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PAN leva a debate no Parlamento importância da regulamentação do teletrabalho

Junho 30, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Assembleia da República discute, nesta sexta-feira, dia 3 de julho, a partir das 10h00, o Teletrabalho, por proposta do Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas–Animais–Natureza. O PAN “pretende, desta forma, promover o debate sobre as vantagens do trabalho à distância, bem como, em particular, as necessidades de ajustamento ao nível de regulamentação existentes no panorama nacional sobre esta matéria”, refere em nota.



Com os constrangimentos decorrentes das medidas de combate ao surto do novo coronavírus, Portugal, que há cerca de um ano era um dos três países europeus com menor taxa de implementação do teletrabalho, viu, nestes últimos meses, ser adotada esta modalidade por 96% das empresas. “Desta forma, pôs-se, não só, fim a uma espécie de estigma quanto ao teletrabalho, como também ficaram por demais evidentes as lacunas que a nossa legislação laboral ainda apresenta nesta matéria”, afirma a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. Ora, acrescenta, “é justamente para gerar o necessário debate na sociedade que levamos o tema ao Parlamento, com vista a que, aproveitando o conhecimento sobre as vantagens e fragilidades evidenciadas durante esta crise sanitária em matéria laboral, possamos trazer para a mesa a identificação e a apresentação de soluções para questões que o trabalho à distância sem a adequada regulamentação veio levantar”.

Não obstante os dados de vários estudos, que apontam nomeadamente para um aumento da produtividade em regime de teletrabalho ou uma maior conciliação entre a vida familiar e laboral, outros indicadores vão no sentido de que se verificou também um aumento do volume de trabalho ou o não cumprimento de benefícios contratualmente previstos, como é o caso do subsídio de alimentação. “Neste sentido, importa igualmente fazer uma reflexão sobre as competências e os meios ao alcance da entidade fiscalizadora, a Autoridade para as Condições do Trabalho, de forma a garantir um eficaz acompanhamento destas situações. Acreditamos que o caminho da regulamentação ajudará a mitigar algumas das fragilidades que se verificaram nos últimos meses no recurso ao teletrabalho e que irá contribuir para uma maior proteção dos interesses quer dos trabalhadores, quer da entidade patronal.”, acrescenta Inês de Sousa Real.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

PAN acusa Governo de promover uma “farsa ambiental”

Junho 24, 2020 em Atualidade, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

No seguimento do anúncio de que o Estado avançou com a assinatura de 16 contratos de prospeção e pesquisa e de exploração de recursos minerais com promotores privados, antes da aprovação de um novo enquadramento legal, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza acusa o Governo de estar a promover uma “verdadeira farsa ambiental” ao pôr, mais uma vez, os valores económicos à frente dos valores naturais e já solicitou a presença de João Pedro Matos Fernandes para prestar esclarecimentos no Parlamento.



“É extremamente grave que seja o próprio Ministério do Ambiente e da Ação Climática a dar luz verde para que não só avancem, não um, não dois, mas 16 contratos que visam explorar os nossos recursos geológicos, não renováveis, à luz de uma legislação que a própria tutela reconhece como obsoleta. Ora, estamos diante de um absoluto contrassenso com o Governo a impor-nos uma verdadeira farsa ambiental, quando na verdade apenas está preocupado com a retoma económica à moda antiga”, acusa o porta-voz do PAN, André Silva.

De acordo com os dados que vieram a público pela comunicação social, terá sido a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), sob tutela do Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba, que integra a equipa do ministro do Ambiente, a avançar sem aguardar pela publicação da nova regulamentação da lei das minas. Informação esta que ainda não se encontra publicamente publicitada.

Mais grave, remata André Silva, “segundo temos conhecimento, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática já terá terminado uma revisão da atual legislação relativa à exploração de recursos geológicos que estará, alegadamente, a aguardar aprovação em Reunião Conselho de Ministros. Um novo diploma que, segundo consta, se prevê mais exigente”. Ora, questiona em tom de crítica, “não seria de esperar que o Governo optasse ou por dar seguimento à aprovação do novo quadro legal ou por avançar com os contratos apenas quando este estivesse definido?”.

