Tag archive

PAN

Crimes de violação, coação sexual e abuso de pessoa incapaz podem vir a ser públicos

Abril 14, 2021 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O parlamento vai discutir na quinta-feira em plenário a transformação dos crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência em crime público, através de projetos de lei de vários partidos.

Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal apresentam projetos de lei no sentido de consagrar a natureza de crime público dos crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz, o que significa que bastaria haver denúncia por parte de qualquer pessoa mesmo que não a própria vítima e que o processo corre os seus tramites mesmo contra a vontade dos ofendidos.

A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira alinha no mesmo pedido, “garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica”, mais conhecida como Convenção de Istambul.

O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresenta também um projeto lei que vai no mesmo sentido, mas que inclui também o crime de fraude sexual e o crime de procriação artificial não consentida, pedindo também o alargamento dos prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à respetiva alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.

No caso do alargamento dos prazos de prescrição, o PAN pede que nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e mutilação genital feminina o procedimento criminal nunca se extinga antes de a vítima ter 40 anos nos casos em que o menor tem menos de 14 anos. Nos casos em que a vítima tenha mais de 14 anos, pedem um prazo de prescrição de 20 anos que “nunca poderá, no entanto, ocorrer antes de o ofendido perfazer 35 anos”.

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta um projeto de lei no sentido de transformar em crime público todos os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, sustentando que “os crimes contra a liberdade sexual estão a aumentar progressivamente em Portugal”, apesar de se ter vindo a assistir a “uma diminuição da criminalidade violenta e grave”.

Além deste projeto de lei, a deputada apresenta outro, para alteração do Código Penal, desta vez para que seja incluída a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, “em respeito pela Convenção de Istambul”.

O CDS-PP leva a discussão um projeto de lei para consagrar como crime público os crimes de ameaça e de coação, para que sejam equiparados ao crime de violência doméstica.

O CDS dá como exemplo o caso, que aconteceu em 2019, de uma avó e neta mortas pelo genro e pai, respetivamente, depois de as vítimas terem sido sinalizadas e de a PSP ter classificado a queixa como uma situação de “alto risco”.

“Não obstante, o inquérito viria a ser arquivado pelo Ministério Público, ainda em 2017, por desistência da queixosa, em virtude de os factos terem sido enquadrados nos crimes de coação e ameaça, em vez de um crime de violência doméstica”, aponta o partido.

No entender do CDS, importa, por isso, refletir sobre “o alcance e razoabilidade do atual regime dos crimes de ameaça e coação, tendo em atenção os números apresentados e a sua evidente conexão com a violência doméstica”.

O tema da violência doméstica justifica a apresentação de um outro projeto de lei pelo Bloco de Esquerda, que pede mais medidas de proteção das vítimas no âmbito dos direitos laborais, da segurança social e da habitação.

O Partido Ecologista os Verdes (PEV) apresenta um projeto de resolução com vista a mais medidas que previnam e combatam o crime de violência doméstica.

O PAN tem ainda um outro projeto de resolução no sentido de recomendar ao governo que assegure a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, “visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio”.

Por último, o Parlamento irá também discutir a aprovação de uma petição entregue pelo Coletivo Mulheres de Braga, que recolheu mais de oito mil assinaturas, com medidas de prevenção e proteção das vítimas.

Fonte: LUSA

Foto: @mbaumi|unsplash

  • Atualização 14/04/2021 às 15:03

A Comissão Política Distrital do PAN de Braga, questionou a Câmara Municipal de Esposende sobre construções nas dunas.

Março 3, 2021 em Ambiente, Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O pedido de esclarecimentos surge após várias denúncias de cidadãos que temem a destruição do património natural do concelho. 

Ao que a distrital apurou,  este será o segundo caso de construções nas dunas de Esposende, num curto espaço de tempo.

Neste sentido, a distrital do PAN questionou a autarquia relativamente ao número de construções que estão previstas para esta zona; se está prevista alguma revisão de PDM por forma a limitar estas construções e se foi solicitado algum Estudo de Impacte Ambiental relativo à obra em questão. 

“As dunas representam um património natural com alto valor ecológico e constituem um meio de proteção natural contra a força das marés, temporais e outros fenómenos climatéricos” afirma Rafael Pinto, porta-voz da distrital, acrescentando “Estamos curiosos por saber qual a posição da autarquia nesta matéria, assim como que diligências estão a ser consideradas como forma de preservação desta zona específica. Consideramos lamentável estas autorizações, e definitivamente  temos de mudar esta mentalidade de que a natureza é para destruir em nosso proveito.

