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PDM

Câmara Municipal de Barcelos aprova alteração pontual do regulamento do PDM

Novembro 14, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos aprovou, por unanimidade, em reunião extraordinária realizada em 12 de novembro, uma alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), que permitirá que os parâmetros urbanísticos previstos no atual regulamento possam ser adotados valores numéricos diferentes dos estabelecidos nos casos de planos de urbanização e planos de pormenor aprovados.



A alteração consiste num ajustamento pontual que não põe em causa as opções fundamentais definidas no PDM e segue o preceituado regulamentar quanto à flexibilização do cumprimento dos parâmetros de edificabilidade em alguns tipos de equipamentos de natureza pública (como quartéis de bombeiros, esquadras de polícia, instalações de saúde, hospitais, componentes laboratoriais de estabelecimentos de ensino, entre outros) em contexto de planos de urbanização ou de planos de pormenor e no sentido de assegurar a sua eficiência funcional.

Em concreto, os novos valores numéricos dos parâmetros de construção admitem a edificação até sete pisos acima do solo e uma variação dos índices de ocupação e de utilização até 20%.

Por outro lado, esta alteração permite que os planos de urbanização e os planos de pormenor dispensem, em casos devidamente fundamentados, a aplicação de parte ou da totalidade das medidas de proteção e valorização estabelecidas para os imóveis não classificados.

Refira-se, ainda, que os planos de urbanização e os planos de pormenor, após aprovação pelo executivo municipal, são remetidos à CCDR-N ou às entidades representativas dos interesses a ponderar, solicitando o acompanhamento necessário e a emissão do parecer final; segue-se a abertura, por parte da Câmara Municipal, de um período de discussão pública e a elaboração da versão final da proposta, que é remetida à Assembleia Municipal para aprovação.

O PDM do concelho está, neste momento, em revisão, “num processo que implica alguns procedimentos cuja duração não é controlável pelo Município e que não é compatível com a rapidez necessária para a concretização do Plano de Pormenor do Centro Hospitalar de Barcelos, iniciado este ano, conforme deliberação do executivo municipal de 24 de janeiro”, salienta o Município.

Fonte e foto: CMB.

José Novais questiona Câmara sobre licenciamento de unidades hoteleiras

Agosto 29, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Nota enviada às redações

Em nota enviada às redações, o vereador da Câmara Municipal de Barcelos, José Novais, eleito pelo PSD, fez saber das questões colocadas ao Presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, sobre o licenciamento de unidades hoteleiras/turísticas em Barcelos, nomeadamente, a relação de pedidos de licenciamento de projetos hoteleiros, relação dos já licenciados e dos construídos nos últimos anos. As questões surgem em sequência do Relatório 2 (Turismo) do Plano Diretor Municipal de Barcelos.



Leia, na íntegra, o referido requerimento:

«Ex.mo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Barcelos,

Assunto: Licenciamento de Unidades Hoteleiras / Turísticas em Barcelos

Considerando que:

a) Segundo o Relatório 2 (Turismo) do PDM de Barcelos,

“Barcelos é um concelho economicamente marcado pela agricultura, indústria do calçado, da cerâmica e olaria, do têxtil e de fiação que se apresentam como os principais motores da economia local e da empregabilidade no concelho.

Para além desta Task Force, o concelho possui também uma forte estrutura económica baseada no comércio tradicional e nas microempresas artesanais (Oficinas de Artesanato), surgindo o turismo como setor com importância vital para a manutenção destes setores vitais para a economia do concelho. Setores estes que são, indubitavelmente, elementos elegíveis dentro do próprio potencial turístico existente no concelho, quiçá, um dos recursos mais valiosos do produto.

Do ponto de vista turístico, Barcelos caracteriza-se por ser um concelho com inúmeros recursos de índole monumental e cultural, que se espalham do centro da cidade (foco de atração principal do concelho) até à mais típica freguesia deste grande concelho.

