem do Dia».

Artigo 8.º
Período de Antes da Ordem do Dia
1 – Período de «Antes da Ordem do Dia» tem a duração máxima de 60 minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico.
2 – Aberta a reunião, o Presidente dará conhecimento aosVereadores dos assuntos mais relevantes da atividade do Município que considere deverem ser abordados.
3 – O período restante é destinado às votações, à prestação de informações e esclarecimentos pelo Presidente, ou, por quem ele indicar, bem como, pelos Vereadores com delegação ou subdelegação de competências, bem como à discussão de quaisquer informações escritas previamente distribuídas.
4 – A cada Vereador da Oposição será atribuído um período de 5 minutos para, designadamente, formular pedidos de informação e esclarecimentos, apresentar requerimentos, propostas de votações, moções, recomendações e protestos, bem como para debater as respostas fornecidas.
5 – Poderá haver cedências de tempo entre os eleitos de cada partido ou coligação.
6 – Caso o período de intervenção exceda o tempo previsto no presente regimento, deverão os membros do Executivo entregar a respetiva intervenção para constar em ata, se assim o pretenderem.



Artigo 9.º
Período da Ordem do Dia
1 – O período da «Ordem do Dia» inclui um tempo para apreciação e votação das propostas constantes da mesma.
2 – No início do período da «Ordem do Dia», o Presidente dará conhecimento dos assuntos nela incluídos.
3 – Até à votação de cada proposta constante da «Ordem do Dia», podem ser apresentadas, sobre o mesmo assunto, propostas escritas e devidamente fundamentadas de facto e de direito, que serão simultaneamente discutidas e votadas.
4 – Os subscritores de cada proposta dispõem de cinco minutos para a apresentar, dispondo cada um dos restantes eleitos de 5 minutos no total para a respetiva análise, discussão, pedidos de esclarecimento e protesto.
5 – O tempo disponível para cada Vereador poderá ser cedido a outro.
6 – Pode o Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer Vereador, suspender a reunião pelo período máximo de 10 minutos, devendo ser retomada passado este período de tempo.

Artigo 10.º
Período de Intervenção do Público
1 – Período de «Intervenção do Público» tem a duração máxima de 60 minutos.
2 – Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos deverão fazer a sua inscrição, com a antecedência mínima de 2 dias úteis, referindo nome, morada e assuntos a tratar.
3 – O período de intervenção aberto ao público, referido no n.º 1 deste artigo, será distribuído pelos inscritos, não podendo, porém, exceder 5 minutos por cidadão.
4 – As intervenções do público devem pautar-se pela correção de linguagem, de atitude e de comportamento.
5 – A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, conforme dispõe o artigo 49.°, n.º 4, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.
6 – A violação do disposto no número anterior é punida com coima de € 150,00 a € 750,00, para cuja aplicação é competente o juiz da comarca, após participação do Presidente.




Artigo 11.º
Pedidos de Informação e Esclarecimentos
Os pedidos de informação e esclarecimento dos Vereadores devem ser formulados, sinteticamente, logo que finda a intervenção que os suscitou e restringem-se à matéria em dúvida, assim como às respetivas respostas.

Artigo 12.º
Exercício de Direito de Defesa
1 – Sempre que um Vereador considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração, pode usar da palavra por tempo não superior a 3 minutos.
2 – O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a 3 minutos.

Artigo 13.º
Protestos
1 – Cada Vereador só poderá ter uma intervenção para protestar sobre cada matéria apresentada.
2 – A duração do uso da palavra para apresentar o protesto não pode ser superior a 3 minutos.
3 – Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respetivas respostas.
4 – Não são admitidos contraprotestos.

Artigo 14.º
Votação
1 – As deliberações são tomadas por votação nominal, não contando as abstenções para o apuramento da maioria e votando o Presidente em último lugar.
2 – As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em caso de dúvida, o órgão delibera sobre a forma de votação.
3 – Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, exceto se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.
4 – Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, caso o empate se mantenha, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação dessa reunião se repetir o empate.
5 – Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
6 – Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação, os Vereadores que se encontrem ou se considerem impedidos.
Artigo 15.º
Declaração de Voto
1 – Finda a votação e anunciado o resultado, poderá qualquer Vereador apresentar por escrito a sua declaração de voto e as razões que o justifiquem, até ao final da reunião.
2 – Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
3 – O registo na ata do voto de vencido exclui o eleito da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação.

