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Câmara de Barcelos inicia processo de revisão do PDM

Julho 12, 2019 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos deu início ao processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), que deverá estar concluído dentro de um ano.



A decisão foi tomada na reunião ordinária do executivo municipal de 12 de julho e decorre da necessidade de adequar o PDM às alterações verificadas no quadro legislativo do ordenamento do território, com a publicação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

“Tendo em conta que o PDM de Barcelos foi revisto em 2015, com publicação em 13 de julho daquele ano, o mesmo foi enquadrado no período transitório previsto no Decreto-Lei n.º 50/2015, de 14 de maio (RJIGT), pelo que se torna necessário iniciar um procedimento de revisão das opções estratégicas em matéria de planeamento e gestão do território”, refere o Município em nota.

A necessidade de revisão está vertida no Relatório de Avaliação, elaborado especificamente para este efeito pela equipa de trabalho do PDM. Entre as recomendações para a revisão do PDM, a Equipa propõe o seguinte:

    • Promoção de execução sistemática de áreas estratégicas do território, urbano e rústico, garantindo a prossecução dos objetivos estabelecidos no Plano;

    • Salvaguardar o equilíbrio do território como um todo, garantindo que as funções estabelecidas para cada tipo de solo dão resposta às necessidades para aí identificadas, não comprometendo a sua função na manutenção desse equilíbrio global;

    • Garantir o equilíbrio entre solo urbano e solo rústico, a sustentabilidade dos ecossistemas e que a prestação de serviços ambientais do solo rústico é compensada pelas mais valias resultantes do solo urbano;

    • Implementação e/ou reforço de medidas para a promoção de métodos de produção sustentáveis e de estratégias para estimular a competitividade do setor agrícola e florestal;

    • Promover a reabilitação urbana, a colmatação e preenchimento dos tecidos urbanos como forma de rentabilização das infraestruturas existentes, contendo a expansão dos perímetros urbanos, e assim garantir um uso equilibrado, racional e efetivo dos solos urbanos disponíveis;

    • Potencializar o surgimento de novas centralidades resultantes de investimentos supramunicipais e/ou privados e as mais valias para o território daí decorrentes;

    • Integração das boas-práticas associadas às alterações climáticas, medidas der mitigação, correção e resiliência, através da implementação de critérios claros e objetivos para todas as intervenções com caráter de permanência no solo, quer em espaço público como em espaço privado, quer em intervenções públicas ou levadas a efeitos por privados;

    • Promoção e incentivo na valorização dos recursos únicos e diferenciadores, como vantagem competitiva do território;

    • Promoção da cobertura do território pelas infraestruturas territoriais e urbanas e rede de equipamentos, garantindo acesso a toda a população;

    • Estabelecer medidas para a concretização da estratégia de mobilidade e acessibilidade do concelho que promovam a mobilidade suave e fomentem o uso de transporte coletivo;

    • Maior rigor e definição de critérios a aplicar nas intervenções a incidir sobre valores naturais, agrícolas, florestais e culturais, aproveitando as potencialidades dos instrumentos ao dispor e/ou criados pelo Plano;

    • Reavaliação dos critérios e parâmetros estabelecidos no Regulamento do Plano para as intervenções em bens imóveis inventariados.

A deliberação do executivo inclui, ainda, a abertura de um período de participação pública de 15 dias úteis para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no procedimento; a publicação da decisão de revisão do PDM no Diário da República; a comunicação daquela deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte, para efeitos de nomeação da comissão consultiva de acompanhamento; o envio do processo à Equipa de Trabalho do PDM.

Fonte e foto: CMB.

Município de Barcelos adapta instrumentos de gestão territorial às necessidades das empresas

Fevereiro 28, 2019 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Pedidos de regularização de atividades económicas propicia investimento

A Câmara Municipal de Barcelos vai proceder à integração no PDM de 14 unidades produtivas que foram submetidas ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).



Com entrada em vigor, em janeiro de 2015, do Decreto-Lei n.º 165/2014, os estabelecimentos e explorações que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública e, também, a alteração ou ampliação dos estabelecimentos ou instalações que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com aqueles instrumentos de gestão, podem requerer a regularização da sua situação.

Desde a entrada em vigor daquele diploma, foram apresentados ao Município de Barcelos 58 pedidos ao abrigo do RERAE, sendo que 14 deles implicam alterações do Plano Diretor Municipal (PDM), pelo que o executivo municipal aprovou a proposta de alteração do PDM e a abertura de discussão pública, para esse efeito.

São, então, 14 as unidades que foram objeto de parecer favorável ou favorável condicionado em conferência decisória, sendo sete dedicadas à atividade agrícola, seis a exploração agrícola-pecuária, uma dedicada à atividade industrial.

A aprovação dos 58 pedidos de regularização destas empresas, com 14 a implicarem a alteração ao PDM, “representa uma aposta forte do Município no apoio ao investimento privado, ao permitir a legalização das instalações para posterior ampliação e reestruturação das unidades produtivas”, salienta o Município em nota.

Todos estes pedidos implicaram o reconhecimento de interesse público (RIP’s), um mecanismo desenvolvido pela Câmara Municipal que ultrapassa já os 140 pedidos, que têm permitido novos investimentos por parte de empresas nas áreas da indústria transformadora, pecuária, comércio, serviços. 

Fonte e foto: CMB.

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