Vendas automáticas

Agosto 10, 2020 Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião

As vendas automáticas encontram-se regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro.



A venda automática consiste na colocação de um bem ou serviço à disposição do consumidor para que este o adquira mediante a utilização de qualquer tipo de mecanismo, com o pagamento antecipado do seu preço.

O consumidor quando se dirige a uma máquina de venda de produtos automáticos e introduz nela as moedas necessárias para adquirir um dos produtos existentes, acionando o mecanismo que permite à máquina expelir o produto selecionado, está a emitir uma declaração negocial tácita com vista à celebração de um contrato de compra e venda.

Através dessa declaração negocial, o consumidor escolhe o bem que pretende adquirir, aceita e paga o preço e solicita a entrega do bem.

Assim sendo, o equipamento destinado à venda automática de bens ou serviços deve permitir a recuperação da importância introduzida em caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado e ter afixado, de forma clara e perfeitamente legível, diversas informações, entre as quais, a identificação do bem ou serviço e o preço por unidade.

Salienta-se que é proibida a venda de bebidas alcoólicas em máquinas automáticas, bem como a venda de produtos de tabaco sempre que não estejam munidas de um dispositivo eletrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso a menores de 18 anos e não estejam localizadas no interior do estabelecimento comercial, de forma a serem visualizadas pelo responsável do estabelecimento.

O consumidor pode dirigir-se ao titular do espaço onde a máquina de venda automática está instalada e exigir dele o cumprimento de todas aquelas obrigações.

Como garante dos direitos do consumidor no caso de vendas automáticas, assiste sempre ao consumidor, cumulativa ou acessoriamente, o direito à reclamação no respetivo livro de reclamações.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível na Avenida Batalhão Caçadores, nº 9, Viana do Castelo, mediante agendamento, podendo para o efeito contactar-nos telefonicamente através do contacto 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

Por: DECO*.

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO Minho)

Foto: DR.

Deixe uma resposta

Your email address will not be published.

*

Últimas de

Ir Para Cima