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Ministério Público

MP acusa Domingos Pereira de receber 10 mil euros em troca de um emprego

Junho 29, 2021 em Atualidade, Concelho, Justiça Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Ministério Público (MP) acusou de corrupção o antigo vereador socialista da Câmara de Barcelos Domingos Pereira, por alegadamente ter recebido 10 mil euros em troca da garantia de um emprego no município, foi hoje anunciado.

Em nota publicada na sua página, a Procuradoria-Geral Regional do Porto refere que Domingos Pereira está acusado da prática de um crime de corrupção passiva de titular de cargo político agravado.

O Ministério Público considerou indiciado que o arguido desempenhava as funções de vereador da Câmara Municipal de Barcelos em regime de não permanência, tendo a seu cargo, entre outras matérias, decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais.

Indiciou ainda que, em 25 de janeiro de 2016, uma mulher, também arguida no processo, procurou Domingos Pereira no seu gabinete, nas instalações da Câmara de Barcelos, dizendo-lhe que queria que o seu filho, que estava em funções no município no âmbito de um contrato de emprego-inserção, ficasse, findo tal contrato, ao serviço do município.

Nessa ocasião, terá dado ao vereador, no interior de um envelope, 10.000 euros em notas, “como compensação pelas suas diligências nesse sentido”.

Para o Ministério Público, o arguido, “com aquele propósito, aceitou a referida quantia e fê-la sua”.

A contratação acabou, no entanto, por não se concretizar, porque o presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, por despacho de 06 de maio de 2016, redistribuiu os pelouros e retirou ao arguido as competências que lhe estavam atribuídas.

Domingos Pereira desfilou-se, entretanto, do PS e fundou o movimento independente Barcelos, Terras de Futuro (BTF), com que concorreu nas últimas autárquicas, tendo sido eleito vereador.

Nas autárquicas deste ano, o BTF vai concorrer coligado com o PSD e o CDS-PP.

A Lusa tentou ouvir Domingos Pereira, mas ainda não foi possível.

Fonte: Lusa

MP acusa IPSS de Barcelos de exigir dinheiro para admissão de idosos no lar

Maio 26, 2021 em Ação Social, Atualidade, Concelho Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Ministério Público acusou quatro responsáveis de uma IPSS de Vila Cova, em Barcelos, de corrupção, por alegadamente terem exigido quantias entre os 1.000 e os 37.500 euros para admissão de idosos no lar da instituição.

Em nota hoje publicada na sua página, a Procuradoria-Geral Regional do Porto refere que os factos ocorrerem entre setembro de 2010 e fevereiro de 2014, sendo os arguidos o presidente, dois diretores técnicos e uma administrativa da Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), além da própria instituição.

Os cinco estão acusados da prática de um crime de corrupção passiva no setor privado.

O Ministério Público (MP) considerou indiciado que os arguidos singulares eram os únicos responsáveis pela gestão dos processos de admissão de utentes para o lar de idosos.

Ainda segundo o MP, os arguidos, violando as regras que regem a admissão de utentes às IPSS, “fizeram depender a admissão no lar de 29 idosos, ou a fixação de prestação mensal mais baixa, do pagamento, por estes ou por familiares, de quantias que variaram entre os 1.000 e os 37.500 euros”.

Acrescenta que estas quantias foram efetivamente entregues, exceto em dois casos.

O MP pede ainda que os cinco arguidos sejam condenados a pagar ao Estado o montante global de 275 mil euros, “por constituir vantagem patrimonial da atividade criminosa que desenvolveram”.

Fonte: Lusa

Foto:@cristian_newman|unsplash

MP acusa advogada de Barcelos de burlar casal cliente em 85 mil euros

Maio 26, 2021 em Atualidade, Concelho, Justiça Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Ministério Público acusou uma advogada de Barcelos de burlar um casal cliente em 85 mil euros, sob “falso pretexto” de que o dinheiro se destinava a serviços jurídicos e a negociações com a outra parte num processo.

Em nota hoje publicada na sua página, a Procuradoria-Geral Regional do Porto refere que a arguida está acusada de um crime de burla qualificada.

O Ministério Público considerou indiciado que a arguida, em 2016, solicitou diversas quantias a um casal de clientes, no total de 85 mil euros, 20 mil dos quais seriam alegadamente para reabrir um processo em que estava em jogo a sua casa de residência.

A arguida terá pedido mais 55 mil euros também para entregar no mesmo processo e relativos a benfeitorias que tinham feito em tal casa e que seriam devolvidos aos clientes mal fosse obtida decisão favorável.

Pediu ainda mais 10 mil euros para entrar em negociações com o advogado da outra parte.

Segundo o Ministério Público, a arguida fez suas aquelas quantias, integrando-as no seu património e “não lhes dando qualquer dos usos que alegara” quando as pediu.