Sobre esta matéria, o PAN já questionou o Ministério do Ambiente e da Ação Climática e espera que o ministro João Pedro Matos Fernandes opte pelo bom-senso e tenha efetivamente os valores ambientais aquando das apreciações de planos e/ou projetos que, como é o caso das explorações de recursos mineiros e geológicos, podem comprometer de forma irremediável a sustentabilidade das gerações presentes e futuras.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

PAN reapresenta proposta de alargamento de apoios aos sócios-gerentes em sede de OE Suplementar

Junho 24, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Decisão surge após veto do Presidente da República

No seguimento do veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, do Decreto Nº 26/XIV – que procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual, o Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza vai reapresentar em sede Orçamento de Estado Suplementar uma nova proposta, dada a importância socioeconómica da medida, no atual contexto de surto de COVID-19.



“Ainda na fase de preparação do diploma, o PAN alertou para o risco de veto presidencial e propôs, inclusivamente, no âmbito do processo de discussão na especialidade, uma norma de prevalência que contornava a Lei-travão. Proposta esta que foi chumbada em plenário com o voto contra de PS, PSD, BE, PCP e PEV e a abstenção de CDS-PP, CH e IL. Se estes partidos tivessem sido capazes de ultrapassar individualismos e tentações de protagonismo político, os sócios-gerentes não teriam de ver, mais uma vez, adiado o alargamento do apoio social a si dirigido (que, em todo o caso, já vinha tarde quando foi aprovado)”, critica o Porta-voz e deputado do PAN, André Silva.

Face à decisão do Chefe de Estado, o PAN, que desde o início de abril tem apresentado propostas de alargamento dos apoios reconhecidos aos sócios-gerentes, “naturalmente que vai responder ao repto do Senhor Presidente da República e reapresentar as suas propostas de alargamento dos apoios. Vamos também propor que o regime sucedâneo do lay-off se aplique também aos sócios-gerentes, algo de elementar justiça”, anuncia.

Adicionalmente, o PAN está disponível para apresentar propostas individualmente ou em conjunto com as forças políticas, que, no mês passado, formaram a maioria parlamentar que aprovou o alargamento dos apoios a estes empresários. “Mais do que capitalizar de ganhos políticos, o momento é de construção de pontes para atingir os consensos necessários para a solução dos problemas dos sócios-gerentes, que já deveriam estar a ser resolvidos desde abril e que não o estão por teimosia do Governo”, remata André Silva.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

PAN quer grupo de trabalho para aprofundar legislação de crimes contra animais

Junho 17, 2020 em Atualidade, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Partido reage à saída do eurodeputado Francisco Guerreiro

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu entrada no Parlamento de um requerimento no qual propõe a constituição de um grupo de trabalho para aprofundamento das iniciativas legislativas que procedem à alteração do Código Penal do âmbito dos crimes contra animais.



No entender do PAN, e à luz dos mais recentes casos divulgados pela comunicação social relativamente a crimes contra animais, “torna-se urgente a criação de um grupo de trabalho que inclua as iniciativas apresentadas na presente legislatura e que visam a alteração do Código Penal no âmbito dos crimes contra animais”. Entre estas iniciativas encontra-se o projeto de lei do PAN que pretende reforçar o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

“Apesar dos avanços em matéria de proteção animal, existem ainda muitas fragilidades no quadro legal existente, que já estão identificadas, inclusive nas propostas em tramitação na 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É essencial que este grupo de trabalho fomente a importância de ouvirmos as associações e os especialistas relativamente à proteção dos animais”, afirma Inês de Sousa Real, líder do Grupo Parlamentar do PAN. “Os mais recentes casos de maus tratos a animais mostram-nos que, infelizmente, temos um longo caminho a percorrer no aperfeiçoamento desta legislação, nomeadamente no que diz respeito à apreensão cautelar de animais, perícia, entre outros aspetos fundamentais”, acrescenta.