…….”.

b) O referido Relatório refere como pontos fracos e ameaças, entre outros: a “…Falta de capacidade hoteleira e demais recursos de fixação…Estrutura Hoteleira deficiente para a frequência turística registada…Modernização hoteleira e dos recursos humanos nos concelhos vizinhos…Desenvolvimento turístico dos parques hoteleiros dos concelhos vizinhos…”.

Venho solicitar o fornecimento da seguinte informação, no âmbito do licenciamento de Obras Particulares:

1 – Relação de pedidos de licenciamento de projetos hoteleiros / turísticos particulares que se encontrem em apreciação / pendentes nos Serviços de Urbanismo na Câmara Municipal e respetiva tipologia e localização geográfica;

2 –  Relação de projetos hoteleiros / turísticos particulares que se encontrem licenciados e respetiva tipologia e localização geográfica;

3 – Relação de projetos hoteleiros / turísticos particulares que foram construídos nos últimos anos e respetiva tipologia e localização geográfica;

 Atenciosamente,

O Vereador Municipal,

José Santos Novais».

Foto: DR.

Câmara de Barcelos aprova Comissão Consultiva do PDM

Fevereiro 26, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos aprovou, em reunião ordinária de 22 de fevereiro, a Comissão Consultiva da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), composta por 27 entidades e presidida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN).



Para a mesma Comissão, o executivo aprovou nomear o Presidente da Câmara Municipal como representante do Município, o administrador e demais técnicos municipais na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e solicitar à Assembleia Municipal a indicação de um seu representante na referida Comissão Consultiva.

Este é mais um passo no processo de revisão do PDM, na sequência da publicação, em Diário da República, em 4 de outubro de 2019, do aviso de Revisão e da realização de uma reunião preparatória para apresentação da proposta de constituição da Comissão Consultiva por parte do Município de Barcelos, tendo a mesma sido considerada adequada.

Ainda na mesma reunião e no contexto da revisão do PDM, o executivo municipal aprovou o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) de Barcelos, entre 2015 e 2018.

Trata-se de um documento elaborado pelos serviços do Município, na sequência da deliberação camarária de 22 de fevereiro de 2019, constituindo um modelo de avaliação que fornece informação sobre o estado do ordenamento do território e permite medir o nível de execução dos objetivos e da concretização das ações propostas no PDM em vigor (iniciado em 2015), por forma a verificar a necessidade de alterações.

O REOT será, agora, sujeito a um período de discussão pública de 30 dias e à Assembleia Municipal para apreciação, sendo posteriormente divulgado no site do Município.

Fonte e foto: CMB.

Câmara de Barcelos inicia processo de revisão do PDM

Julho 12, 2019 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos deu início ao processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), que deverá estar concluído dentro de um ano.



A decisão foi tomada na reunião ordinária do executivo municipal de 12 de julho e decorre da necessidade de adequar o PDM às alterações verificadas no quadro legislativo do ordenamento do território, com a publicação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

“Tendo em conta que o PDM de Barcelos foi revisto em 2015, com publicação em 13 de julho daquele ano, o mesmo foi enquadrado no período transitório previsto no Decreto-Lei n.º 50/2015, de 14 de maio (RJIGT), pelo que se torna necessário iniciar um procedimento de revisão das opções estratégicas em matéria de planeamento e gestão do território”, refere o Município em nota.

A necessidade de revisão está vertida no Relatório de Avaliação, elaborado especificamente para este efeito pela equipa de trabalho do PDM. Entre as recomendações para a revisão do PDM, a Equipa propõe o seguinte:

    • Promoção de execução sistemática de áreas estratégicas do território, urbano e rústico, garantindo a prossecução dos objetivos estabelecidos no Plano;

    • Salvaguardar o equilíbrio do território como um todo, garantindo que as funções estabelecidas para cada tipo de solo dão resposta às necessidades para aí identificadas, não comprometendo a sua função na manutenção desse equilíbrio global;

