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Orçamento de Estado

Governo aceita medidas PAN para redução da poluição por plásticos e máscaras descartáveis

Novembro 20, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de duas medidas que visam, por um lado, contribuir para a redução sustentada da quantidade de embalagens de plástico descartáveis usadas no regime de pronto-a-comer e, por outro, sensibilizar para o adequado descarte das máscaras não reutilizáveis:



– Contribuição sobre as embalagens de utilização única adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto-a-comer e levar ou com entrega ao domicílio, a aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022.

– Promoção de uma campanha de sensibilização e circuito de descarte de máscaras não reutilizáveis, a realizar em janeiro de 2021, bem como criação e regulamentação, até março de 2021, de um novo circuito de gestão de resíduos que vise a recolha e tratamento de máscaras descartáveis.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

PAN quer programa de formação e emprego para pessoas em situação de sem-abrigo

Novembro 11, 2020 em Atualidade, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresentou uma proposta de alteração, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, que visa a integração profissional das pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente através de um programa de formação e emprego especificamente desenhado para o efeito e também através da criação de programas de financiamento e apoio técnico especializado a empresas e entidades que criem postos de trabalho destinados a empregar pessoas em situação de sem-abrigo.



No entender do PAN, “tratando-se de uma população altamente fragilizada, deve existir uma redobrada atenção, procurando minimizar as diversas e múltiplas discriminações. Considerando que a primeira prioridade deverá ser a de garantir uma habitação, é igualmente premente que se promova a integração no seu todo, assim como garantir a oportunidade de inclusão através do desenvolvimento de competências que, em última análise, poderá resultar numa integração no mercado de trabalho. Por esta razão, o partido considera urgente que se assumam compromissos que promovam a inclusão e integração das pessoas em condição de sem-abrigo, bem como apoiar o tecido empresarial para que se criem oportunidades de contratação”.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

Governo acolhe medida PAN para recrutamento de 20 Médicos Veterinários para o ICNF

Novembro 11, 2020 em Atualidade, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de uma medida que visa o recrutamento de médicos veterinários para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). O objetivo é que, durante o ano de 2021, o ICNF fique autorizado a contratar, por tempo indeterminado, 20 médicos veterinários.



No entender do PAN, na sequência da passagem da tutela da proteção dos animais de companhia para o ICNF, a partir de 2021, “é urgente dotar esta entidade de um corpo robusto de médicos veterinários, capaz de responder às necessidades decorrentes desta nova competência”.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

Governo aceita medida do PAN sobre IVA de adubos e fertilizantes não-orgânicos: passam de 6% para 13%

Novembro 7, 2020 em Atualidade, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza conseguiu que o Governo aceitasse, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, uma medida que visa agravar a taxa de IVA dos adubos sintetizados e fertilizantes não-orgânicos de 6% para 13% em 2021, com o objetivo de fomentar a prática da agricultura em modo biológico.



“É sabido que algumas práticas agrícolas, como as fertilizações, têm um impacto significativo no meio ambiente, em especial sobre os solos, a vegetação e a qualidade das águas. Os problemas de poluição causados por fertilizantes refletem-se não só sobre o ambiente, mas também sobre a saúde humana e sobre a qualidade dos produtos agrícolas”, refere o PAN.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

Governo acolhe medida PAN para produção de Biocombustíveis sem óleo de palma

Novembro 6, 2020 em Atualidade, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de uma medida que visa a restrição da comercialização e produção de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma, a partir de 1 de janeiro de 2022.



No entender do PAN, “é urgente que o Governo, ainda durante o ano de 2021, promova a sustentabilidade na produção de biocombustíveis através do abandono da utilização do óleo de palma para a produção de biocombustíveis, uma vez que se trata de uma matéria-prima com grandes impactos ambientais e sociais, nomeadamente ao nível da desflorestação e destruição de ecossistemas e da biodiversidade”.

Fonte: PAN.