PAN reage, em conferência de imprensa, à saída do eurodeputado Francisco Guerreiro

Em conferência de imprensa realizada na manhã de ontem, o porta-voz do PAN, André Silva, reagiu, em nome do Partido, à saída do eurodeputado Francisco Guerreiro.

Leia o essencial, na íntegra, da sua declaração:

«É com profunda desilusão que constatámos a saída do Francisco Guerreiro do PAN e o início do seu processo de independência como Eurodeputado.

Este é, de facto, o culminar de um caminho de individualização do mandato que o Eurodeputado já vinha adotando e que foi discutido em sede própria pelas estruturas do Partido, nomeadamente na Comissão Política Nacional.

Esta postura não se adequa e está em contraciclo em relação aos princípios de atuação e valores do PAN, enquanto partido fundado na base da cooperação e da construção de pontes e que privilegia a promoção de um diálogo interno constante.

Durante este primeiro ano, após a conquista política que permitiu a eleição do Eurodeputado, foram várias as tentativas de diálogo por parte das estruturas do PAN junto do eurodeputado, no sentido de que se promovesse:

● O debate das estratégias e posições políticas em relação aos assuntos nacionais e internacionais com prevalência e impacto nos trabalhos do Parlamento Europeu;

● A operacionalização dos trabalhos políticos e de gestão de recursos para que fossem cumpridos os princípios e valores do partido;

● A tomada de conhecimento e a discussão prévias dos trabalhos e das negociações desenvolvidas pelo Eurodeputado em representação do PAN, nomeadamente dentro da família dos Verdes Europeus – em matérias fundamentais como a Política Agrícola Comum, cuja pertinência para Portugal, a nível nacional e regional, define contornos estruturantes;

● O reforço de momentos políticos com posições fortes do partido enquanto estrutura, ao invés do processo de individualização que foi levado a cabo pelo eurodeputado.

Todas estas tentativas de diálogo foram infrutíferas e resultaram numa falta de vontade por parte do Eurodeputado em construir a sua ação com base nos princípios e valores do partido pelo qual foi eleito.

Como é do conhecimento dos cidadãos, dos filiados e apoiantes do PAN, o partido tem apostado num caminho de combate político íntegro, ultrapassando divergências e as adversidades políticas e mediáticas, associadas ao crescimento de uma estrutura que veio mudar a forma de pensar e fazer política em Portugal.

A saída do Eurodeputado vem defraudar compromissos assumidos perante os eleitores que, em 2019, se mobilizaram em torno dos objetivos propostos e do projeto do partido, não por vontade própria do partido, mas pela conduta adotada pelo eurodeputado.

Aproveitamos, ainda, para esclarecer que relativamente aos motivos que foram apontados pelo eurodeputado para a sua saída, que desde logo assenta numa premissa errada, não se pode confundir a independência política que qualquer eleito tem. O que está em causa é a adoção de uma postura de ausência de articulação das decisões e estratégias políticas europeias com os órgãos internos do partido, numa atitude total de individualização do mandato.

Menos compreensível ainda é o argumento de que terá havido um “afastamento de alguns dos princípios fundadores do partido”, quando o caminho que tem sido feito pelo partido é o de dar cada vez mais força às causas que formam o ideário do PAN, o que nos permitiu importantes conquistas, que visam, entre outros, mais e melhores respostas sociais paras as pessoas mais vulneráveis, mais proteção para os animais e a prossecução de políticas ambientais efetivas para não falar também do importante contributo do PAN para uma mais completa e justa resposta socioeconómica à crise COVID-19.

Também não corresponde à verdade que tenha havido qualquer obstaculização à discussão sobre as propostas referentes ao rendimento básico incondicional e aos rendimentos básicos de emergência, pelo que o Partido continuará as suas discussões e os trabalhos sobre estas matérias, isto porque no programa eleitoral já estava plasmado uma medida relativa ao projeto.

