Sessão de esclarecimento

O Projeto OPEN B, co-financiado pelo Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE) e Fundo Social Europeu (FSE), no âmbito da tipologia de intervenção 3.10 – Contratos locais de desenvolvimento social (CLDS), realizou, no passado dia 24 de maio, uma sessão aberta à comunidade, tendo por base dúvidas laborais sobre direitos e deveres dos trabalhadores, e ainda uma apresentação sumária das medidas ativas de emprego e oferta formativa.



O esclarecimento dos direitos e deveres dos trabalhadores esteve a cargo do advogado e consultor jurídico, Filipe Santos, que, de uma forma bastante compreensível, traduziu aquilo que vem plasmado no Regime Geral da Lei do Trabalho, concernente a um conjunto de questões que lhe foram colocadas.

Ficou bastante claro para todos os presentes que o período experimental obriga a contrato de trabalho. Este conta-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador. Nos casos em que não houve lugar a um contrato de trabalho durante o período experimental, e a pessoa é paga em dinheiro, a forma de se provar que esta esteve ao serviço daquela instituição passa pelo trabalhador dirigir-se ao Ministério Público do Tribunal da área de residência, podendo recorrer à prova de testemunhas.

Uma outra anotação importante para os presentes foi a de que o contrato de trabalho não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei determina o contrário, ou seja, a regra é a de que o contrato de trabalho é consensual, só sendo obrigatória a forma escrita nos casos que a lei preveja expressamente, por exemplo, em contratos a termo, contratos com menores.

Relativamente às pausas durante a jornada de trabalho, as chamadas pausas para idas à casa de banho, ou para lanchar, estas, segundo o Código Geral do Trabalho, não estão previstas. Só são obrigatórias onde a Convenção Coletiva de Trabalho assim o preveja. Por último, o tempo de duração do subsídio de doença, quando se trata de um trabalhador por conta de outrem (a contrato), que se encontra de baixa médica, pode receber até 1095 dias o respetivo subsídio.

Ao longo da apresentação, os presentes foram colocando dúvidas de situações que já se tinham passado com eles, tornando a discussão bastante apelativa.

Da parte de Anabela Fernandes, animadora do Gabinete de Inserção Profissional do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), ficou a responsabilidade de apresentar as medidas que o IEFP dispõe de apoio à contratação de pessoas que se encontram desempregadas. De acordo com o público presente, foram afloradas as medidas “Contrato Emprego e Contrato Emprego Inserção +”. Para finalizar divulgou, ainda, a oferta formativa que este organismo tem presentemente ao dispor das pessoas que se encontram em situação de desemprego.

Fonte e fotos: OPEN B.