Serviços Públicos essenciais em tempos de Pandemia: Direitos excecionais e temporários terminam a 30 de junho
A DECO alerta todos os consumidores para o término dos direitos excecionais e temporários relativos aos serviços essenciais no próximo dia 30 de junho. As medidas tinham sido implementadas no contexto da pandemia provocado pela COVID-19 para dar resposta temporária às dificuldades enfrentadas pelos consumidores, apoiando-os e garantindo o acesso aos serviços públicos essenciais, como o fornecimento de eletricidade, gás natural, água, e os serviços de telecomunicações.
A DECO relembra que o fornecimento de eletricidade, gás natural e água não pode ser cortado, desde o dia 1 de janeiro até 30 de junho de 2021, ainda que por falta de pagamento das faturas.
Também os serviços de telecomunicações não podem ser suspensos até 30 de junho, por falta de pagamento das faturas, em caso de desemprego, de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou de infeção por COVID-19.
Os consumidores que se encontrem em situação de desemprego, ou de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior, podem cancelar o seu contrato de telecomunicações sem qualquer penalização, até 30 de junho. Em alternativa, e nas mesmas condições, podem solicitar a suspensão do contrato de telecomunicações, sem penalizações, retomando-o a 1 de janeiro de 2022, ou noutra data a acordar com o operador.
A DECO reforça que estes direitos terminarão no dia 30 de junho de 2021. A partir de 1 de julho caso existam valores em dívida as empresas poderão cortar os serviços, desde que enviem um pré-aviso de corte nos termos da lei.
Assim, existindo valores em dívida, aconselhamos que negoceie um plano de pagamentos adequado aos seus rendimentos atuais. A DECO poderá ajudá-lo a contactar a empresa para estabelecer um plano de pagamentos justo e adequado aos seus rendimentos.
Para estas e mais informações a DECO- Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores 9 Viana do Castelo, encontra-se disponível para o auxiliar, mediante marcação prévia, podendo contactar-nos para o efeito através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt. Visite o nosso site em www.deco.pt
(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)
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