Ao mesmo tempo, e ao contrário do que é afirmado, o PAN não se tem coartado de fazer as suas críticas ao Governo chinês, mas considera que há de facto alturas mais adequadas para o fazer, não confundindo os povos da China com as decisões políticas do seu Governo.

Paralelamente, foi afirmado de que haveria um incentivo do PAN à militarização, o que não corresponde à verdade, não se podendo confundir a defesa dos direitos dos militares das forças armadas, bem como a necessidade existente do número de efetivos que as integram cuja missão interna e externa de manutenção da paz, apoio às populações, combate aos incêndios e missões humanitárias não pode ser descurada.

Este é um episódio que, infelizmente para a democracia, tem precedentes com a saída de outros eurodeputados de outros partidos em anos anteriores.

Atendendo a que a eleição de um eurodeputado PAN resulta de uma proposta e do trabalho coletivo do partido, seria correto que tivesse cedido o lugar ao partido, numa linha de coerência e de respeito pelo eleitorado, que se reviu na visão do PAN.

Certo, é que o PAN não abandonará o seu compromisso para com o projeto europeu e para com a visão que tem para o país.

E é tão-somente esta a prioridade para o PAN: mesmo em adversidade, cumprir o seu desígnio enquanto partido – colocar na agenda política temas que tendiam a estar afastados do debate político e social e implementar medidas que concretizam a nossa mundivisão de uma sociedade mais justa, harmoniosa e ecologicamente equilibrada.

Este é mais um momento em que apelamos à união e apoio de todas e todos.

Contudo, não deixaremos de ver neste momento político da vida do partido uma oportunidade de aprendizagem e de crescimento, renovação interna e apresentação de novos atores que consigam conceber junto dos cidadãos uma estratégia local, nacional e europeia realista, consequente e de longo prazo.

É dentro do partido e não fora que a defesa nas causas e dos valores se deve fazer.»

Fonte: PAN.

Imagem: DR.

PAN defende reforço dos meios de deteção da COVID-19 à entrada no país

Junho 9, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Aumentar os meios de controle e de deteção da COVID-19 à entrada em Portugal, de modo a que a abertura das fronteiras nacionais não venha a representar um aumento do número de casos de contágio com o novo coronavírus é o objetivo da iniciativa que o Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu entrada na Assembleia da República.



“O PAN sempre disse que esta reabertura era necessária, mas que deveria ser cautelosa, para que todos os esforços que o país levou a cabo durante dois meses não fossem desperdiçados em semanas”, afirma o porta-voz e deputado do PAN, André Silva. Todavia, acrescenta, “o Governo teima em pôr tudo em risco, ao não garantir essa cautela, por exemplo, no que toca à reabertura do país aos voos internacionais. Estes voos são importantes para a retoma do turismo e da restauração, que são das principais atividades económicas do nosso país. Mas o modo como o Governo o está a querer fazer – sem um eficaz controlo sanitário – levanta não só muitas dúvidas como também preocupações”.

Reconhecendo o peso do turismo na economia nacional e, logo, a importância da abertura das fronteiras nacionais, o PAN recomenda, porém, que o Governo proceda com a devida cautela à reabertura dos aeroportos continentais a voos provenientes de quaisquer destinos, e que não se fique apenas pela obrigatoriedade de medição da temperatura corporal à entrada. Para André Silva, “esta medida é uma espécie de ‘faz-de-conta’ que controlamos sanitariamente quem entra no país”. Só nos últimos dias, Portugal recebeu 5 voos vindos do Brasil, país que é, nada mais, do que o epicentro da epidemia na América Latina e o 3º país do mundo com mais mortes pela COVID-19, contabilizando mais de 600 mil casos e de 35 mil mortes. “Apesar de no Brasil, infelizmente, o vírus estar em total descontrolo e de, devido às decisões irresponsáveis e negacionistas de Bolsonaro, a situação não ter quaisquer perspetivas de melhoras à vista, Portugal não só não impede voos provenientes deste país, como, à chegada, limita-se a fazer controlos sanitários iguais aos que são feitos a passageiros provenientes de quaisquer outros destinos: medir a temperatura corporal”, critica.