Artigo 16.º
Reuniões Públicas
1 – A segunda reunião de cada mês é pública, com o período de intervenção do público antes do período de «Antes da ordem do dia».
2 – A Câmara Municipal pode deliberar a realização de outras reuniões públicas. Neste caso a decisão será publicada em edital afixado nos lugares de estilo durante os cinco dias anteriores à reunião.

Artigo 17.º
Recursos
1 – Os recursos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 34.° do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, serão incluídos na ordem do dia referente à primeira reunião que se realizar após a sua interposição, desde que tal ocorra com a antecedência mínima de oito dias úteis, ou, na reunião seguinte se assim não suceder, devendo, em qualquer caso, ser objeto de apreciação pela Câmara Municipal no prazo máximo de trinta dias após a sua receção.
2 – Quando o recurso tiver a inoportunidade ou inconveniência por fundamento, deve o autor da prática do ato defender, por escrito, a sua decisão

Artigo 18.º
Faltas
1 – As faltas dadas numa reunião deverão ser justificados antes ou na reunião seguinte àquela em que se verificaram.
2 – A apreciação das justificações apresentadas é da competência da Câmara Municipal.

                        Artigo 19.º
Impedimentos, Escusa e Suspeições
1 – Nenhum Vereador pode intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado do respetivo Município, nos casos previstos no artigo 69.° do Código do Procedimento Administrativo.
2 – Os Vereadores devem pedir a escusa e dispensa de intervir em procedimento administrativo quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da retidão da sua conduta, designadamente, quando ocorram as circunstâncias previstas no artigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 – À formulação do pedido de dispensa e à decisão sobre a escusa ou suspeição aplica-se o regime das garantias de imparcialidade, constante dos artigos 69.° e seguintes, todos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º
Atas
1 – De cada reunião é lavrada ata, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.
2 – As atas são lavradas, sempre que possível, por funcionário da Autarquia designado para o efeito e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.
3 – As atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.
4 – As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.
5 – Das atas podem ser passadas, a pedido dos interessados, certidões ou fotocópias autenticadas, nos termos dos artigos 83.º e 84.º, ambos do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 21.º
Publicidade
1 – As deliberações da Câmara Municipal, destinadas a ter eficácia externa, são obrigatoriamente publicadas no Diário da República quando a lei expressamente o determine, sendo nos restantes casos publicadas em boletim da autarquia, quando exista, ou, em edital afixado nos lugares de estilo, durante cinco dos dez dias subsequentes à tomada de deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação aplicável.
2 – As deliberações referidas no número anterior são ainda publicadas no sítio da Internet da Câmara Municipal.

Artigo 22.º
Entrada em Vigor
O presente regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação”

Fonte – Município de Barcelos

Presidente da Câmara, Mário Constantino, aponta uma década para concretizar anseios do concelho

Outubro 19, 2021 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O novo presidente da Câmara de Barcelos, Mário Constantino, afirmou hoje a “ambição” de concretizar na próxima década “aquilo que o concelho precisa e os barcelenses exigem”, desde logo criar as condições para a construção de um novo hospital.

Falando na sessão da tomada de posse, que se prolongou para a madrugada de hoje, Mário Constantino, eleito pela coligação PSD/CDS, com o apoio do movimento independente Barcelos, Terra de Futuro (BTF), disse ainda que “o problema da água vai ter de ser resolvido”.

“Temos a ambição de concretizar na próxima década aquilo que Barcelos precisa e os barcelenses exigem”, frisou.

O “problema da água” a que Mário Constantino se refere está relacionado com uma concessão que resultou na condenação da Câmara a pagar uma indemnização de 172 milhões de euros para reposição do equilíbrio do financeiro da empresa concessionária.

O executivo cessante, de maioria socialista, tentou resolver o problema, primeiro com o resgaste da concessão e depois com a compra de 49 por cento da concessionária, mas não conseguiu.

“Com serenidade, exigência e na defesa dos interesses dos barcelenses, o problema da água vai ter de ser resolvido”, disse hoje Mário Constantino, dando conta da vontade do novo executivo de operacionalizar e expandir a rede pública de água e saneamento, “aumentando a taxa de cobertura sem judicializar os problemas e sem recuos ou simulacros de avanços”.

A implementação de um serviço de acompanhamento e promoção da autonomia e cuidados médicos ao domicílio que combata o isolamento e promova a autonomia dos mais idosos e mais vulneráveis é outra das apostas de Mário Constantino.