Imagem: DR.

PAN garante junto do Governo reforço de inspetores da Polícia Judiciária para combate ao tráfico de seres humanos

Novembro 5, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza alcançou o acolhimento por parte do Governo de um aumento do número de inspetores da Polícia Judiciária (PJ) com vista a reforçar o combate ao tráfico de seres humanos



Com vista ao reforço de meios humanos para este fim, o Governo assegurou que até ao final deste ano estará concluído o procedimento concursal externo que visa a integração de mais 100 inspetores para a Polícia Judiciária, cumprindo deste modo com a execução de uma medida que havia ficado inscrita no Orçamento do Estado para 2020 (OE).

Contudo, o PAN quer ir mais longe e pretende que fique inscrito no OE para 2021 o reforço de meios humanos afetos aos Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), de modo a robustecer igualmente o combate ao tráfico de seres humanos e a que seja operada uma melhoria estratégica desta área de atuação no continente e nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

A medida, proposta em sede de discussão na especialidade do OE 2021, visa também o reforço das ações de prevenção e de fiscalização do tráfico de seres humanos para exploração laboral, nomeadamente em atividades agrícolas, o aumento de campanhas de informação e de sensibilização técnica e a melhoria das respostas de transição para o acolhimento de vítimas, seja no controlo de saída dos centros de alojamento, seja na garantia das condições básicas de sobrevivência. O PAN pretende, ainda, que seja garantido o acompanhamento psicossocial das vítimas e dos seus dependentes menores, de modo a permitir a sua reorganização pessoal, económica, habitacional e social.

Numa visão estratégica plurianual, o partido propõe, igualmente, o levantamento das necessidades do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, tendo em vista o respetivo reforço de meios em 2022, assim como a aprovação de um plano para o período 2021-2023 de aumento e melhoria contínua das condições dos Centros de Acolhimento e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos.

A proposta do PAN vai, de resto, ao encontro das reivindicações sinalizadas pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF), que chegou a ter agendadas greves para os dias 22 de outubro, 26 de novembro e 16 de janeiro, devido à falta de efetivos e de investimento na formação. Os inspetores do SEF reivindicam precisamente um reforço dos recursos humanos e um maior investimento na formação dos inspetores, além de quererem libertar-se de trabalhos do foro administrativo e de mero controlo documental para poderem focar-se mais na sua competência de segurança: a investigação criminal e a proteção das vítimas.

Portugal é, simultaneamente, país de origem, trânsito e destino de tráfico humano. Com efeito, de acordo com dados produzidos pelo Observatório do Tráfico de Seres Humanos, com exceção do ano de 2014, o tráfico laboral tem sido a principal forma de tráfico de seres humanos sinalizada e com mais vítimas confirmadas pelas autoridades portuguesas. Os dados disponíveis apontam ainda Portugal como sendo o segundo país da União Europeia com mais vítimas de tráfico humano para este fim.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

Orçamento de Estado 2021: Impostos elevados continuarão a penalizar rendimentos de famílias e empresas

Outubro 25, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

Município de Barcelos receberá um dos maiores envelopes financeiros: será capaz de investir eficientemente esse dinheiro?

Alexandrino Ribeiro

Orçamento de 2021, com excessivo peso do Estado na economia, apresentado num cenário de grande incerteza macroeconómica. Os Partidos da “geringonça” dão passos no sentido de o viabilizar. Peso dos impostos na economia continuarão no máximo histórico, sobrecarregando excessivamente os rendimentos das empresas e das famílias e travando o crescimento desejado. Para o Município de Barcelos, temos um envelope financeiro de 32,742 milhões de euros; já as Juntas de Freguesia do Concelho irão receber 2,977 milhões de euros do Orçamento de Estado.