    • Garantir o equilíbrio entre solo urbano e solo rústico, a sustentabilidade dos ecossistemas e que a prestação de serviços ambientais do solo rústico é compensada pelas mais valias resultantes do solo urbano;

    • Implementação e/ou reforço de medidas para a promoção de métodos de produção sustentáveis e de estratégias para estimular a competitividade do setor agrícola e florestal;

    • Promover a reabilitação urbana, a colmatação e preenchimento dos tecidos urbanos como forma de rentabilização das infraestruturas existentes, contendo a expansão dos perímetros urbanos, e assim garantir um uso equilibrado, racional e efetivo dos solos urbanos disponíveis;

    • Potencializar o surgimento de novas centralidades resultantes de investimentos supramunicipais e/ou privados e as mais valias para o território daí decorrentes;

    • Integração das boas-práticas associadas às alterações climáticas, medidas der mitigação, correção e resiliência, através da implementação de critérios claros e objetivos para todas as intervenções com caráter de permanência no solo, quer em espaço público como em espaço privado, quer em intervenções públicas ou levadas a efeitos por privados;

    • Promoção e incentivo na valorização dos recursos únicos e diferenciadores, como vantagem competitiva do território;

    • Promoção da cobertura do território pelas infraestruturas territoriais e urbanas e rede de equipamentos, garantindo acesso a toda a população;

    • Estabelecer medidas para a concretização da estratégia de mobilidade e acessibilidade do concelho que promovam a mobilidade suave e fomentem o uso de transporte coletivo;

    • Maior rigor e definição de critérios a aplicar nas intervenções a incidir sobre valores naturais, agrícolas, florestais e culturais, aproveitando as potencialidades dos instrumentos ao dispor e/ou criados pelo Plano;

    • Reavaliação dos critérios e parâmetros estabelecidos no Regulamento do Plano para as intervenções em bens imóveis inventariados.

A deliberação do executivo inclui, ainda, a abertura de um período de participação pública de 15 dias úteis para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no procedimento; a publicação da decisão de revisão do PDM no Diário da República; a comunicação daquela deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte, para efeitos de nomeação da comissão consultiva de acompanhamento; o envio do processo à Equipa de Trabalho do PDM.

Fonte e foto: CMB.

Município de Barcelos adapta instrumentos de gestão territorial às necessidades das empresas

Fevereiro 28, 2019 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Pedidos de regularização de atividades económicas propicia investimento

A Câmara Municipal de Barcelos vai proceder à integração no PDM de 14 unidades produtivas que foram submetidas ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).



Com entrada em vigor, em janeiro de 2015, do Decreto-Lei n.º 165/2014, os estabelecimentos e explorações que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública e, também, a alteração ou ampliação dos estabelecimentos ou instalações que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com aqueles instrumentos de gestão, podem requerer a regularização da sua situação.

Desde a entrada em vigor daquele diploma, foram apresentados ao Município de Barcelos 58 pedidos ao abrigo do RERAE, sendo que 14 deles implicam alterações do Plano Diretor Municipal (PDM), pelo que o executivo municipal aprovou a proposta de alteração do PDM e a abertura de discussão pública, para esse efeito.

São, então, 14 as unidades que foram objeto de parecer favorável ou favorável condicionado em conferência decisória, sendo sete dedicadas à atividade agrícola, seis a exploração agrícola-pecuária, uma dedicada à atividade industrial.

A aprovação dos 58 pedidos de regularização destas empresas, com 14 a implicarem a alteração ao PDM, “representa uma aposta forte do Município no apoio ao investimento privado, ao permitir a legalização das instalações para posterior ampliação e reestruturação das unidades produtivas”, salienta o Município em nota.

Todos estes pedidos implicaram o reconhecimento de interesse público (RIP’s), um mecanismo desenvolvido pela Câmara Municipal que ultrapassa já os 140 pedidos, que têm permitido novos investimentos por parte de empresas nas áreas da indústria transformadora, pecuária, comércio, serviços. 

Fonte e foto: CMB.

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