O autarca eleito em 26 de setembro prometeu ainda criar um programa de eliminação de barreiras arquitetónicas, o fecho da circular urbana entre a ponte de Santa Eugénia e Gamil, a supressão das passagens de nível, o reordenamento do trânsito e do estacionamento na área urbana, uma ligação entre a central de camionagem e o centro da cidade e a construção de um parque de estacionamento subterrâneo.

A criação da Polícia Municipal é outra das apostas.

Para a Assembleia Municipal de Barcelos, a maior do país, com 123 deputados, apresentou-se a sufrágio uma única lista, encabeçada por Fernando Pereira, também da coligação PSD/CDS, que conseguiu 92 votos favoráveis.

Houve ainda 26 votos brancos e três nulos.

A Câmara de Barcelos foi presidida, nos últimos 12 anos, pelo socialista Miguel Costa Gomes, que agora não se pôde recandidatar, devido à lei de limitação de mandatos.

Nas eleições de 26 de setembro, a coligação PSD/CDS, apoiada pelo BTF, conseguiu 33.753 votos, a que equivalem seis mandatos, tendo o PS obtido 27.633 e cinco mandatos.

O movimento independente Todos Barcelos ficou em terceiro, com 3.323 votos, e o Chega em quarto, com 2.780.

Seguiram-se o Bloco de Esquerda (1.688), a CDU (1.243) e o Movimento Alternativa Socialista (511).

Mário Constantino, o novo Presidente eleito da Câmara prioriza “problema da água”

Setembro 28, 2021 em Atualidade, Autárquicas, Concelho Por barcelosnahorabarcelosnahora

O presidente eleito da Câmara de Barcelos, Mário Constantino (coligação PSD/CDS, com apoio do movimento independente Barcelos, Terra de Futuro), afirmou que uma das suas prioridades é “resolver o problema da concessão da água”.

Em declarações, Mário Constantino acrescentou que o fecho da circular urbana, a cobertura do concelho com redes de água e saneamento, a recuperação da rede viária, a “pressão” para a construção de um novo hospital e o encerramento das passagens de nível são outras das prioridades.

“Apostamos na criação de parcerias para colocar o concelho de Barcelos na primeira linha do desenvolvimento”, referiu.

Mário Constantino sublinhou a aposta feita para estas eleições, juntando dois partidos e um movimento independente que “souberam identificar os problemas do concelho e apresentar propostas concretas e credíveis para os resolver”.

“Temos as melhores propostas”, acentuou.

A Câmara de Barcelos foi presidida, nos últimos 12 anos, pelo socialista Miguel Costa Gomes, que agora não se pôde recandidatar, devido à lei de limitação de mandatos.

A candidatura do PS foi encabeçada por Horácio Barra, que tentamos ouvir, mas sem sucesso.

Nas eleições de domingo, a coligação PSD/CDS conseguiu 33.753 votos, a que equivalem seis mandatos, tendo o PS obtido 27.633 e cinco mandatos.

O movimento independente Todos Barcelos ficou em terceiro, com 3.323 votos e o Chega em quarto com 2.780.

Seguiram-se o Bloco de Esquerda (1.688), a CDU (1.243) e o Movimento Alternativa Socialista (511).

Texto: Lusa

Foto:https: barcelosmaisfuturo

TC indefere providência cautelar para “travar” candidatura de Mário Constantino

Julho 24, 2021 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Tribunal Constitucional indeferiu a providência cautelar que pretendia “travar” a indigitação de Mário Constantino como candidato do PSD à câmara de Barcelos, interposta pela Comissão Política concelhia, divulgou aquela candidatura.

Em comunicado, a candidatura de Mário Constantino, Barcelos Mais Futuro, refere que depois da decisão daquele tribunal vai “dar continuidade ao seu compromisso de campanha” de “dar mais credibilidade, estabilidade e progresso” ao concelho de Barcelos, no distrito de Braga.

A concelhia do PSD de Barcelos tinha indicado o nome do empresário têxtil João Sousa para encabeçar a candidatura à Câmara de Barcelos, escolha ratificada pela distrital de Braga, mas que a direção nacional chumbou para “impor” Mário Constantino.

“Reagimos com serenidade e com a mesma tranquilidade com que sempre lidamos com esta situação (…). Claro que fico satisfeito que uma instituição com a credibilidade e responsabilidade do Tribunal Constitucional venha reiterar que essa providência cautelar não faz qualquer sentido”, afirma no comunicado Mário Constantino.

Sobre esta questão, instado a pronunciar-se, o Conselho de Jurisdição Nacional do PSD considerou que a imposição, pelos órgãos nacionais, do nome de Mário Constantino como candidato à Câmara de Barcelos constituiu “uma grave violação” dos estatutos do partido.