No entender do PAN, em linha com diversas organizações de saúde, somente este tipo de controlo é manifestamente insuficiente, atendendo a tudo o que já sabemos sobre a COVID-19. Com efeito, as evidências científicas permitem hoje afirmar que a melhor abordagem no controlo de entrada do vírus no país terá que ser a de uma estratégia combinada de atuação. “O ideal seria uma abordagem universal à realização de testes de diagnóstico e de identificação de casos, pois os procedimentos mais eficazes de triagem e de identificação precoce de casos, ao nível dos pontos de entrada internacional, são aqueles que ampliam a rastreabilidade e reforçam os mecanismos de rápido isolamento de indivíduos infetados após a identificação de um caso suspeito”, advoga o porta-voz do PAN.

Na proposta do PAN são dados os exemplos dos procedimentos adotados nos aeroportos das Regiões Autónomas ou de países como a Áustria e Grécia, em que são solicitados aos passageiros comprovativos de testes negativos para a COVID-19, feitos pelos passageiros até 72 horas antes da viagem, para além da medição da temperatura corporal.

O PAN propõe, assim, que ao invés de uma “ótica facilitista”, o Governo opte não por uma postura de “facilitismo sanitário” e adote medidas que salvaguardem a saúde de quem está no país ou de quem chega para o visitar, contribuindo também, desta forma, para aumentar os níveis de confiança por parte quem procura o país, nomeadamente, para turismo.

Resumo das medidas de vigilância epidemiológica propostas pelo PAN:

– Entrega de uma declaração de teste negativo à COVID-19 realizado nas últimas 48 horas;

– Recolha e registo de informações de saúde de todos os passageiros e viajantes internacionais, por meio de questionários eletrónicos (declaração de saúde do passageiro), preenchidos antes da chegada ou nos terminais de entrada, antes de ser concedida permissão para entrar no território com capacidade de livre circulação;

– Avaliação de indivíduos com sintomatologia compatível com a COVID-19 por um profissional de saúde antes de entrar em território nacional, garantindo o isolamento necessário em caso de resultado positivo;

– Acesso fácil e procedimentos operacionais claros para a colheita e análise de amostras de qualquer pessoa em todos os pontos de entrada;

– Nos casos de menor ou nenhuma capacidade de teste, garantir o acesso a uma instalação de teste e o envio de amostras previamente definida e planificada. 

Fonte: PAN.

Foto: DR.

PAN questiona Governo quanto às normas utilizadas para interpretação de testes COVID-19

Junho 6, 2020 em Atualidade, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza questionou o Ministério da Saúde acerca do conflito entre as normas da Direção-Geral da Saúde (DGS) e as homologações de outras entidades (como o INFARMED, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e a norte-americana FDA – Food and Drug Administration), após ter recebido relatos por parte de profissionais de saúde apreensivos com as normas da DGS para a interpretação dos testes PCR de deteção da COVID-19.



“Confirmando-se os relatos por parte dos profissionais, podemos estar diante de uma situação em os casos positivos estejam sub-identificados nos dados oficiais”, problematiza a deputada do PAN, Bebiana Cunha. Em causa, esclarece, está o facto de “alguns sistemas de testes, seguindo as orientações da DGS, obtêm resultados inconclusivos, não sendo dessa forma sinalizados no Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SINAVE). Se fossem seguidas as indicações dos fabricantes, indicações homologadas e validadas por entidades como o INFARMED, a ECDC, o FDA, entre outros seriam considerados testes positivos”.

