Parlamento

Passagens de Nível do Concelho de Barcelos continuam sem intervenção

Publicado a Junho 16, 2021 em Mundo Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Deputado Carlos Eduardo Reis e quatro Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, questionaram o Governo, Ministro das Infraestruturas e Habitação, sobre a “grave oportunidade perdida” de não se ter resolvido o problema relacionado com as Passagens de Nível do Concelho de Barcelos, quando se procedeu à Modernização da Linha do Minho.

As Infraestruturas de Portugal (IP) teriam um plano de intervenção para supressão de todas as Passagens de Nível no Concelho de Barcelos por desnivelamentos.

As Passagens de Nível de Quintiães e Aguiar continuam sem intervenção, tendo os habitantes desta União de Freguesias de atravessar diariamente uma linha onde circulam comboios a um limite máximo de 100 quilómetros por hora.

Pode consultar aqui o documento Descarregar

Fonte: PSD Parlamento

Crimes de violação, coação sexual e abuso de pessoa incapaz podem vir a ser públicos

Publicado a Abril 14, 2021 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O parlamento vai discutir na quinta-feira em plenário a transformação dos crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência em crime público, através de projetos de lei de vários partidos.

Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal apresentam projetos de lei no sentido de consagrar a natureza de crime público dos crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz, o que significa que bastaria haver denúncia por parte de qualquer pessoa mesmo que não a própria vítima e que o processo corre os seus tramites mesmo contra a vontade dos ofendidos.

A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira alinha no mesmo pedido, “garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica”, mais conhecida como Convenção de Istambul.

O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresenta também um projeto lei que vai no mesmo sentido, mas que inclui também o crime de fraude sexual e o crime de procriação artificial não consentida, pedindo também o alargamento dos prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à respetiva alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.

No caso do alargamento dos prazos de prescrição, o PAN pede que nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e mutilação genital feminina o procedimento criminal nunca se extinga antes de a vítima ter 40 anos nos casos em que o menor tem menos de 14 anos. Nos casos em que a vítima tenha mais de 14 anos, pedem um prazo de prescrição de 20 anos que “nunca poderá, no entanto, ocorrer antes de o ofendido perfazer 35 anos”.

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta um projeto de lei no sentido de transformar em crime público todos os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, sustentando que “os crimes contra a liberdade sexual estão a aumentar progressivamente em Portugal”, apesar de se ter vindo a assistir a “uma diminuição da criminalidade violenta e grave”.

Além deste projeto de lei, a deputada apresenta outro, para alteração do Código Penal, desta vez para que seja incluída a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, “em respeito pela Convenção de Istambul”.

O CDS-PP leva a discussão um projeto de lei para consagrar como crime público os crimes de ameaça e de coação, para que sejam equiparados ao crime de violência doméstica.

O CDS dá como exemplo o caso, que aconteceu em 2019, de uma avó e neta mortas pelo genro e pai, respetivamente, depois de as vítimas terem sido sinalizadas e de a PSP ter classificado a queixa como uma situação de “alto risco”.

“Não obstante, o inquérito viria a ser arquivado pelo Ministério Público, ainda em 2017, por desistência da queixosa, em virtude de os factos terem sido enquadrados nos crimes de coação e ameaça, em vez de um crime de violência doméstica”, aponta o partido.

No entender do CDS, importa, por isso, refletir sobre “o alcance e razoabilidade do atual regime dos crimes de ameaça e coação, tendo em atenção os números apresentados e a sua evidente conexão com a violência doméstica”.

O tema da violência doméstica justifica a apresentação de um outro projeto de lei pelo Bloco de Esquerda, que pede mais medidas de proteção das vítimas no âmbito dos direitos laborais, da segurança social e da habitação.

O Partido Ecologista os Verdes (PEV) apresenta um projeto de resolução com vista a mais medidas que previnam e combatam o crime de violência doméstica.

O PAN tem ainda um outro projeto de resolução no sentido de recomendar ao governo que assegure a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, “visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio”.

Por último, o Parlamento irá também discutir a aprovação de uma petição entregue pelo Coletivo Mulheres de Braga, que recolheu mais de oito mil assinaturas, com medidas de prevenção e proteção das vítimas.

Fonte: LUSA

Foto: @mbaumi|unsplash

Atualização 14/04/2021 às 15:03

Barcelos, os Verdes solicitam documentação sobre funcionamento de passagens de nível

Publicado a Abril 7, 2021 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

A deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República um requerimento, em que solicita ao Governo através do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, documentos sobre o funcionamento em três PN nas freguesias de Quintiães e Aguiar, em Barcelos.

Requerimento na íntegra,

“Em março de 2020 o Partido Ecologista Os Verdes, em pergunta dirigida a este Ministério, solicitava informações sobre o funcionamento das passagens de nível nas freguesias de Quintiães, Aguiar e Carapeços, no concelho de Barcelos.

Numa visita, dos Verdes, ao local foi transmitida a preocupação da população com alegadas desconformidades no funcionamento da alarmística, e em particular na descida das barreiras das passagens de nível PN 61.432, PN 62.123 e PN 62.621, com a descrição sobre situações em que as barreiras não desceram à passagem do comboio, e noutros momentos as barreiras ficavam em baixo por períodos prolongados após passagem do comboio.

Em resposta à questão colocada pelo PEV, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação informou que nas passagens de nível situadas nas freguesias de Quintiães e Aguiar as ações de Manutenção Preventiva Sistemática, realizadas em novembro de 2019, não tinham detetado anomalias.