O processo de escolha do candidato à Câmara de Barcelos não foi pacífico mesmo na concelhia, tendo levado à demissão do anterior presidente da, Bruno Torres, depois de o seu nome ter sido chumbado para encabeçar a lista, a que se seguiram mais cinco demissões.

Nas eleições de 2017, o PS ganhou a autarquia de Barcelos com 41,19% (cinco vereadores), o PSD/CDS-PP ficou em segundo com 32,81% (quatro mandatos), o movimento Barcelos, Terra de Futuro teve 17,90% (dois vereadores), o BE 1,84%, PCP-PEV 1,45% e o Movimento Alternativa Socialista 1,23%.

Às eleições de 26 de setembro concorrem Mário Constantino, que encabeça uma coligação entre PSD, CDS-PP e BTF, Horário Barra (PS) e José Maria Cardoso (BE).

Foto:barcelosmaisfuturo21

Jurisdição Nacional do PSD denuncia grave violação dos estatutos em Barcelos

Julho 8, 2021 em Atualidade, Concelho, Política, Portugal Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Conselho de Jurisdição Nacional do PSD considerou que a imposição, pelos órgãos nacionais, do nome de Mário Constantino como candidato à Câmara de Barcelos constitui “uma grave violação” dos estatutos do partido.

Em proposta aprovada por unanimidade na reunião de quarta-feira, a que a Lusa hoje teve acesso, o Conselho de Jurisdição acrescenta que “deve ser dada oportunidade” à concelhia de “ponderar a ratificação do candidato que já se encontra anunciado publicamente, sem prejuízo da sua competência para propor à distrital as listas de candidatura aos órgãos autárquicos”.

A proposta sublinha que a figura de homologação “tem mero valor de aceitação” do nome proposto pela concelhia e aprovado pela distrital.

O presidente do PSD, Rui Rio, já prometeu “resistir” no caso das divergências sobre a escolha dos candidatos autárquicos.

A concelhia de Barcelos tinha indicado o nome do empresário têxtil João Sousa para encabeçar a candidatura à Câmara de Barcelos, uma escolha entretanto ratificada pela distrital de Braga.

No entanto, a direção nacional do PSD, em abril, chumbou aquele nome e “impôs” Mário Constantino.

A concelhia já interpôs hoje um pedido de medida cautelar no Tribunal Constitucional para travar a indigitação de Mário Constantino como candidato, por considerar que os órgãos nacionais violaram os estatutos do partido.

A proposta agora aprovada pelo Conselho de Jurisdição vai ser junta ao processo.

Mário Constantino já considerou “ridícula e lamentável” a iniciativa da concelhia.

“Estão a prejudicar ostensivamente o partido”, acrescentou, escusando-se a mais comentários.

O processo de escolha do candidato à Câmara de Barcelos já levou à demissão do anterior presidente da concelhia, Bruno Torres, depois de o seu nome ter sido chumbado para encabeçar a lista.

Posteriormente, registaram-se mais cinco demissões, incluindo a da vice-presidente Mariana Carvalho, depois da escolha de João Sousa.

A Câmara de Barcelos é liderada, desde 2009, por Miguel Costa Gomes, do PS, que não se pode recandidatar às próximas eleições autárquicas, marcadas para 26 de setembro, por causa da lei de limitação de mandatos.

O PS vai agora candidatar Horário Barra, atual presidente da Assembleia Municipal.

O atual executivo é composto por cinco eleitos do PS, quatro da coligação PSD/CDS-PP e dois do Movimento Barcelos Terra de Futuro (BTF).

Nas autárquicas de setembro, PSD, CDS-PP e BTF vão concorrer coligados.

Fonte: Lusa

Foto: barcelosmaisfuturo21

Jurisdição Nacional do PSD analisa queixa relativa à escolha do cabeça de lista ao município de Barcelos

Julho 6, 2021 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Conselho de Jurisdição Nacional do PSD (CJN) reúne-se na quarta-feira para analisar várias queixas de violação dos estatutos enviadas por estruturas locais na escolha de candidatos autárquicos, que serão analisadas “caso a caso”.

Este será mais um capítulo nas divergências que se têm acentuado nos últimos meses entre a direção e o chamado ‘tribunal’ do partido, liderado por Paulo Colaço, e que no último Congresso derrotou a lista apresentada para este órgão pelo presidente Rui Rio, encabeçada por Fernando Negrão (atualmente com o mandato suspenso).

