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Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional confirma condenação da CM de Barcelos no caso da água

Janeiro 31, 2017 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Em notícia avançada pelo Porto Canal, o Tribunal Constitucional (TC) confirmou a condenação da Câmara de Barcelos a pagar 172 milhões de euros à empresa concessionária da água e do saneamento do concelho.

Numa decisão sumária datada de 25 de janeiro, o TC decidiu “não conhecer do objeto do recurso” da Câmara, confirmando a condenação do Município.

Segundo o referido canal, a Lusa terá contactado uma fonte camarária que, por escrito, respondeu que a Câmara irá apelar da decisão do TC, pois entende que o acórdão contém “contradições intrínsecas insanáveis e que carecem de ser aclaradas”.

A mesma nota refere que o processo ainda não terminou, pois a decisão não é final e não transitou em julgado. Por outro lado, a ação executiva continua suspensa e a negociação entre a CM de Barcelos e os acionistas da Águas de Barcelos mantém-se.

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