O Ministério assegurou igualmente que nos procedimentos de auditoria ao registador jurídico de eventos (caixa negra), nas passagens de nível em apreço, não existia indício de eventos contra a segurança.

No entanto, devido aos relatos de avarias recebidos, entendeu a IP dotar as três passagens de nível existentes nas freguesias de Quintiães e Aguiar, de câmaras de vigilância como serviço técnico complementar ao sistema de monitorização.

Considerando que ao Partido Ecologista Os Verdes foi reportada uma nova situação de alegada avaria na passagem de nível PN 61.432, a 13 de janeiro de 2021, em que é afirmado que a sinalização foi ativada tardiamente, ou seja, já com o comboio muito perto da PN. A mesma pessoa que testemunhou esta ocorrência alega que no dia seguinte estavam técnicos no local e que estes afirmaram que “os sinais fecharam um pouquinho tarde”.

Atendendo a que mais recentemente ocorreram acidentes de que resultaram feridos graves, acidentes sobre os quais persistem dúvidas sobre o correto funcionamento das PN, nomeadamente as ocorrências dos dias 16 de dezembro de 2020 em Cristelo, concelhos de Caminha e no dia 2 de março de 2021 em Silvalde, concelho de Espinho, neste último caso testemunhando a única vítima, ferido ligeiro, que a sinalização não funcionou, ou seja, o comboio passou a PN com a sinalização inativa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, para que o Ministério das Infraestruturas e da Habitação possa facultar:

1. Documentação que permita aferir sobre conclusões da IP relativamente ao funcionamento das PN com base nos registos da monitorização complementar das câmaras de vigilância, desde a sua instalação, em três PN nas freguesias de Quintiães e Aguiar, em Barcelos.

2. Relatórios e/ou conclusões das ações de Manutenção Preventiva Sistemática trimestrais nas três passagens de nível existentes nas freguesias de Quintiães e Aguiar (Barcelos) desde novembro de 2019.

3. Relatórios e/ou conclusões das ações de Manutenção Preventiva Sistemática trimestrais na passagem de nível de Carapeços, concelho de Barcelos, desde 2019.

4. Relatórios e/ou conclusões das ações de Manutenção Preventiva Sistemática trimestrais na passagem de nível, local do acidente ocorrido dia 16 de dezembro de 2020, em Cristelo, Caminha.

5. Informação sobre as conclusões da IP relativamente ao funcionamento da alarmística e das barreiras na PN em Cristelo, Caminha, local do acidente mencionado no ponto anterior.

6. Relatórios e/ou conclusões das ações de Manutenção Preventiva Sistemática trimestrais na passagem de nível, local do acidente ocorrido dia 2 de março de 2021 em Silvalde, Espinho.

7. Informação sobre as conclusões da IP relativamente ao funcionamento da alarmística e das barreiras na PN em Silvalde, Espinho, local do acidente mencionado no ponto anterior.”

Fonte: Verdes Barcelos

Aprovada iniciativa do PAN que recomenda ao Governo a valorização dos enfermeiros

Publicado a Janeiro 17, 2021 em Atualidade, Política, Saúde Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Parlamento aprovou, apenas com os votos contra do PS, um Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza que recomenda ao Governo que retome a negociação com as entidades representativas do setor dos Enfermeiros com vista à dar resposta às reivindicações destes profissionais.

Com esta aprovação, o Parlamento reconhece que é urgente que o Governo possa resolver os seguintes problemas identificados por esta classe, fundamental para a valorização e tratamento digno dos enfermeiros:

1. Ausência de valorização remuneratória na categoria de enfermeiro, com manutenção da mesma grelha salarial do Decreto Lei nº 122/2010, pelo que mantendo as atuais onze posições remunerações nenhum profissional chegará à última posição;

2. Apesar da consagração da carreira de enfermeiro especialista, limitou-se a sua ocupação a 25% dos postos de trabalho das instituições, o que não potencia o desenvolvimento profissional dos enfermeiros, nem valoriza o trabalho dos enfermeiros que entretanto tenham obtido o título de especialista, traduzindo-se inevitavelmente em maior insatisfação profissional;

3. Com esta carreira foi reduzido em 50% o investimento das instituições com os enfermeiros especialistas e em 40% do investimento em enfermeiros com funções de gestão;

4. Ao nível da transição da carreira, por imposição do artigo 104º da Lei 12A/2008 não se verificam ganhos salariais, condiciona-se a transição para a categoria de enfermeiro especialista ao recebimento do respetivo suplemento remuneratório e desvalorizam-se as funções de enfermeiro de chefia do ponto de vista profissional/remuneratório;

5. Na transição para a nova carreira de enfermagem, a forma como a contagem de pontos é feita traz injustiças pois torna-se um fator gerador de inversão de posicionamento remuneratórios.

De acordo com os dados da OCDE, Portugal é dos países com mais baixo rácio de enfermeiros/1000 habitantes. Enquanto a média dos países da OCDE se situa nos 9,3 enfermeiros/1000 habitantes, Portugal conta com 4,2 enfermeiros/1000 habitantes no Serviço Nacional de Saúde.

Para o PAN, “os enfermeiros são profissionais fundamentais e a sua contratação tem de ser vista como um investimento estrutural e como uma aposta na redução de custos em saúde a médio e longo prazo”. Para tal, é necessário apostar numa saúde mais preventiva, passando pela criação de melhores condições para os profissionais. Acresce que a gestão da saúde não tem contemplado todas as necessidades dos serviços, faltando equipamentos e materiais, mesmo fora de situações extraordinárias como a COVID-19.

Fonte: PAN

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