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Crimes de violação, coação sexual e abuso de pessoa incapaz podem vir a ser públicos

Abril 14, 2021 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O parlamento vai discutir na quinta-feira em plenário a transformação dos crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência em crime público, através de projetos de lei de vários partidos.

Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal apresentam projetos de lei no sentido de consagrar a natureza de crime público dos crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz, o que significa que bastaria haver denúncia por parte de qualquer pessoa mesmo que não a própria vítima e que o processo corre os seus tramites mesmo contra a vontade dos ofendidos.

A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira alinha no mesmo pedido, “garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica”, mais conhecida como Convenção de Istambul.

O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresenta também um projeto lei que vai no mesmo sentido, mas que inclui também o crime de fraude sexual e o crime de procriação artificial não consentida, pedindo também o alargamento dos prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à respetiva alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.

No caso do alargamento dos prazos de prescrição, o PAN pede que nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e mutilação genital feminina o procedimento criminal nunca se extinga antes de a vítima ter 40 anos nos casos em que o menor tem menos de 14 anos. Nos casos em que a vítima tenha mais de 14 anos, pedem um prazo de prescrição de 20 anos que “nunca poderá, no entanto, ocorrer antes de o ofendido perfazer 35 anos”.

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta um projeto de lei no sentido de transformar em crime público todos os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, sustentando que “os crimes contra a liberdade sexual estão a aumentar progressivamente em Portugal”, apesar de se ter vindo a assistir a “uma diminuição da criminalidade violenta e grave”.

Além deste projeto de lei, a deputada apresenta outro, para alteração do Código Penal, desta vez para que seja incluída a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, “em respeito pela Convenção de Istambul”.

O CDS-PP leva a discussão um projeto de lei para consagrar como crime público os crimes de ameaça e de coação, para que sejam equiparados ao crime de violência doméstica.

O CDS dá como exemplo o caso, que aconteceu em 2019, de uma avó e neta mortas pelo genro e pai, respetivamente, depois de as vítimas terem sido sinalizadas e de a PSP ter classificado a queixa como uma situação de “alto risco”.

“Não obstante, o inquérito viria a ser arquivado pelo Ministério Público, ainda em 2017, por desistência da queixosa, em virtude de os factos terem sido enquadrados nos crimes de coação e ameaça, em vez de um crime de violência doméstica”, aponta o partido.

No entender do CDS, importa, por isso, refletir sobre “o alcance e razoabilidade do atual regime dos crimes de ameaça e coação, tendo em atenção os números apresentados e a sua evidente conexão com a violência doméstica”.

O tema da violência doméstica justifica a apresentação de um outro projeto de lei pelo Bloco de Esquerda, que pede mais medidas de proteção das vítimas no âmbito dos direitos laborais, da segurança social e da habitação.

O Partido Ecologista os Verdes (PEV) apresenta um projeto de resolução com vista a mais medidas que previnam e combatam o crime de violência doméstica.

O PAN tem ainda um outro projeto de resolução no sentido de recomendar ao governo que assegure a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, “visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio”.

Por último, o Parlamento irá também discutir a aprovação de uma petição entregue pelo Coletivo Mulheres de Braga, que recolheu mais de oito mil assinaturas, com medidas de prevenção e proteção das vítimas.

Fonte: LUSA

Foto: @mbaumi|unsplash

  • Atualização 14/04/2021 às 15:03

Mário Figueiredo: “Alterar o caminho político de retrocesso e construir um futuro melhor”

Setembro 22, 2017 em Atualidade, Concelho, Entrevistas, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora




[NOTA AO LEITOR:

Pautando-se este jornal pela seriedade e igualdade de tratamento, informa os leitores que no dia 09/09/2017, através de e-mail, o Diretor deste jornal, Pedro Sousa, solicitou uma entrevista por escrito a todos os candidatos à Câmara Municipal de Barcelos. Apenas os candidatos do Bloco de Esquerda, da CDU e do MAS aceitaram ser entrevistados, sendo que até ao fecho desta edição os outros candidatos não responderam.]

Visando ajudar a um melhor conhecimento, por parte dos barcelenses, das propostas e ideias dos candidatos à Câmara Municipal de Barcelos, nestas autárquicas de 1 de outubro, o Barcelos na Hora solicitou à candidatura da Coligação Democrática Unitária (CDU), encabeçada por Mário Figueiredo, uma entrevista por escrito, solicitação essa que foi aceite. Saliente-se que foram feitas, exatamente, as mesmas perguntas a todos os candidatos. Desde já, este jornal agradece, na pessoa do seu candidato, à candidatura autárquica da CDU (PCP+PEV) por ter aceite a nossa solicitação.