Fonte: PAN

PAN questiona Câmara Municipal Barcelos sobre impactos da exploração de Caulino

Fevereiro 9, 2021 em Ambiente, Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

A Comissão Política Distrital do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, de Braga, questionou a Câmara Municipal de Barcelos sobre os impactos da exploração de caulino na freguesia de Fragoso.


Em causa está um pedido de aumento, significativo, da área de exploração atual, que pode acentuar os impactos ambientais e sociais da atividade, na freguesia de Fragoso. Neste sentido, e após ouvir os testemunhos de cidadãos que são afetados diariamente por esta atividade, o PAN questionou a Câmara Municipal relativamente ao seu conhecimento
do projeto, sobre os seus impactos ao nível de biodiversidade, poluição atmosférica e poluição sonora Importa ainda perceber a posição destas entidades, nomeadamente se vão participar no processo de consulta pública.


“Esta situação preocupa-nos, quer pela sua natureza, uma vez que estas atividades acarretam um risco elevado para o património natural local, quer pelos impactos no bem-estar das populações.” Afirma Rafael Pinto, porta-voz distrital, acrescentando: “As entidades locais, deverão pugnar pelo cumprimento de todas as normas ambientais, incluindo após o período de exploração, é imperativo que a administração local analise o projeto de modo aprofundado, que oiça os cidadãos e considere as suas preocupações
relativamente a esta matéria.”

Aprovada iniciativa do PAN que recomenda ao Governo a valorização dos enfermeiros

Janeiro 17, 2021 em Atualidade, Política, Saúde Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Parlamento aprovou, apenas com os votos contra do PS, um Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza que recomenda ao Governo que retome a negociação com as entidades representativas do setor dos Enfermeiros com vista à dar resposta às reivindicações destes profissionais.

Com esta aprovação, o Parlamento reconhece que é urgente que o Governo possa resolver os seguintes problemas identificados por esta classe, fundamental para a valorização e tratamento digno dos enfermeiros: 

1.  Ausência de valorização remuneratória na categoria de enfermeiro, com manutenção da mesma grelha salarial do Decreto Lei nº 122/2010, pelo que mantendo as atuais onze posições remunerações nenhum profissional chegará à última posição; 

2.   Apesar da consagração da carreira de enfermeiro especialista, limitou-se a sua ocupação a 25% dos postos de trabalho das instituições, o que não potencia o desenvolvimento profissional dos enfermeiros, nem valoriza o trabalho dos enfermeiros que entretanto tenham obtido o título de especialista, traduzindo-se inevitavelmente em maior insatisfação profissional;

3.   Com esta carreira foi reduzido em 50% o investimento das instituições com os enfermeiros especialistas e em 40% do investimento em enfermeiros com funções de gestão;

4.   Ao nível da transição da carreira, por imposição do artigo 104º da Lei 12A/2008 não se verificam ganhos salariais, condiciona-se a transição para a categoria de enfermeiro especialista ao recebimento do respetivo suplemento remuneratório e desvalorizam-se as funções de enfermeiro de chefia do ponto de vista profissional/remuneratório; 

5.  Na transição para a nova carreira de enfermagem, a forma como a contagem de pontos é feita traz injustiças pois torna-se um fator gerador de inversão de posicionamento remuneratórios.

De acordo com os dados da OCDE, Portugal é dos países com mais baixo rácio de enfermeiros/1000 habitantes. Enquanto a média dos países da OCDE se situa nos 9,3 enfermeiros/1000 habitantes, Portugal conta com 4,2 enfermeiros/1000 habitantes no Serviço Nacional de Saúde.

Para o PAN, “os enfermeiros são profissionais fundamentais e a sua contratação tem de ser vista como um investimento estrutural e como uma aposta na redução de custos em saúde a médio e longo prazo”. Para tal, é necessário apostar numa saúde mais preventiva, passando pela criação de melhores condições para os profissionais. Acresce que a gestão da saúde não tem contemplado todas as necessidades dos serviços, faltando equipamentos e materiais, mesmo fora de situações extraordinárias como a COVID-19. 

Fonte: PAN

PAN propõe majoração da prestação social para a inclusão social

Janeiro 14, 2021 em Atualidade, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza leva a debate hoje, quinta-feira em reunião plenária na Assembleia da República, com início a partir das 15h00, um projeto de lei que prevê a majoração da componente base da prestação social para a inclusão (PSI).

Na prática, neste momento o valor máximo é 275,30€. A nossa proposta vai no sentido de que o mínimo seja 1,15 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que neste momento é 438,81€, logo o valor proposto na prática, no atual contexto, é de 504,63 euros. Ou seja, representaria um aumento de 229,33€.

Com uma indexação ao IAS, pretende-se garantir que a PSI não fica abaixo do limiar de pobreza. Projeto de lei disponível aqui.