De acordo com especialistas ouvidos pelo PAN, esta situação afeta vários modelos de testes usados em Portugal para o diagnóstico da COVID-19. Tome-se, em seguida, como exemplo um modelo de teste comummente utilizado no nosso país, em que se procede à deteção de dois ou mais tipos de genes, nomeadamente o gene “N” (exclusivo do vírus SARS-COV-2) e o gene “E” (não exclusivo do novo coronavírus). Acontece que, neste modelo de teste e em linha com o estabelecido nas instruções do fabricante, como homologação CE-IVD e validação do INFARMED e da FDA, basta que seja detetado o gene “N” (que é, sublinhe-se, exclusivo do SARS-COV-2), para que o resultado seja considerado positivo para COVID-19.

“Sucede que em Portugal, e à luz das orientações emitidas pela DGS, esse teste seria inconclusivo e, logo, não seria contabilizado no SINAVE”, explica a deputada do PAN. Isto porque, a DGS considera que só podem ser considerados casos positivos as situações em que os testes realizados detêm ambos os tipos de genes, os genes “E” e “N”, excluindo como positivo todos os casos em que, no indivíduo testado, seja detetado somente o gene “N” e que é exclusivo do novo coronavírus. “Ora, esta orientação da DGS é contrária às indicações internacionais de entidades como a OMS, no contexto de circulação do vírus, sendo que os dados oficiais podem não só não corresponder à realidade como pecar por deficitários”, alerta Bebiana Cunha.

A deputada e também coordenadora do PAN na Comissão da Saúde exige, por conseguinte, que o Ministério da Saúde esclareça cabalmente esta situação. “A manutenção desta situação, sem a devida explicação e justificação técnico-científica por parte das autoridades nacionais competentes, implica que uma pessoa que seja testada positiva, em linha com as atuais orientações da DGS, pode ser vista como um caso inconclusivo. Consequentemente, a mesma pessoa poderá ter de sujeitar-se à realização de um segundo teste, como ainda, até que o resultado seja considerado conclusivo pelas atuais normas, poderá em última instância representar um preocupante potencial risco de criação de cadeias de contágio”, alerta.

O PAN pretende assim que o Governo, através da tutela, venha confirmar que em Portugal as normas adotadas pela DGS diferem das normas internacionais e do INFARMED no que toca à interpretação de testes PCR, bem como as razões pelas quais se terá optado por seguir normas diferentes. Pretende ainda resposta com caráter de urgência sobre se, como consequência, o número de casos positivos poderá ser menor aos reportados oficialmente.

Fonte: PAN.

Foto: DR

PAN quer isenção de tributação em sede de IRS para bombeiros voluntários

Maio 29, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu entrada, ontem, de um projeto de lei que visa assegurar um tratamento justo aos bombeiros voluntários, que representam mais de 80% dos bombeiros portugueses recenseados. ​



“A proposta do PAN chama a atenção para o espírito de sacrifício, de generosidade e de abnegação que os bombeiros voluntários demonstram para com a comunidade, o que deverá ser reconhecido com medidas concretas que assegurem a sua valorização e um tratamento justo em relação aos bombeiros integrados noutras carreiras”, refere o Partido.

​O PAN apresenta, por isso, duas medidas que aprofundam a proteção reconhecida a estes profissionais:

– “Com o intuito de assegurar um tratamento igual a todos os bombeiros voluntários e de criar um incentivo fiscal ao voluntariado, o PAN propõe a reposição da isenção da tributação em sede de IRS sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária, que foi revogada pelo Orçamento do Estado de 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) – que passou a tributar estes rendimentos a 10% em sede de IRS”.

– “Dando resposta a uma reivindicação antiga da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, propõe-se que a idade de acesso à pensão, bem como ao seu complemento, pelos bombeiros voluntários que tenham, pelo menos, trinta anos de efetividade de serviço seja reduzida em seis anos, face ao regime geral”.

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PAN pede esclarecimentos ao Governo sobre impactos da implementação da rede 5G na a saúde e no ambiente

Maio 28, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza voltou a questionar o Governo sobre que impactos ambientais e para a saúde humana poderão vir a registar-se no âmbito do processo de implementação em Portugal da quinta geração de comunicações móveis (rede 5G).