O CJN vai analisar cinco queixas relativas à escolha dos cabeças de lista aos municípios da Guarda, Castelo Branco, Barcelos (distrito de Braga), Lourinhã (distrito de Lisboa) e Vila Nova de Paiva (distrito de Viseu), bem como uma relativa a uma freguesia do Porto.

De uma forma genérica, as queixas questionam o CJN sobre violação dos estatutos na escolha dos candidatos por não ter sido respeitada pela direção nacional o nome proposto pela concelhia, em alguns casos com o apoio da distrital, noutros não.

De acordo com fonte deste órgão, os processos serão analisados “caso a caso”, foram distribuídos a diferentes relatores cujas propostas irão ser votadas na quarta-feira, até porque as queixas também tinham diferentes naturezas, algumas pedem apenas parecer jurídico do CJN, outras que se devolva a palavra às concelhias ou para uma ratificação ou para uma nova proposta.

De acordo com os estatutos do PSD, à Comissão Política Nacional (CPN) compete “homologar a designação dos candidatos do partido à presidência das Câmaras Municipais, nos termos do regulamento” e às distritais “aprovar as listas de candidaturas aos órgãos das autarquias locais sob proposta da Comissão Política da Secção”.

Fonte: Lusa

PSD Barcelos recorre ao Constitucional para travar candidato

Julho 3, 2021 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

A Concelhia de Barcelos do PSD interpôs esta sexta-feira um pedido de medida cautelar no Tribunal Constitucional para travar a indigitação de Mário Constantino como candidato à Câmara local, por considerar que os órgãos nacionais violaram os estatutos do partido.

“O nome de Mário Constantino foi imposto pela Nacional, em completa violação dos estatutos do partido, que dizem que cabe às concelhias a indicação dos candidatos”, disse um membro do PSD/Barcelos à Lusa.

Segundo José Carlos Ferreira, vogal da Concelhia, este órgão já apresentou queixa junto do Conselho de Jurisdição do partido, sendo esperada uma decisão para a próxima semana.

“Tememos que a direção nacional não acate a decisão da Jurisdição e por isso avançámos já também com a providência cautelar”, acrescentou.

A Concelhia tinha indicado o nome do empresário têxtil João Sousa para encabeçar a candidatura à Câmara de Barcelos, uma escolha entretanto ratificada pela Distrital de Braga.

No entanto, a Nacional, em abril, chumbou aquele nome e “impôs” Mário Constantino.

Na medida cautelar agora interposta no Tribunal Constitucional, a Concelhia considera que a Nacional, depois de chumbar João Sousa, deveria ter devolvido o processo aos órgãos concelhios, para estes indicarem novo nome.

Contactado pela Lusa, Mário Constantino considerou “ridícula e lamentável” a iniciativa da Concelhia.

“Estão a prejudicar ostensivamente o partido”, acrescentou, escusando-se a mais comentários.

O processo de escolha do candidato à Câmara de Barcelos já levou à demissão do anterior presidente da Concelhia, Bruno Torres, depois de o seu nome ter sido chumbado para encabeçar a lista.

Posteriormente, registaram-se mais cinco demissões, incluindo a da vice-presidente Mariana Carvalho, depois da escolha de João Sousa.

A Câmara de Barcelos é liderada, desde 2009, por Miguel Costa Gomes, do PS, que agora não se pode recandidatar, por causa da lei de limitação de mandatos.

O PS vai agora candidatar Horário Barra, atual presidente da Assembleia Municipal.

O atual executivo é composto por cinco eleitos do PS, quatro da coligação PSD/CDS-PP e dois do Movimento Barcelos Terra de Futuro (BTF).

Nas Autárquicas de setembro, PSD, CDS e BTF vão concorrer coligados.

“É nessa qualidade de candidato a Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, que me apresento aos Barcelenses” Mário Constantino

Abril 20, 2021 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Mário Constantino apresentou-se ontem à comunicação social, como candidato do PSD à Câmara Municipal de Barcelos, “é na qualidade de candidato a Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, que me apresento aos Barcelenses,” afirmou.

Em comunicado enviado às redações, o candidato dá a conhecer o seu projeto e a forma como pretende concretizá-lo quando estiver á frente dos destinos da Câmara Municipal de Barcelos.

A construção de um novo Hospital, a conclusão da circular Urbana, a supressão das passagens de nível dentro do perímetro urbano, as margens ribeirinhas com parques de lazer e desportivos, a ligação da central de camionagem ao centro da cidade (pedonal e rodoviária), um novo acesso á autoestrada”, estão entre as propostas apresentadas.

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