Fonte: Lusa

Foto:@lenabalk|unsplash

MP acusa gerentes de stand automóvel de Esposende de fraude fiscal

Abril 27, 2021 em Atualidade, Concelho, Economia Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Ministério Público (MP) acusou os dois gerentes de uma sociedade de comércio automóvel de Fão, Esposende, de fraude fiscal qualificada, por alegadamente terem lesado o Estado em 259 mil euros em sede de IVA.

Em nota hoje publicada na sua página, a Procuradoria-Geral Regional do Porto refere que a própria sociedade comercial também está acusada do mesmo crime.

O MP considerou indiciado que os arguidos, nos anos fiscais de 2017 e 2018, importaram diversos veículos automóveis de fornecedores belgas, holandeses e alemães, não declarando, nos termos do regime do IVA, as aquisições, nem pagando o IVA devido.

Ainda segundo o MP, os arguidos, posteriormente, através da sociedade que geriam, venderam os veículos importados a particulares, mas, com o objetivo de diminuir o imposto de IVA liquidado, ou emitiram as faturas ao abrigo de regime de IVA mais favorável não aplicável, ou nem sequer emitiram fatura.

A sociedade terá ainda emitido faturas a diversos clientes por prestação de serviços de confeção a feitio e de embalamento, “com menção de cobrança de IVA que nunca foi declarado nem entregue ao Estado por decisão dos arguidos”.

Para o MP, os arguidos conseguiram uma vantagem patrimonial ilegítima de 259.525 euros, relativa a IVA que deixaram de entregar ao Estado.

Por isso, o MP pede que os arguidos sejam condenados a pagar solidariamente aquele montante ao Estado, “por corresponder à vantagem patrimonial que tiveram com a prática do crime”.

Fonte: Lusa

Foto:@yapics|unsplash

O que é um Crime Público, um Crime Semi-Público e um Crime Particular?

Março 9, 2018 em Atualidade, Concelho, Cultura, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora
Regina Penedo

A noção de crime está consagrado no art.º 1º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal, o qual dispõe que “considera-se crime o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais.”



Assim, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de um inquérito, sendo que a direção do inquérito cabe exclusivamente ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal que atuam sob a sua direta orientação e na sua dependência funcional.

Contudo, o Ministério Público, por sua iniciativa, não desencadeia a ação penal em todo o tipo de crimes. Daí existirem três tipos de crimes: o crime público, o crime semi-público e o crime particular.

No Crime Público basta que o Ministério Público tome conhecimento da existência de um crime pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal, para dar início à fase de inquérito. O ofendido pode querendo constituir-se assistente, assumindo assim uma posição de colaborador com o Ministério Público.

O Ministério Público deduzindo acusação por crime público, poderá o assistente também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles.

Deste modo, estamos perante um crime público quando o artigo no Código Penal que prevê o tipo de crime nada refere, como por exemplo o crime de homicídio – art. 131º CP -, o crime de violência doméstica – art.º 152º CP -, entre outros.

O Crime Semi-Público é um crime cujo procedimento criminal depende de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, e é necessário que essas pessoas deem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo. Assim, o Ministério Público somente investiga e somente abre inquérito, quando o ofendido ou o seu representante legal ou sucessor apresente a devida queixa.

A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respetivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido com poderes especiais.

Nestes crimes o ofendido pode, querendo, constituir-se assistente e após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente tem 10 dias para também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros desde que não importem uma alteração substancial daqueles. Podendo, contudo, a acusação do assistente limitar-se à mera adesão à acusação do Ministério Público.

De salientar que o ofendido pode sempre desistir da queixa até à audiência de discussão e julgamento.

Deste modo, estamos perante um crime semi-público quando o artigo no Código Penal que prevê o tipo de crime refere que o procedimento criminal depende de queixa, como por exemplo, o crime de ofensa à integridade física por negligência – art.º 148º CP -, o crime de ameaças – art.º153º CP -, o crime de furto – art.º 203 CP -, o crime de subtração de menor – art.º 249º CP -, entre outros.

 

O Crime Particular é um crime cujo procedimento criminal depende de acusação particular do ofendido ou de outras pessoas, e é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam como assistentes e deduzam acusação particular. Logo é o ofendido, constituído assistente no processo, que deve realizar a ação penal, sustentando a acusação no julgamento. Após a apresentação da queixa, inicia-se a fase do inquérito e findo o inquérito o Ministério Público notifica o assistente para que este em 10 dias deduza querendo acusação particular. Pode o Ministério Público nos 5 dias posteriores à apresentação da acusação particular por parte do assistente, acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles. No entanto, se o assistente não deduzir acusação particular, o Ministério Público arquiva o processo por falta de legitimidade para prosseguir com o mesmo.

Deste modo, estamos perante um crime particular quando o artigo no Código Penal que prevê o tipo de crime refere que o procedimento criminal depende de acusação particular, como por exemplo, o crime de difamação – art.º 180º e art.º 188º CP -, o crime injúrias – art.º181º e art. 188º do CP -, entre outros.

Por: Regina Penedo*.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade da autora)

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