Fonte: PAN

Governo aceita medidas PAN para redução da poluição por plásticos e máscaras descartáveis

Novembro 20, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de duas medidas que visam, por um lado, contribuir para a redução sustentada da quantidade de embalagens de plástico descartáveis usadas no regime de pronto-a-comer e, por outro, sensibilizar para o adequado descarte das máscaras não reutilizáveis:



– Contribuição sobre as embalagens de utilização única adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto-a-comer e levar ou com entrega ao domicílio, a aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022.

– Promoção de uma campanha de sensibilização e circuito de descarte de máscaras não reutilizáveis, a realizar em janeiro de 2021, bem como criação e regulamentação, até março de 2021, de um novo circuito de gestão de resíduos que vise a recolha e tratamento de máscaras descartáveis.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

Governo acolhe medida PAN para criação de programas de formação a novos agricultores-florestais

Novembro 18, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de uma medida que visa a criação de programas de formação a novos agricultores-florestais.



O objetivo é que, no primeiro semestre de 2021, o Governo, em articulação com Câmaras Municipais e as Juntas ou Uniões de Freguesia, crie um programa de formação dirigido a novos agricultores- florestais, com o objetivo de desenvolver programas educativos sobre a produção de floresta biológica e a agricultura sintrópica.

No entender do PAN, a “definição de estratégias sustentáveis para a gestão da nossa floresta tem sido considerado um fator determinante para minimizar os impactos dos incêndios, no combate à seca e desertificação e às alterações climáticas. Nas últimas décadas a gestão da nossa florestal tem sido baseada no cultivo de extensas áreas de monoculturas, principalmente de eucaliptos e pinheiro bravo, com reflexos catastróficos na nossa biodiversidade, nos nossos recursos aquíferos e na criação de condições propícias à proliferação de grandes incêndios florestais”.

Neste sentido, para o PAN “é fundamental estimular o surgimento de novos agricultores florestais, bem como desenvolver programas de formação educativos e que promovam novas técnicas para a gestão florestal mais sustentável, que contribua para a riqueza do país respeitando as suas especificidades e encontrando soluções que minimizem o consumo de energia e de recursos naturais”.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

PAN quer programa de formação e emprego para pessoas em situação de sem-abrigo

Novembro 11, 2020 em Atualidade, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresentou uma proposta de alteração, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, que visa a integração profissional das pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente através de um programa de formação e emprego especificamente desenhado para o efeito e também através da criação de programas de financiamento e apoio técnico especializado a empresas e entidades que criem postos de trabalho destinados a empregar pessoas em situação de sem-abrigo.



No entender do PAN, “tratando-se de uma população altamente fragilizada, deve existir uma redobrada atenção, procurando minimizar as diversas e múltiplas discriminações. Considerando que a primeira prioridade deverá ser a de garantir uma habitação, é igualmente premente que se promova a integração no seu todo, assim como garantir a oportunidade de inclusão através do desenvolvimento de competências que, em última análise, poderá resultar numa integração no mercado de trabalho. Por esta razão, o partido considera urgente que se assumam compromissos que promovam a inclusão e integração das pessoas em condição de sem-abrigo, bem como apoiar o tecido empresarial para que se criem oportunidades de contratação”.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

Governo acolhe medida PAN para recrutamento de 20 Médicos Veterinários para o ICNF

Novembro 11, 2020 em Atualidade, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de uma medida que visa o recrutamento de médicos veterinários para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). O objetivo é que, durante o ano de 2021, o ICNF fique autorizado a contratar, por tempo indeterminado, 20 médicos veterinários.



No entender do PAN, na sequência da passagem da tutela da proteção dos animais de companhia para o ICNF, a partir de 2021, “é urgente dotar esta entidade de um corpo robusto de médicos veterinários, capaz de responder às necessidades decorrentes desta nova competência”.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

Governo aceita medida do PAN sobre IVA de adubos e fertilizantes não-orgânicos: passam de 6% para 13%

Novembro 7, 2020 em Atualidade, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza conseguiu que o Governo aceitasse, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, uma medida que visa agravar a taxa de IVA dos adubos sintetizados e fertilizantes não-orgânicos de 6% para 13% em 2021, com o objetivo de fomentar a prática da agricultura em modo biológico.



“É sabido que algumas práticas agrícolas, como as fertilizações, têm um impacto significativo no meio ambiente, em especial sobre os solos, a vegetação e a qualidade das águas. Os problemas de poluição causados por fertilizantes refletem-se não só sobre o ambiente, mas também sobre a saúde humana e sobre a qualidade dos produtos agrícolas”, refere o PAN.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

1 2 3 9
Ir Para Cima