“Já no passado mês de abril, o PAN havia questionado dois ministérios, sendo que na ausência de uma resposta cabal, o grupo parlamentar entendeu retomar o tema, para garantir que, por parte do Governo, de uma forma clara e concreta, sejam identificados e conhecidos os principais riscos ambientais e para a saúde das populações, decorrentes da implementação de uma rede 5G, nas bandas de 700 MHz, de 3,6 GHz e de 26 GHz. O PAN está, igualmente, preocupado com os principais riscos de cibersegurança que possam daqui advir”, refere o Partido em nota.

Este pedido de informação por parte do PAN surge no seguimento da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro, que veio definir a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis.

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PAN questiona Governo sobre o atraso na regulamentação para casos de declarações de IRS de progenitores em guarda alternada

Maio 27, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza refere, em nota, que “numa altura em que ainda se encontra o correr o prazo de entrega das declarações de IRS, o Governo ainda não procedeu à regulamentação necessária que permitirá efetivamente uma igualdade de tratamento aos progenitores de crianças em regime de guarda alternada”.



Ciente, desta situação, o referido Grupo Parlamentar deu entrada de uma pergunta dirigida ao Ministério das Finanças, no sentido de procurar saber quando pretende o Executivo preencher esta lacuna, de modo a que, nos casos em que as responsabilidades parentais são exercidas em comum por mais do que um sujeito passivo/progenitor, os dependentes possam ser incluídos nas declarações de ambos os sujeitos passivos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções.

“Após várias denúncias recebidas por pessoas lesadas por esta ausência de regulamentação, o PAN vem, desta forma, lembrar o titular da pasta das Finanças, Mário Centeno, de que a atual situação não só é injusta como traz grandes prejuízos nessa sede para os sujeitos passivos/progenitores”, conclui.

Foto: DR.

PAN quer impedir que deputados ocupem cargos no futebol e demais modalidades desportivas

Maio 22, 2020 em Atualidade, Concelho, Desporto, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu entrada no Parlamento de um projeto de lei que visa assegurar o alargamento do regime das incompatibilidades no exercício do cargo de deputado, de modo a impedir que os deputados possam integrar órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respetivas sociedades acionistas. Isto significa que a ser aprovado este projeto do PAN, contrariamente ao que hoje sucede em alguns casos, os deputados passarão a não poder integrar órgãos sociais de clubes, de federações ou ligas envolvidas em competições desportivas profissionais, como é o caso do Futebol em concreto.



Esta proposta pretende transpor para o plano de funcionamento da Assembleia da República aquelas que foram as alterações que, na legislatura passada, se aprovaram relativamente aos magistrados judiciais e aos magistrados do Ministério Público, e que limitaram a participação destes nestes órgãos sociais, em nome da credibilização do poder judicial.

“Atendendo ao crescente descrédito da Assembleia da República (visível nos barómetros do Eurostat) e à necessidade de limitar as excessivas e pouco éticas ligações da política ao futebol, esta proposta pretende assegurar um reforço do compromisso dos deputados com o interesse público e com a credibilização das instituições democráticas, algo que, hoje, já é exigível aos deputados por força do Código de Conduta. Código este que, devido à falta de mecanismos de sanção, é ignorado por alguns”, sublinha o Porta-voz e deputado do PAN, André Silva.

Para André Silva, é importante, por exemplo, recordar que “o futebol é um mundo marcado por uma grande falta de transparência, por um conjunto de suspeições e por controvérsias, em que os Deputados não devem estar envolvidos, sob pena de descredibilizarem a Assembleia da República e de porem em causa a confiança dos cidadãos nos Deputados e na política”.

Na proposta do PAN, os deputados passarão a dispor de 120 dias para renunciar aos mandatos em cargos de órgãos sociais de clubes, federações ou ligas envolvidas em competições desportivas, sob pena de perda do mandato.

Foto: DR.

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