O Orçamento de Estado, para além de condicionar a atuação do Governo num exercício económico, deverá representar um compromisso de orientação, política e estratégica, para vários anos futuros. O Orçamento de Estado para 2021 reveste-se de grande importância pois, apesar da elevada incerteza macroeconómica em que é elaborado, espera-se que seja um instrumento decisivo para a retoma económica do País, para a evolução das nossas finanças públicas e crescimento dos rendimentos das empresas e das famílias.

A novela política que o Orçamento tem gerado nos últimos dias, essencialmente entre o Governo e os partidos à sua esquerda (entre os partidos da famigerada “geringonça”) deixou pairar no ar uma hipotética instabilidade política que colocaria em causa a continuidade do Governo. Penso que a mesma estará praticamente ultrapassada e, com mais ou menos capítulos, com as ajudas financeiras ao Novo Banco claramente contempladas ou encapotadas, em conjunto ou separadamente, a “geringonça” manter-se-á no apoio político a mais um Orçamento de Estado. Se à esquerda do Governo, os partidos reclamam pela falta de mais apoios sociais e mais investimento público, os argumentos políticos dos partidos à sua direita contra a proposta de Orçamento derivam, precisamente, do excessivo intervencionismo do Estado na recuperação económica, da escassez de medidas de apoio às empresas e da manutenção do brutal peso dos impostos na economia. A manutenção, em 2021, de um peso dos impostos na economia num máximo histórico de cerca de 34,4% do PIB não ajuda, em nada, à recuperação económica tão necessária, sobrecarregando excessivamente os rendimentos das empresas e das famílias a um nível que até é bem superior ao verificado nos difíceis anos da Troika.

Filipe Leão – Ministro das Finanças (Foto: DR)

A radical mudança no contexto económico e social que a pandemia do COVID-19 provocou, fazia antever um Orçamento de Estado para 2021 substancialmente diferente do de anos anteriores. Porém, enganou-se quem, legitimamente, esperava mudanças significativas nas políticas orçamentais em virtude desta nova contextualização. Assim como se enganou quem esperava ver no Orçamento a forma como serão aplicados os elevados montantes de fundos comunitários que chegarão ao País a partir de 2021, assim como a articulação do Orçamento com o célebre Plano de Recuperação Económica 2020/ 2030.  

É um facto que o Orçamento plasma uma aposta na recuperação económica muito assente no consumo público e num maior peso do Estado na economia, quando me parece que a aposta no investimento privado, na procura externa e no consumo privado proporcionaria uma recuperação económica mais eficaz e sustentada. Torna-se premente a adoção de um leque mais alargado de medidas de apoio à sobrevivência das empresas, considerando-as como o motor da economia e a base para a criação de mais emprego. No lugar de um Orçamento de Estado que aposta, fundamentalmente, no pagar o desemprego, era primordial dispor de um Orçamento de apoio ao emprego, com mais medidas de estímulo às empresas e à manutenção dos postos de trabalho.

Por outro lado, o cenário macroeconómico aconselhava um Orçamento menos otimista, quer ao nível do crescimento económico, como ao nível da despesa e, essencialmente, ao nível da receita. Considerar que existirá, em 2021, uma subida das receitas oriundas da Taxa Social Única, do IRS e do IRC em relação às de 2019 ou às de 2020, numa época em que se prevê que o desemprego vá aumentar, que os rendimentos das famílias vão diminuir e que os lucros das empresas se reduzam significativamente devido à pandemia, demonstra o quanto é irrealista o Orçamento de Estado apresentado pelo Governo. Demonstrará, ainda, a elevada probabilidade de se tornar necessária a elaboração de um Orçamento Retificativo no ano de 2021.

As Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia têm, igualmente, um interesse direto no Orçamento de Estado, na medida em que o mesmo contempla verbas a distribuir pelas Autarquias. Nesta matéria, merece realce o facto do Orçamento definir uma transferência de cerca de 32,742 milhões de euros para a Câmara Municipal de Barcelos em 2021, a maior do Quadrilátero Urbano (Guimarães – 32,664 milhões de euros; Famalicão – 26,492 milhões de euros; Braga 25,763 milhões de euros) e uma das maiores a nível nacional. Com a divulgação do Orçamento Municipal de Barcelos para 2021, que estará para breve, saberemos onde planeia o Executivo Municipal investir esse dinheiro. Por outro lado, as Juntas de Freguesia do Concelho de Barcelos irão receber 2,977 milhões de euros do Orçamento de Estado. Denota-se, assim, no Orçamento de 2021, um reforço das transferências, quer para a Câmara Municipal de Barcelos, quer para as Juntas de Freguesia do Concelho, algo que acontece, também, na generalidade das autarquias locais a nível nacional. Esse reforço de verbas decorre, fundamentalmente, do processo de transferência de competências para as autarquias locais que se encontra em curso e da, a meu ver, assertiva aposta numa política de administração pública de proximidade.      

Por: Alexandrino Ribeiro* (Professor do IPCA).

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do autor)

Fotos: DR.

Câmara oferece galos de Barcelos para apelar à inclusão do novo hospital no OE2019

Novembro 6, 2018 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal continua a defender a construção de um novo hospital público em Barcelos e a reivindicar a inclusão da obra no Orçamento do Estado para 2019. Nesse sentido, o Presidente da Câmara Municipal, Miguel Costa Gomes, fez chegar na passada sexta-feira à Assembleia da República e ao Governo uma carta a apelar à inclusão da construção do novo hospital no Orçamento do Estado.



A missiva foi enviada para o Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças, Ministro da Saúde, Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Líderes dos Grupos Parlamentares, Presidente da Comissão de Saúde e a todos os deputados pertencentes à Comissão de Saúde.

Esta carta foi acompanhada por um Galo de Barcelos, ícone do artesanato da cidade e símbolo de Portugal, em cuja base está escrito o apelo: “Pela construção do novo hospital – Barcelos”. O objetivo passa por chamar a atenção para a necessidade da realização desta importante obra que iria servir 153 mil utentes da sua área de influência, correspondente aos concelhos de Barcelos e Esposende.

O documento sublinha a aprovação, a 12 de julho de 2018, na Assembleia da República, de quatro Projetos de Resolução que pugnavam pela construção de um novo hospital público em Barcelos, através dos quais “todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República reconhecem que seria fundamental a inclusão, no Orçamento do Estado para 2019, de um modelo de financiamento conducente à construção do Novo Hospital em Barcelos”, o que permitiria à Câmara Municipal “avançar com a aquisição do terreno”.

Na carta, a Câmara Municipal lembra, ainda, o “Acordo Estratégico para o lançamento de um Novo Hospital em Barcelos” assinado com o Ministério da Saúde em 2009 e nota que o atual Governo, em várias iniciativas públicas, “também reconheceu a importância da construção de um Novo Hospital em Barcelos”.

O Município de Barcelos refere que o atual edifício, propriedade da Santa Casa da Misericórdia, “apresenta uma estrutura física antiquada, funcionalmente desequilibrada e desarticulada, estando longe de dispor das condições apropriadas para prestar cuidados de saúde de acordo com os melhores padrões de qualidade e segurança do Serviço Nacional de Saúde, e assim assegurar um atendimento e acolhimento adequados aos seus utentes”.

O texto sublinha, ainda, que “a atividade realizada nas várias linhas assistenciais ilustra a imprescindibilidade de um novo hospital, num modelo de proximidade”, sendo que, de acordo com os dados do Relatório de Gestão e Contas do Hospital Santa Maria Maior, referente a 2016, foram realizadas 71 312 consultas externas, na atividade cirúrgica foram intervencionados 4 561 doentes e o serviço de urgência registou 69 751 episódios.

“Assim sendo, seria fundamental a abertura da dotação orçamental em sede de Orçamento de Estado para 2019”, conclui a Câmara Municipal de Barcelos, destacando “a urgência e justeza desta obra”.

Fonte e foto: CMB.

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