Mário Figueiredo, barcelense de 44 anos, Técnico Oficial de Contas, é militante do Partido Comunista Português (PCP), membro da Concelhia de Barcelos do PCP, da Direção da Organização Regional de Braga do PCP e do seu Executivo. Esta é a sua terceira candidatura à Câmara Municipal de Barcelos, tendo encabeçado, igualmente, as de 2009 e 2013. Foi, igualmente, candidato da CDU nas legislativas de 2009, 2011 e 2015. Desde 2009 que é membro da Assembleia Municipal de Barcelos, eleito pela CDU.

1 – O que o levou a candidatar-se e que análise faz do Concelho?

O motivo da candidatura é permitir aos eleitores a escolha de um projeto político alternativo e distinto, alicerçado no Trabalho, Honestidade e Competência. O Projeto CDU contém propostas estratégicas que permitem o desenvolvimento do Concelho e que correspondem às reais aspirações dos Barcelenses. Barcelos tem grandes potencialidades – humanas, naturais, culturais, económicas, geográficas – que foram desaproveitadas, mandato após mandato, pelo PSD e PS votando ao atraso social, económico e cultural, o nosso Concelho. Neste sentido, o reforço da CDU é indispensável para alterar o caminho político de retrocesso e construir um futuro melhor.

 

“A concessão, tal como todas as privatizações, é um desastre para os interesses da população” (Mário Figueiredo)

 

2 – Qual a sua opinião sobre o contrato original da concessão da água e, sendo Presidente, como resolverá este problema?

A concessão, tal como todas as privatizações, é um desastre para os interesses da população, que está quantificado em mais de 200 milhões euros e irá marcar o futuro de Barcelos. Os Barcelenses recusaram a concessão, quer pelo voto, quer pela negação de se tornarem clientes da concessionária. Essa recusa tem uma leitura política: os Barcelenses não querem a concessão. A CDU é a única força política que há anos defende o resgate da concessão, isto é, o fim do contrato, respeitando a vontade popular. Não se pode defender a Água Pública sem exigir o fim da concessão. Não há solução no seio da concessão.

3 – Nas autárquicas, por norma, os eleitores votam nas pessoas. Sendo assim, quais são as maiores potencialidades dos seus escolhidos para o acompanhar no Executivo Municipal?

Não partilho a tese “Nas autárquicas, por norma, os eleitores votam nas pessoas”, embora reconheça que há candidatos que, pela capacidade de criar união em torno da candidatura, a possam tornar mais forte. Um candidato isolado pouco influencia…poderá acontecer em freguesias muito pequenas. Nesta linha de pensamento, quem me acompanha vale pelo coletivo que representa: a CDU. Candidatos que se revêem num projeto político de esquerda e que o defendem com Trabalho, Honestidade e Competência.

 

“O projeto da CDU assenta em cinco eixos estratégicos fundamentais para o desenvolvimento social, económico e cultural do concelho” (Mário Figueiredo)

 

4 – O que gostaria de destacar do seu programa eleitoral?

A CDU tem muitas propostas para a resolução dos problemas Barcelenses. Tudo que diz respeito à vida coletiva é preocupação da CDU, que reflete sobre ela e com a população e os trabalhadores encontra soluções. Contudo, o projeto da CDU assenta em cinco eixos estratégicos fundamentais para o desenvolvimento social, económico e cultural do concelho: 1º- Água Pública: pelas razões acima referidas; 2º- Direitos dos Trabalhadores: Pôr fim à precariedade na Câmara Municipal de Barcelos. Trabalho Permanente, Contrato Efetivo; 3º- Novo Hospital: A luta pela construção do Novo Hospital, exigindo ao Governo que cumpra o prometido. Defender o Serviço Nacional de Saúde (SNS), exigindo mais recursos humanos, físicos e mais valências para o Hospital, Centros de Saúde e Extensões Saúde; 4º- Transportes Públicos: A mobilidade eficiente tem um papel central na coesão e desenvolvimento do nosso Concelho. A defesa do Transporte Ferroviário, a criação dos Transportes Urbanos, a conclusão do Nó de Sta. Eugénia e novos acessos à Central de Camionagem são necessidades que melhoram a mobilidade no concelho; 5º- Defesa do Cávado: A defesa do Cávado é fundamental para o aumento do bem-estar e para o desenvolvimento do Concelho de Barcelos. Defender o Cávado é promover a despoluição do rio; erradicar as espécies invasoras; recuperar o património ribeirinho – açudes, moinhos –; e limpar e desobstruir as margens, criando zonas pedonais e de lazer.

Com esta resposta termina a entrevista, por escrito, que o candidato da CDU à Câmara Municipal de Barcelos, Mário Figueiredo, acedeu conceder a este jornal. A ele e à sua candidatura, o Barcelos na Hora expressa o seu agradecimento.

Foto: CDU.

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